Página 155 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 9 de Maio de 2018

Diário Oficial da União
ano passado



. Base Territorial 

*Rio de Janeiro*. 

. Categoria 

Servidores Públicos Estaduais integrantes da Carreira Socioeducativa do Estado do Rio de Janeiro. 

. Fundamento 

NT 454/2018/CGRS/SRT/MTb 

O Secretário de Relações do Trabalho-Substuituto do Ministério do Trabalho, em cumprimento à decisão judicial, autos, em cumprimento a Decisão Judicial (fls. 169-173), Processo n. 0000364-09.2017.5.10.0022, procedente da 22ª Vara do Trabalho de Brasília/DF, Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região, que determinou a conclusão da análise do processo administrativo no prazo de 120 (cento e vinte) dias, no uso de suas atribuições legais, considerando o preenchimento dos requisitos para a publicação do pedido de registro sindical, dá ciência do requerido pela entidade abaixo mencionada, ficando aberto o prazo de 30 (trinta) dias para que os interessados possam se manifestar, nos termos da Portaria 188/2007 e da Portaria 326/2013.


. Processo 

46210.001727/2015-24 

. Entidade 

SINDICATO DA CARREIRA DOS PROFISSIONAIS DO SISTEMA
SOCIOEDUCATIVO DO ESTADO DE MATO GROSSO 

. CNPJ 

12.010.268/0001-93 

. Abrangência 

Estadual 

. Base Territorial 

*Mato Grosso*. 

. Categoria Econômica 

Profissionais do Sistema Socioeducativo do Estado de Mato Grosso 

. Fundamento 

NT 448/2018/CGRS/SRT/MTb 

DESPACHO DE 8 DE MAIO DE 2018

Em continuidade ao cumprimento de decisão judicial, processo n.º 1013293-44.2017.4.01.3400, na qual a 22ª Vara Federal Cível da SJDF, Seção Judiciária do Distrito Federal, determinou a imediata análise dos autos; o Secretário Substituto de Relações do Trabalho do Ministério do Trabalho, no uso de suas atribuições legais, com fundamento na Portaria n.º 326, publicada em 11 de março de 2013, e na NOTA TÉCNICA 450/2018/CGRS/SRT/MTb, resolve ARQUIVAR a impugnação n.º 46000.000188/2018-24 nos termos do art. 18, inciso II da Portaria n.º 326/2013; e DEFERIR o registro sindical (RES) ao SINDITAC INTERIOR - Sindicato dos Transportadores Autônomos de Cargas do Interior de Pernambuco e Região, processo n.º 46213.004229/2017-75 (SC18813), CNPJ n.º 26.071.974/0001-50, para representar a categoria Econômica dos Transportadores Autônomos de Cargas, exceto os Cegonheiros, nos municípios de Agrestina, Alagoinha, Bom Conselho, Brejo da Madre de Deus, Cortês, Cumaru, Frei Miguelinho, Gravatá, Iguaracy, Jataúba, Riacho das Almas, Santa Cruz do Capibaribe, Santa Maria do Cambucá, São José do Egito, São Joaquim do Monte, Surubim, Taquaritinga do Norte, Toritama, Vertentes e Vertente do Lério, no estado de Pernambuco, nos termos do art. 25, inciso II da Portaria n.º 326/2013.

LUIS CARLOS SIL

Ministério dos Transportes,

Portos e Aviação Civil

GABINETE DO MINISTRO

DESPACHO DE 8 DE MAIO DE 2018

PROCESSO: nº 50000.005959/2018-47

INTERESSADO: Superintendência do Porto de Itajaí.

ASSUNTO: Autorização Para Alienação de Bem Imóvel Fora da

Área do Porto Organizado do Porto de Itajaí/SC.

Reporto-me ao Ofício nº 087/2018/SURIN, de 20 de fevereiro de

2018, no qual foi comunicada a edição da Resolução nº 5923 -ANTAQ, sobre a alienação de bem imóvel fora da área do Porto

Organizado de Itajaí/SC.

Considerando que a Assessoria Jurídica deste Ministério, em

seu PARECER nº 00721/2017/CONJURMTPA/CGU/AGU, entendeu

por não haver empecilhos jurídicos para a realização da transação em

virtude do imóvel não estar na área do porto organizado de Itajaí e

que compete a este Ministério a autorização da alienação desse bem

imóvel.

Considerando que a Agencia Nacional de Transportes

Aquaviários - ANTAQ, em sua Resolução nº 5923, aprovou a

desincorporação física, contábil e a alienação do imóvel.

