Página 4956 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 9 de Maio de 2018

Superior Tribunal de Justiça
ano passado

SANCIONATÓRIA. INEXISTÊNCIA DE TERATOLOGIA OU MANIFESTA ILEGALIDADE NA DECISÃO QUESTIONADA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. POSSIBILIDADE DO IMEDIATO BLOQUEIO DE VALORES ATRAVÉS DO BACENJUD. MONTANTE ESTABELECIDO. RAZOABILIDADE EM FACE DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. PARECER PELO IMPROVIMENTO DO RECURSO.

- Inviável o conhecimento da tese de malferimento ao princípio da imparcialidade do Juízo, pois, o Recorrente não indicou precisamente as razões jurídicas pelas quais considerou violado referido princípio. Incidência do enunciado 284 da Súmula do STF. Ademais, incabível, sob pena de incorrer em indevida supressão de instância, o exame da matéria em questão, vez que o Tribunal de origem não se manifestou acerca do assunto.

- Ao contrário do que alega o Recorrente, a decisão recorrida se baseia no art. 12, inciso II, da Lei nº. 12.965/2014, e no art. 461, § 4 , do Código de Processo Civil, que permite ao Juiz impor multa diária, nos casos em que há justificado receio de ineficácia do provimento final, hipótese dos autos.

- A jurisprudência desse Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que a renitência da empresa no cumprimento da determinação judicial justifica a incidência da multa coercitiva.

- Diante da importância de se garantir à jurisdição penal meios eficientes de apuração de fatos supostamente delitivos, bem assim a necessidade de observância aos princípios da proteção jurisdicional e da efetividade da jurisdição, confere-se ao magistrado poder geral de cautela, a partir do qual se legitima a adoção do indigitado bloqueio judicial, ressaltando-se, nesse ponto, que dita medida não significa inovação, ou mesmo importação da processualística civil, vez que artigo 144-A, § 4 , do Código de Processo Penal, ao tratar das medidas assecuratórias e seus desdobramentos, dispõe sobre a indisponibilidade sobre dinheiro, inclusive em moeda estrangeira, títulos e valores mobiliários ou cheques emitidos. - In casu, mostra-se proporcional e razoável o montante da multa aplicada, considerando o longo decurso de prazo para cumprimento da requisição do Magistrado, a capacidade econômica da empresa c a finalidade para a qual se destinava a medida, inexistindo ilegalidade a ser reparada.

- Parecer pelo parcial conhecimento do recurso e, nesta parte, pelo seu desprovimento."

É o relatório.

Decido .

Inicialmente, ressalte-se que as questões a seguir enumeradas não poderão ser objeto de exame por esta Corte de Justiça:

(iv) Infringiu a Súmula nº 410, do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, diante da ausência de intimação da Recorrente para o pagamento do alegado valor devido;

(v) Violou o entendimento consolidado por esse Egrégio Superior Tribunal de Justiça em sede de recurso repetitivo, ao determinar a realização do bloqueio dos ativos financeiros de