Página 309 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 9 de Maio de 2018

ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. LICITAÇÕES. RECURSO ADMINISTRATIVO. HOMOLOGAÇÃO PELA AUTORIDADE SUPERIOR. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS DO EDITAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS 5 E 7/STJ.

1. Discute-se nos autos a nulidade de procedimento licitatório em decorrência de julgamento de recurso administrativo por autoridade incompetente.

2. Apesar de o recurso administrativo interposto contra ato que desclassificou a empresa ora recorrente não ter sido julgado pela autoridade hierarquicamente superior, tal irregularidade foi saneada com a posterior homologação do procedimento licitatório pela autoridade competente para analisar o recurso.

3. O ato de homologação supõe prévia e detalhada análise de todo o procedimento licitário no que concerne a sua regularidade. Homologar é confirmar a validade de todos os atos praticados no curso da licitação.

4. Constatada a existência de vício em algum dos atos praticados no procedimento licitatório, cabe à autoridade superior, no momento da homologação, a sua convalidação ou anulação. Tratando -se de vício sanável é perfeitamente cabível a sua convalidação.

5. O vício na competência poderá ser convalidado desde que não se trate de competência exclusiva, o que não é o caso dos autos. Logo, não há falar em nulidade do procedimento licitatório ante o saneamento do vício com a homologação.

6. Não cabe ao STJ, em recurso especial, a interpretação de cláusula de edital de licitação. Incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ.

Recurso especial conhecido em parte e improvido. (REsp 1348472/RS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 21/05/2013, DJe 28/05/2013 – destaques não originais)

No caso específico da ANAC, as atribuições da Corregedoria, segundo o art. 19 da Lei nº 11.182/05, são relacionadas à fiscalização da legalidade e efetividade das atividades dos servidores da autarquia, inclusive sugerindo as medidas corretivas necessárias, conforme dispuser o regulamento. Nesse sentido:

Art. 19. A Corregedoria fiscalizará a legalidade e a efetividade das atividades funcionais dos servidores e das unidades da ANAC, sugerindo as medidas corretivas necessárias, conforme dispost o em regulamento.

Por outro lado, ao regulamentar a Lei nº 11.182/05, o Decreto nº 5.371/06, que aprovou o regulamento da ANAC, estabeleceu, no art. 30 do Anexo I, as seguintes atribuições para a Corregedoria da ANAC:

“Art. 30. À Corregedoria, órgão do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal, compete:

I - fiscalizar as atividades funcionais da ANAC;

II - dar o devido andamento às representações ou denúncias fundamentadas que receber, relativamente à atuação dos servidores;

III - realizar correção nos diversos órgãos e unidades, sugerindo as medidas necessárias à racionalização e eficiência dos serviços; e

IV - instaurar, de oficio ou por determinação superior, sindicâncias e processos administrativos disciplinares relativamente aos servidores, submetendo os à decisão da Diretoria.

Parágrafo único. A instauração de sindicâncias e de processos administrativos disciplinares relativos a atos da Diretoria ou de seus membros será da competência do Ministro de Estado da Defesa” (destaques não originais)

Como se vê, a teor do Decreto nº 5.371/06, que regulamenta a Lei nº 11.182/05, a instauração de processos administrativos disciplinares cabe à Corregedoria da ANAC, sendo apenas a decisão submetida à Diretoria.

Por outro lado, apesar da disposição em comento, o Regimento Interno da ANAC continha, à época da instauração do PAD nº 00058.069146/2012-56, previsão diversa em seu art. 23, inciso II, indicando que caberia à Corregedoria “submeter à aprovação da Diretoria a instauração de sindicâncias e proce ssos administrativos disciplinares”. A disposição, atualmente, foi revogada pela Resolução nº 448/2017.

Daí a controvérsia, porquanto, entendendo-se como válido o disposto no Regimento Interno à época dos fatos, haveria de ser reconhecida a invalidade da Portaria nº 1.844/2012 (fls. 29), na medida em que a questão não fora submetida à aprovação da Diretoria.

Ocorre que, por força do regime hierárquico dos atos normativos, não cabe ao Regimento Inte rno da ANAC conter disposição diversa daquela prevista no Decreto nº 5.371/06, de modo que, havendo divergências entre as disposições, há de se prevalecer o critério hierárquico de solução de conflitos de normas.

Assim, o dispositivo do Regimento Interno da ANAC que previa a exigência de submissão da instauração de processos administrativos disciplinares à Diretoria (art. 23, inciso II, do Regimento Interno da ANAC) deve ser reconhecido como inválido, por contrariar a dicção expressa do disposto no art. 30, inciso IV, do Decreto nº 5.371/06.

Desse modo, verifica-se que, sendo inválida a disposição do Regimento Interno invocada pela parte autora, o fato é que a instauração de procedimentos administrativos disciplinares pela Corregedoria da ANAC independe de deliberaç ão da Diretoria, c abendo a este órgão, apenas, proferir dec isão quando ao