Considerando o disposto no Convênio de Delegação

Nº 08/97, Cláusula Oitava, Parágrafo Terceiro - celebrado entre a

União, por intermédio do Ministério dos Transportes, e o Município

de Itajaí e cujo objeto é a Administração e a Exploração do Porto de

Itajaí - que os bens inservíveis serão objeto de baixa e alienação

mediante autorização do Ministério dos Transportes, Portos e Aviação

Civil- MTPA.

Autorizo a alienação do bem imóvel localizado à Avenida

Governador Adolfo Konder, esquina com as ruas São Vicente e

Estéfano José Vanoili, no bairro São Vicente, no município de

Itajaí/SC, com área de 26.023, 87m² (vinte e seis mil, vinte e três

metros quadrados e oitenta e sete decímetros quadrados), atualmente

ocupado pela Prefeitura Municipal de Itají, que construiu no local o

Centro Integrado de Saúde - CIS e de que trata o processo nº

50000.005959/2018-47 e a Resolução nº 5923 - ANTAQ.

VALTER CASIMIRO SILVEIRA

Ministro

AGENCIA NACIONAL DE AVIACAO CIVIL

RESOLUÇÃO Nº 467, DE 3 DE MAIO DE 2018

A DIRETORIA DA AGÊNCIA NACIONAL DE

AVIAÇÃO CIVIL - ANAC, no exercício da competência que lhe

foi outorgada pelo art. 11, inciso V, da Lei nº 11.182, de 27 de

setembro de 2005, tendo em vista o disposto no art. 8º, incisos X

e XLVI, da mencionada Lei e considerando o que consta do

processo nº 00065.022734/2016-61, deliberado e aprovado na 9ª

Reunião Deliberativa da Diretoria, realizada em 2 de maio de

2018, resolve:

Art. 1º Aprovar a Emenda nº 01 ao Regulamento

Brasileiro da Aviação Civil nº 142 (RBAC nº 142), intitulado

"Certificação e requisitos operacionais: Centros de Treinamento de

Aviação Civil", consistente nas seguintes alterações:

I - o parágrafo 142.1 (a)(2) passa a vigorar com a seguinte

redação:

"142.1 ...................................................

(a) ...................................................

(2) fornece um meio alternativo para a condução de

treinamentos requeridos pelos RBHA 63, 65 e 91, ou RBAC que

venham a substituí-los, e pelos RBAC 61, 121 e 135." (NR)

II - o parágrafo 142.3 (a)(8) passa a vigorar com a seguinte

redação:

"142.3 ...................................................

(a) ...................................................

VA BARBOSA

(8) currículo base significa um conjunto de cursos aprovados segundo este Regulamento para uso de um CTAC, de seus CTAC satélites e/ou CTAC remotos. O cumprimento de um currículo base é requerido para a obtenção de habilitações segundo o RBAC 61 ou RBHA 63 e 65, ou RBAC que venham a substituílos. Ele não inclui treinamentos para tarefas e circunstâncias específicas de um usuário em particular;" (NR)

III - o parágrafo 142.5 (a) passa a vigorar com a seguinte redação:

"142.5 ...................................................

(a) Salvo o disposto na Seção 142.41 deste Regulamento, referente aos CTAC estrangeiros, nenhuma pessoa pode operar um CTAC sem um certificado de CTAC e suas respectivas Especificações de Treinamento, emitidos pela ANAC segundo este Regulamento, ou em violação a estes." (NR)

IV - o parágrafo 142.21 (a)(11) passa a vigorar com a seguinte redação:

"142.21 ...................................................

(a) ...................................................

(11) uma declaração de conformidade referenciando todas as seções deste Regulamento e, conforme aplicável, dos RBHA 63, 65 e 91, ou RBAC que venham a substituí-los, e dos RBAC 61, 121 e 135;" (NR)

V - a seção 142.25 passa a vigorar com a seguinte redação:

"142.25 Currículos do programa de treinamento

(a) O requerente ou detentor de certificado de CTAC deve apresentar e manter atualizado cada currículo do programa de treinamento, bem como seus manuais, devendo garantir e comprovar a atualização da documentação técnica da aeronave envolvida no programa de treinamento.

(b) Cada currículo do programa de treinamento deve estar aprovado pela ANAC.

(c) No caso de o currículo de treinamento não estar aprovado pela ANAC, deve estar aprovado pela autoridade de aviação civil certificadora primária da aeronave.

(d) Caso o fabricante declare expressamente não possuir programa de treinamento para uma referida aeronave, o requerente ou detentor de certificado de CTAC deve elaborar uma proposta de currículo de programa de treinamento e solicitar sua análise e aprovação à ANAC, que aprovará baseado em critérios de similaridade.

