Página 366 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 9 de Maio de 2018

SIRVA A PRESENTE COMO:

a) CARTA / MANDADO / DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO DA (S) PARTE (S) EXECUTADA (S), observando-se o (s) seguinte (s) endereço (s) para localização:

Nome: OSVALDO VIEIRA ARNALDO

Endereço: LC 40, KM 10, LC 40, KM 10, Vila de Samuel, Candeias do Jamari - RO - CEP: 76860-000

Expeça-se o necessário.

Porto Velho, data do registro do movimento no sistema.

Pedro Sillas Carvalho

Juiz Substituto

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA

FÓRUM CÍVEL DA COMARCA DE PORTO VELHO

Porto Velho - 6ª Vara Cível, Falências e Recuperações Judiciais Avenida Lauro Sodré, 1728, São João Bosco, Porto Velho - RO - CEP: 76803-686 - Fone:(69) 32171326. Processo: 0016955-03.2012.8.22.0001

Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

Data da Distribuição: 06/07/2017 09:05:11

Requerente: REDE DE CONVENIOS DO BRASIL SERVICE LTDA - ME

Advogados do (a) EXEQUENTE: RAFAEL STECKERT BEZ -MG0150161, GABRIEL DA COSTA ALEXANDRE - RO0004986

Requerido: HUGO MARCELO DA COSTA MOTA 47857439215

Advogado do (a) EXECUTADO:

DECISÃO

Vistos,

É de se notar que o Código de Processo Civil contém DISPOSITIVO legal que possibilita ao magistrado a aplicação de medidas coercitivas sobre o devedor, a fim de fazê-lo pagar o crédito exigido. É a redação do artigo 536 e § 1º, CPC in verbis:

“Art. 536. No cumprimento de SENTENÇA que reconheça a exigibilidade de obrigação de fazer ou de não fazer, o juiz poderá, de ofício ou a requerimento, para a efetivação da tutela específica ou a obtenção de tutela pelo resultado prático equivalente, determinar as medidas necessárias à satisfação do exequente.

§ 1º Para atender ao disposto no caput, o juiz poderá determinar, entre outras medidas, a imposição de multa, a busca e apreensão, a remoção de pessoas e coisas, o desfazimento de obras e o impedimento de atividade nociva, podendo, caso necessário, requisitar o auxílio de força policial.”.

No entanto, tenho que para fazê-lo, o exequente tenha que demonstrar minimamente que o executado tem alguma condição de honrar o débito, mesmo que parceladamente ou mediante a venda de algum bem e só não o faz por comodidade ou falta de honradez.

Portanto, entendo que a inadimplência, por si, não justifica medidas extremas, tais como suspensão do direito de dirigir ou mesmo suspensão do CPF, com a consequente morte civil.

Assim, até que o exequente traga evidências, ainda que frágeis, de que o executado tem condições financeiras ou patrimoniais de honrar com o que deve, ou ainda, sugira medida coercitiva proporcional a suposta recalcitrância, indefiro, o pleito de ID 17696559.

Intime-se o exequente no prazo de 05 (cinco) dias, para indicar bens do executado ou demonstrar injustificada resistência, bem como solicitar como medida alternativa o pedido de inclusão dos devedores na Central Nacional de Indisponibilidade de Bens -CNIB, nos termos do art. 837, do CPC, podendo ainda requerer certidão de crédito, quebra do sigilo fiscal e bancário (para que se possa aferir a existência de ativo/passivo movimentação financeira) e, somente com a frustração das diligências elencadas é que, excepcionalmente, se mostraria possível o pleito da parte requerente.

Porto Velho, data do registro do movimento no sistema.

Pedro Sillas Carvalho

Juiz Substituto

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA

FÓRUM CÍVEL DA COMARCA DE PORTO VELHO

Porto Velho - 6ª Vara Cível, Falências e Recuperações Judiciais Avenida Lauro Sodré, 1728, São João Bosco, Porto Velho - RO - CEP: 76803-686 - Fone:(69) 32171326. Processo: 0023551-66.2013.8.22.0001

Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

Data da Distribuição: 26/09/2017 16:55:35

Requerente: FATIMA DE SOUZA SOARES

Advogados do (a) EXEQUENTE: VINICIUS SILVA LEMOS -RO0002281, WALTER GUSTAVO DA SILVA LEMOS - RO000655A

Requerido: BANCO PAN S.A.

Advogados do (a) EXECUTADO: LUIS GUILHERME SISMEIRO DE OLIVEIRA - RO0006700, FELIPE ANDRES ACEVEDO IBANEZ -MT022131A

DESPACHO

Vistos,

Em atenção a resposta de ID 16536792, bem como da certidão de ID 15666781, verifico que não existem valores a serem levantados nos presentes autos.

Sendo assim, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.

Intime-se.

Porto Velho, data do registro do movimento no sistema.

Pedro Sillas Carvalho

Juiz Substituto

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA

FÓRUM CÍVEL DA COMARCA DE PORTO VELHO

6ª Vara Cível, Falências e Recuperações Judiciais

Avenida Lauro Sodré, 1728, São João Bosco, nesta urbe - CEP: 76803-686 - Fone:(69) 32171326

Processo nº: 7017284-51.2016.8.22.0001

Classe:CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

EXEQUENTE: CENTRO DE ENSINO SÃO LUCAS LTDA

Advogado do (a) EXEQUENTE: DIOGENES NUNES DE ALMEIDA NETO - RO0003831

EXECUTADO: ROBERTA BRITO DA COSTA

Advogado do (a) EXECUTADO:

DESPACHO

Defiro o requerido pelo exequente na manifestação Id. 17436740, expeça-se o necessário.

I.

Porto Velho, data do registro do movimento no sistema.

Pedro Sillas Carvalho

Juiz Substituto

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA

FÓRUM CÍVEL DA COMARCA DE PORTO VELHO

6ª Vara Cível, Falências e Recuperações Judiciais

Avenida Lauro Sodré, 1728, São João Bosco, nesta urbe - CEP: 76803-686 - Fone:(69) 32171326

Processo nº: 7010696-57.2018.8.22.0001

Classe:CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

EXEQUENTE: JOSE LEANDRO DE CARVALHO

Advogado do (a) EXEQUENTE: NADIA ALVES DA SILVA -RO0003609

EXECUTADO: EDUARDO ALCENOR DE AZEVEDO FILHO

Advogado do (a) EXECUTADO:

DESPACHO

Recebo o cumprimento de SENTENÇA. Em razão dos princípios da economicidade e da razoabilidade temporal do processo, aproveitarei todas os atos judiciais até aqui realizados.

1. Intime-se ambas as partes para manifestarem-se do que entenderem de direito, no prazo de 5 (cinco) dias.

2. Após, com ou sem manifestação, volvem os autos conclusos.

Porto Velho, data do registro do movimento no sistema.

Pedro Sillas Carvalho

Juíz Substituto