Página 660 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 10 de Maio de 2018

Decisão- R.H.O insigne Juízo da Vara Única Cível da Comarca de Feira Nova - PE determinou a remessa destes autos, de natureza revisional, para este Juízo no sentido de reuni-los à ação de busca e apreensão n.º 0032175-79.2012.8.17.0001, nos termos dos arts. 102 e 103 do CPC/1973 (fl. 200). Em que pese a respeitável decisão e o meu despacho de fls. 205, no qual fora recebida a ação revisional, revejo minha decisão porque é inviável a reunião dos ditos processos, conforme entendimento pretoriano pacífico, inclusive deste E. TJPE, no sentido de inexistir conexão entre as ações de tais naturezas, porquanto a ação de busca e apreensão pertine a contrato de alienação fiduciária e enquanto a revisional se funda em avença de financiamento as quais podem prosseguir em juízos diferentes. Seguem decisões sobre a espécie e entendimento consolidado no Enunciado 91, proferido em 17.08.2015, do Fórum das Varas Cíveis do Instituto dos Magistrados do Nordeste: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. APONTADA OMISSÃO NA DECISÃO AGRAVADA. FALTA DE ADEQUAÇÃO RECURSAL. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AOS ARTS. 131 e 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO E REVISIONAL DE CONTRATO. CONEXÃO. INEXISTÊNCIA. CONFIGURAÇÃO DA MORA. ENTREGA DA NOTIFICAÇÃO DO PROTESTO NO ENDEREÇO DO DEVEDOR. PRECEDENTES DESTA CORTE. DECISÃO MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.1. É entendimento assente na jurisprudência das Turmas que compõem a Segunda Seção desta Corte Superior o de que 'A discussão das cláusulas contratuais na ação revisional não acarreta o sobrestamento da ação de busca e apreensão, porquanto não há conexão entre as ações' (REsp 1.093.501/MS, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUARTA TURMA, julgado em 25/11/2008, DJe de 15/12/2008).2. A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que, na alienação fiduciária, a mora do devedor deve ser comprovada pelo protesto do título ou pela notificação extrajudicial feita por intermédio do Cartório de Títulos e Documentos, entregue no endereço do domicílio do devedor. 3. Agravo regimental a que se nega provimento."(STJ - Quarta Turma, AgRg no AREsp n. 413.169/RS, relator Ministro Raul Araújo, DJe de 11.10.2013.) Civil. Processual civil. Agravo de instrumento. Ação de busca e apreensão de bem alienado fiduciariamente. Validade da constituição em mora do devedor. Inexistência de adimplemento substancial do contrato. Inexistência de conexão entre ação revisional e ação de busca e apreensão. Agravo de instrumento improvido. 1. Em relação à comprovação da mora, o STJ tem entendimento pacífico, no sentido de que é necessária a comprovação do recebimento da notificação no endereço do domicílio do devedor, não sendo necessária a assinatura do próprio devedor no aviso de recebimento. 2. No presente caso, existe nos autos cópia da notificação extrajudicial via Cartório em endereço correto (fl. 42), não havendo nulidade na referida notificação. 3. As parcelas alegadamente pagas não chegariam a sequer metade do valor do capital tomado, mesmo sem considerar a remuneração da instituição financeira. Logo, não há evidência de satisfação substancial das obrigações contratuais. 4. Não merece prosperar a alegação de que o ajuizamento de ação de revisão do contrato por parte do agravante impediria a concessão da liminar de busca e apreensão. Isto porque, conforme sedimentado no STJ, o mero ajuizamento de ação revisional, sem que afastada a mora, não impede a concessão da liminar de busca e apreensão. 5. Ademais, o Superior Tribunal de Justiça já consolidou, de há muito, o entendimento de que não há conexão entre as ações revisionais e as de busca e apreensão lastreadas nos contratos objeto do pedido de revisão judicial. 6. Agravo de instrumento improvido. (TJ-PE - AI: 3856935 PE, Relator: Francisco Eduardo Goncalves Sertorio Canto, Data de Julgamento: 06/08/2015, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 18/08/2015) Enunciado 91-FVC-IMN: Inexiste conexão entre ação de busca e apreensão e ação revisional de contrato de financiamento. Diante do exposto e com fundamento nos arts. 66, incs. II e III c.c 64, §º 1º do CPC em vigor, suscito conflito negativo de competência para processar e julgar a Ação Consignação c.c Revisional de n.º 0007910-37.2017.8.17.0001 (0000203-70.2012.8.17.0590), diante da inexistente conexão. Oficie-se à Presidência deste E. TJPE, instruindo-se com os documentos necessários, conforme preconizado no parágrafo único do art. 953 do CPC1, tais como cópias das principais peças e decisões da a Ação Consignação c.c Revisional de n.º 0007910-37.2017.8.17.0001 (0000203-70.2012.8.17.0590), assim como da presente busca e apreensão. Cumpra-se. Intimem-se. Recife, 04 de maio de 2018 Ailton Alfredo de SouzaJuiz de Direito 1 Art. 953. O conflito será suscitado ao tribunal: I - pelo juiz, por ofício; II - pela parte e pelo Ministério Público, por petição. Parágrafo único. O ofício e a petição serão instruídos com os documentos necessários à prova do conflito.------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------

Processo Nº: 0053247-64.2008.8.17.0001

Natureza da Ação: Exibição

Autor: MARIA ELVIRA SOARES

Advogado: PE024014 - JOAO MARCELO LAPENDA DE MORAES GUERRA

Réu: Banco Bradesco S/A

Advogado: PE001190A - JOSÉ EDGARD DA CUNHA BUENO FILHO

Réu: Banco Nacional do Norte S/A - Banorte

Advogado: PE022140 - EDUARDO LACERDA SIQUEIRA CAMPOS ARAÚJO

Advogado: PE029146 - EDUARDO TASSO DE SOUZA

Advogado: PE003621 - Flares Vasconcelos de Carvalho

Advogado: PE028887 - LUCIANO BATISTA MARANHÃO

Réu: UNIBANCO-UNIÃO DE BANCOS BRASILEIROS S/A

Advogado: PE016403 - Carlos Alberto Barbosa de C. Carvalho de Medeiros

Advogado: PE005992 - Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva

Advogado: PE007687 - Antônio Mário de Abreu Pinto

Advogado: PE020795 - maria carolina da fonte de albuquerque

Despacho:

NPU: 0053247-64.2008.8.17.0001Parte Autora: MARIA ELVIRA SOARESParte Ré: BRADESCO S/A, BANCO BANORTE S/A e UNIBANCO S/ AEmbargos Declaratórios.Intime-se a parte autora/Embargada para apresentar contrarrazões aos Embargos Declaratórios opostos por BANCO BANORTE S/A, com pedidos de efeitos infringentes, fls. 219/222, no prazo de 05 (cinco) dias.Recife, 08 de maio de 2018.AILTON ALFREDO DE SOUZAJuiz de Direito

Processo Nº: 0056281-42.2011.8.17.0001

Natureza da Ação: Reintegração / Manutenção de Posse