Página 5835 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 10 de Maio de 2018

Superior Tribunal de Justiça
há 3 anos
Por que esse conteúdo está aqui?
O Jusbrasil não cria, edita ou altera o conteúdo exibido. Replicamos somente informações que foram veiculadas pelos órgãos oficiais.Toda informação aqui divulgada é pública e pode ser encontrada, também, nos sites que publicam originalmente esses diários.

DE CAUDAS DE LAGOSTA COM TAMANHO INFERIOR AO MÍNIMO PREVISTO EM LEI. ARTS. 21, 22, 23 E 34, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI Nº 9.605/1998. CONTRABANDO. ART. 334 DO CÓDIGO PENAL. TRANSCURSO DE LAPSO SUPERIOR AO PREVISTO NO ART. 109, IV E V, C/C ART. 110, §§ 1º E , AMBOS DO CÓDIGO PENAL. DATAS DO FATO E DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. INAPLICABILIDADE DA LEI Nº 12.234/2010. FATO ANTERIOR À EDIÇÃO DA NORMA LEGAL COM PREJUÍZO À PARTE RÉ. OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO RETROATIVA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE - ART. 107, IV, CÓDIGO PENAL - QUANTO AO CRIME DE CONTRABANDO. CONFUSÃO QUANTO AO AUTO DE INFRAÇÃO DESCRITO NA DENÚNCIA E O CONSTANTE NO INQUÉRITO POLICIAL. RELACIONADO A CRIME ANTERIORMENTE JULGADO. PRINCÍPIO DO NON BIS IN IDEM. INOCORRÊNCIA. MERO ERRO MATERIAL NA CAPA E PEÇA INAUGURAL DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO NA PROCURADORIA DA REPÚBLICA. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS COMPROVADAS. APELAÇÃO IMPROVIDA, COM A MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUANTO AOS CRIMES DE NATUREZA AMBIENTAL (LEI Nº 9.605/1998). I. Narra a denúncia que em fiscalização empreendida pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA), no dia 12 de julho de 2005, a empresa Acaraú Pesca Distribuidora de Pescado Importação e Exportação Ltda., representada e administrada pelo seu sócio José Benedito Gonçalves, foi autuada por ter pescado e colocado à exportação um total de 1.146kg (mil, cento e quarenta e seis quilogramas) de caudas de lagosta com tamanho inferior ao permitido em lei, que se encontravam acondicionadas em caixas dentro de um contêiner no Porto de Pecém, no Ceará, acrescentando que, de acordo com laudo de apreensão, dentre o quantitativo antes apontado de caudas de lagosta inspecionadas, foram encontrados 764kg (setecentos e sessenta e quatro quilogramas) de caudas de lagosta vermelha (Panulirus argus), com tamanhos inferiores ao mínimo permitido, de 13cm (treze centímetros) para esta espécie; e, nesses, verificou-se que a quase totalidade das caudas apresentava adulterações, cortes em suas laterais e estiramento muscular, prática esta utilizada com o intuito de alcançar o comprimento mínimo permitido em lei, restando condenados, José Benedito Gonçalves foi condenado a 02 anos e 06 meses de detenção e 100 dias-multa pela prática do delito tipificado no art. 34, parágrafo único, da Lei nº 9.605/98, e 01 ano e 08 meses de reclusão pelo crime do art. 334 do CP, mercê do que, aplicando-se a regra do cúmulo material, redundou em 4 (quatro) anos e 2 (dois) meses de reclusão, enquanto que a pessoa jurídica foi condenada às penas de prestação de serviços à comunidade e multa, pelos crimes tipificados nos artigos 21, 22 e 23 da Lei nº 9.605/98. II. Em suas razões de apelo, aduzem os apelantes que há confusão de objetos na causa, pois a denúncia faz menção a um auto de infração e o inquérito policial a outro; que existe imprecisão da perícia e omissões e contradições que não foram esclarecidas, pois os embargos de declaração foram negados na sentença; que o princípio da ofensividade do fato não foi respeitado, pois não pode haver ofensa a um bem jurídico não especificado nos autos. III. Com o trânsito em julgado para a acusação, e sendo fixada a pena em 1 (um) ano e 8 (oito) meses de reclusão para o crime do art. 334 do Código Penal, a incidir a hipótese do art. 109, V, c/c o art. 110, §§ 1º e , ambos do Código Penal, a prescrição se opera em 4 (quatro) anos, não sendo de se aplicar a nova redação