(e) Cada currículo proposto como parte de um programa de treinamento, submetido à ANAC para aprovação, deve cumprir os requisitos aplicáveis deste Regulamento e conter o seguinte:

(1) os objetivos específicos de cada curso;

(2) o público alvo do currículo;

(3) a descrição das matérias em unidades e subunidades, indicando as respectivas cargas horárias;

(4) descrições detalhadas ou cartazes gráficos de todas as manobras, ações e procedimentos normais, anormais e de emergência aprovados que serão executados durante cada fase do treinamento e exames de voo;

(5) o método de treinamento (por exemplo, aula expositiva, aula prática, treinamento em simulador);

(6) o método de exame (teórico ou prático) e as regras para aprovação;

(7) os equipamentos de treinamento requeridos para o treinamento proposto;

(8) os auxílios ao treinamento e o material instrucional proposto;

(9) os requisitos e as qualificações mínimas do (s) instrutor (es) e examinador (es) credenciado (s), assim como a relação de instrutor (es) e examinador (es) credenciado (s) s

proposto (s) que cumpre (m) com os requisitos mínimos de qualificação;

(10) um currículo para treinamento inicial e periódico de cada instrutor e examinador credenciado envolvido,

respectivamente, no treinamento e exames propostos;

(11) para os currículos que se destinam à obtenção ou revalidação de habilitações segundo o RBAC 61 ou RBHA 63 ou 65, ou RBAC que venham a substituí-los, com redução da carga horária mínima estabelecida:

LUIS CARLOS SILVA BARBOSA

(i) uma demonstração da capacidade e das condições para cumprir tal currículo com redução de carga horária; e

(ii) um método apropriado para monitorar o desempenho do aluno durante o treinamento; e

(12) uma declaração de que para cada turma em que se desenvolvam instruções teóricas, o número máximo de alunos por turma será de 25, em não mais do que um aluno por metro quadrado de sala mais 20% de área de circulação." (NR)

VI - os parágrafos 142.45 (a)(3)(i) passa vigorar com a seguinte redação:

"142.45 ...................................................

(a) ...................................................

(3) ...................................................

(i) se ministrando treinamento em equipamento de treinamento que requeira uma habilitação de tipo, satisfaça as exigências de experiência para a concessão de licença de piloto de linha aérea segundo a Seção 61.141 do RBAC 61, conforme aplicável;" (NR)

VII - o parágrafo 142.45 (c)(12) passa a vigorar com a seguinte redação:

"142.45 ...................................................

(c) ...................................................

(12) provisões aplicáveis a este Regulamento, ao RBAC 61, aos RBHA 63 e 65, ou RBAC que venham a substituí-los, e a outros regulamentos pertinentes, conforme correspondam aos cursos a desenvolver." (NR)

VIII - o parágrafo 142.71 (a)(2) passa a vigorar com a seguinte redação:

"142.71 ...................................................

(a) ...................................................

(2) informações das licenças e habilitações do aluno e do CMA;" (NR)

IX - o parágrafo 142.111 (e) passa a vigorar com a seguinte redação:

"142.111 ...................................................

(e) O requerente ou detentor de certificado de CTAC, para operar segundo este Regulamento, deve possuir um SGSO implantado." (NR)

X - revogar a Subparte F.

Parágrafo único. A Emenda de que trata este artigo encontra-se disponível no Boletim de Pessoal e Serviço - BPS desta Agência (endereço eletrônico

http://www.anac.gov.br/assuntos/legislacao/legislacao-1/boletim-depessoal/) e na página "Legislação" (endereço eletrônico www.anac.gov.br/legislacao), na rede mundial de computadores.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

JOSÉ RICARDO PATARO BOTELHO DE QUEIROZ

Diretor-Presidente

RESOLUÇÃO Nº 468, DE 4 DE MAIO DE 2018

A DIRETORIA DA AGENCIA NACIONAL DE AVIACAO CIVIL - ANAC, no exercício da competência que lhe foi outorgada pelo art. 11, inciso V, da Lei nº 11.182, de 27 de setembro de 2005, tendo em vista o disposto no art. , incisos XVII e XLVI e § 1º, da mencionada Lei e considerando o que consta do processo nº 00058.507380/2017-08, deliberado e aprovado na 9ª Reunião Deliberativa da Diretoria, realizada em 2 de maio de 2018, resolve:

Art. 1º Aprovar a Emenda nº 04 ao Regulamento Brasileiro da Aviação Civil nº 121 (RBAC nº 121), intitulado "Requisitos operacionais: operações domésticas, de bandeira e suplementares", consistente nas seguintes alterações:

I - o parágrafo 121.339 (c) passa a vigorar com a seguinte redação:

"121.339 ....................

....................................

(c) Um conjunto de sobrevivência, apropriadamente equipado para a rota a ser voada, deve estar colocado dentro de cada bote requerido." (NR)

II - a seção 121.353 passa a vigorar com a seguinte redação: