Página 3 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 10 de Maio de 2018

Diário Oficial da União
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III - na hipótese de o processo administrado estar em meio físico, as autarquias e fundações públicas federais digitalizarão e cadastrarão o processo nos sistemas informatizados de gestão administrativa de processos eletrônicos da Advocacia-Geral da União - Sapiens Administrativo, e permanecerão com a guarda dos autos físicos.

§ 2º Para o atendimento do parágrafo anterior, deverá ser providenciado o cadastramento, junto ao sistema Sapiens, dos servidores das autarquias e fundações.

§ 3º O requerimento de cadastramento dos servidores das autarquias e fundações públicas federais para utilização do Sapiens, bem como o esclarecimento de eventuais dúvidas relacionadas a tais sistemas, devem ser dirigidos ao Grupo de Apoio e Suporte a Sistemas (GASS) da Divisão de Dívida Ativa (DDA) da Coordenação Geral de Cobrança e Recuperação de Créditos (CGCOB) da Procuradoria-Geral Federal pelo e-mail

pgf.cgcob@agu.gov.br.

§ 4º O cadastramento dos créditos deverá ocorrer no módulo de dívida ativa do Sapiens (https://sapiens.agu.gov.br/divida) e o cadastramento do processo administrativo de constituição deve ser realizado junto ao módulo administrativo daquele sistema (https://sapiens.agu.gov.br/login).

Art. 4º Ainda que transferida a gestão do crédito por meio de seu encaminhamento de forma eletrônica à Procuradoria-Geral Federal, permanece sob responsabilidade das autarquias ou fundações públicas federais a prática dos seguintes atos no respectivo sistema da autarquia:

I - registro da extinção ou cancelamento do crédito;

II - suspensão de sua exigibilidade ou sua eventual reativação;

III - registro de sua quitação ou pagamento parcial;

IV - liberação de eventuais restrições administrativas impostas por lei, condicionadas à extinção do crédito, ou decisão judicial;

V - alteração do valor da dívida;

VI - exclusões ou inclusões de devedores e/ou responsáveis pela dívida, por ato da PGF ou do Poder Judiciário;

VII - retificações cadastrais envolvendo o crédito.

§ 1º Os atos dispostos neste artigo deverão integrar o esforço referente à plena integração entre os sistemas de gestão do crédito aludido no caput do art. 2º.

§ 2º A Procuradoria-Geral Federal, após transcorrido o prazo referido no § 1º do art. 2º, não fornecerá relatórios para eventual acompanhamento da dívida encaminhada, devendo tais informações ser obtidas exclusivamente por meio da interoperabilidade de sistemas.

Art. 5º O detalhamento técnico para o encaminhamento do crédito por via eletrônica, bem como para a recuperação de todas as alterações supervenientes relacionadas a este crédito, tais como a quitação ou pagamento parcial e extinção ou suspensão da exigibilidade, encontrase definido nos anexos que compõem esta Portaria.

Parágrafo Único. O encaminhamento, por via eletrônica, do correlato processo administrativo de constituição deverá obedecer às orientações do Barramento do Processo Eletrônico Nacional (PEN), de responsabilidade do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão.

Art. 6º O cancelamento de créditos inscritos em dívida ativa pela Procuradoria-Geral Federal, quando o valor consolidado remanescente for igual ou inferior a R$ 100,00 (cem reais), com previsão no art. , I do Decreto nº 9.194/2017, deve ser efetuado mediante a análise do saldo restante individualizado e devidamente atualizado do crédito que tenha sido objeto de pagamento parcial pelo devedor.

Art. 7º Os casos omissos serão resolvidos pela Coordenação-Geral de Cobrança e Recuperação de Créditos (CGCOB) da Procuradoria-Geral Federal.

Art. 8º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

DANIEL DE ANDRADE OLIVEIRA BARRAL

Ministério da Agricultura,

Pecuária e Abastecimento

GABINETE DO MINISTRO

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 20,

DE 24 DE ABRIL DE 2018

O MINISTRO DE ESTADO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição, tendo em vista o disposto no Decreto Legislativo nº 188, de 15 de dezembro de 1995, no Decreto nº 1.901, de 9 de maio de 1996, e o que consta do Processo nº 21000.007972/2018-32, resolve:

Art. 1º Ficam incorporados ao ordenamento jurídico nacional os "Requisitos zoossanitários adicionais dos Estados Partes para a importação de ruminantes com relação à doença de Schmallenberg" aprovados pela Resolução GMC - MERCOSUL Nº 27/17, na forma dos anexos a esta Instrução Normativa.

Art. 2º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

BLAIRO MAGGI

ANEXO I

MERCOSUL/GMC/RES. Nº 27/17

REQUISITOS ZOOSSANITÁRIOS ADICIONAIS DOS ESTADOS PARTES PARA A IMPORTAÇÃO DE RUMINANTES COM RELAÇÃO À DOENÇA DE SCHMALLENBERG

TENDO EM VISTA: O Tratado de Assunção, o Protocolo de Ouro Preto e a Decisão Nº 06/96 do Conselho do Mercado Comum.

CONSIDERANDO:

Que a doença de Schmallenberg está amplamente distribuída por distintos países da Europa e que não existem registros desta nos Estados Partes.

Que a doença de Schmallenberg provoca significativas perdas econômicas por meio da diminuição da produtividade, assim como por meio de abortos e efeitos teratogênicos em ruminantes.

Que as evidências científicas disponíveis dão sustento à adoção de medidas de mitigação de risco capazes de prevenir a introdução da doença no MERCOSUL, no caso de importação de ruminantes procedentes de países que registraram casos.

Que a harmonização dos requisitos zoossanitários do MERCOSUL tende a eliminar os obstáculos que se geram pelas diferenças das regulamentações nacionais vigentes, dando cumprimento ao estabelecido no Tratado de Assunção.

O GRUPO MERCADO COMUM,resolve:

Art. 1º - Aprovar os "Requisitos zoossanitários adicionais dos Estados Partes para a importação de ruminantes com relação à Doença de Schmallenberg", que constam como Anexo e fazem parte da presente Resolução.

Art. 2º - Os Estados Partes indicarão, no âmbito do Subgrupo de Trabalho Nº 8 "Agricultura" (SGT Nº 8), os órgãos nacionais competentes para a implementação da presente Resolução.

Art. 3º - Os requisitos a que se refere o Artigo 1º deverão constar como certificação adicional nos modelos de Certificado Veterinário Internacional aprovados para exportar ruminantes para os Estados Partes.

Art. 4º - Esta Resolução deverá ser incorporada ao ordenamento jurídico dos Estados Partes antes de 13/III/2018.

CV GMC - Brasília, 13/IX/17

ANEXO II

REQUISITOS ZOOSSANITÁRIOS ADICIONAIS DOS ESTADOS PARTES PARA A IMPORTAÇÃO DE RUMINANTES COM RELAÇÃO À DOENÇA DE SCHMALLENBERG

Art. 1º - No caso em que os Estados Partes importem ruminantes, o país de origem deverá certificar que os animais:

I) sejam originários de um país onde nunca se tenham registrado casos da doença de Schmallenberg;

ou,

II) no caso de que sejam originários de países onde se tenham registrado casos da doença de Schmallenberg:

i) provenham de um estabelecimento onde não tenha havido evidências clínicas nem sorológicas da doença durante pelo menos os seis (6) meses anteriores ao início da quarentena;

ii) tenham sido submetidos a uma quarentena sob supervisão oficial em um estabelecimento onde não tenha avido evidências clínicas nem sorológicas da doença, assim como em um raio de dez (10) Km deste, durante os trinta (30) dias prévios ao embarque;

iii) tenham sido submetidos a uma prova de ELISA, ou Imunofluorescência indireta, ou Vírus Neutralização com resultado negativo realizada pelo menos vinte e um (21) dias posterior ao início da quarentena;

iv) tenham sido protegidos contra vetores em todo momento, desde o início da quarentena até seu embarque no ponto de saída do país exportador.

SECRETARIA EXECUTIVA

SUPERINTENDÊNCIA FEDERAL NO ESTADO

DO RIO GRANDE DO SUL

PORTARIA Nº 74, DE 7 DE MAIO DE 2018

O SUPERINTENDENTE FEDERAL DE

AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO NO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da competência que lhe foi delegada pelo artigo 39, do Regimento Interno das Superintendências Federais de Agricultura, Pecuária e

Abastecimento, aprovado pela Portaria nº 561, de 11 de abril de 2018, publicada no DOU de 13/04/2018, tendo em vista o disposto na Instrução normativa SDA nº 66, de 27 de novembro de 2006, Art. 3 da Lei nº 7.802, de 11 de julho de 1989, no Decreto 4.074, de janeiro de 2002 e o que consta do Processo nº 21042.004699/2018-06, resolve:

Art. 1º Alterar a razão social da empresa Ecoreference Soluções Ambientais Ltda. credenciada sob número BR RS 509, para realização de tratamentos quarentenários e fitossanitários no trânsito internacional de vegetais e suas partes que passará a denominar-se CD Brasil Rio Grande Ltda.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JOSE RICARDO DE MATOS CUNHA

Substituto

SECRETARIA DE MOBILIDADE SOCIAL,

DO PRODUTOR RURAL

E DO COOPERATIVISMO

PORTARIA Nº 103, DE4 DE MAIO DE 2018

O SECRETÁRIO SUBSTITUTO DE MOBILIDADE SOCIAL, DO PRODUTOR RURAL E DO COOPERATIVISMO do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, no uso das atribuições que lhe conferem os artigos 25 e 53 do Anexo I do Decreto nº 8.852, de 20 de setembro de 2016, tendo em vista o disposto na Lei nº 13.123, de 20 de maio de 2015 e no Decreto nº 8.772, de 11 de maio de 2016 e o que consta do Processo nº 21000.054067/2017-91, resolve:

Art. 1º Submeter à consulta pública, por um prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação desta Portaria, o Projeto de Instrução Normativa, Anexo I da presente Portaria, que aprova a lista de referência de espécies animais aquáticas que foram introduzidas no território nacional, utilizadas nas atividades agrícolas.

Parágrafo único. O Projeto de Instrução Normativa citado no caput deste artigo estará disponível na rede mundial de computadores, no site do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento através do endereço http://www.agricultura.gov.br/acesso-ainformacao/participacaosocial/consultas-publicas.

Art. 2º As sugestões advindas da consulta pública de que trata o art. 1º, uma vez tecnicamente fundamentadas, deverão observar o modelo constante do Anexo II desta Portaria e ser encaminhadas, por escrito, ao seguinte endereço: Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, Secretaria de Mobilidade Social, do Produtor Rural e do Cooperativismo, Departamento de Desenvolvimento das Cadeias Produtivas e da Produção Sustentável, Coordenação-Geral de Qualidade, Esplanada dos Ministérios, Bloco D, Anexo Ala B, 1º andar, sala 103-B, CEP: 70.043- 900, Brasília -DF, ou para o endereço eletrônico: drg.cgq@agricultura.gov.br.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

PEDRO ALVES CORRÊA NETO

ANEXO

INSTRUCAO NORMATIVA Nº XX DE XXXX DE 2018

O MINISTRO DE ESTADO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição, tendo em vista o disposto na Lei nº 13.123, de 20 de maio de 2015, no Decreto nº 8.772, de 11 de maio de 2016, e o que consta do Processo no XXXX, resolve:

Art. 1º Alterar o Anexo da Instrução Normativa nº XX, para incluir as espécies animais aquáticas na forma do Anexo à presente Instrução Normativa.

Art. 2º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

ANEXO I

Espécies animais que foram introduzidas no território nacional.


. Espécie (nome científico) 

Nome Comum 

Formam
populações
espontâneas? 

. Artemia franciscana 

Artêmia 

SIM 

. Clarias gariepinus 

Bagre-africano 

SIM 

. Crassostrea gigas (=
Magallana gigas) 

Ostra-do-Pacífico 

SIM 

. Ctenopharyngodon idelia 

Carpa-capim 

SIM 

. Cyprinus carpio 

Carpa-comum 

SIM 

. Gracilaria spp 

Macroalga 

SIM 

. Hypophthalmichthys
molitrix 

Carpa prateada 

SIM 

. Hypophthalmichthys
nobilis 

Carpa-cabeçuda 

SIM 

. Ictalurus punctatus 

Bagre-americano 

SIM 

. Kappaphycus alvarezii 

Macroalga 

SIM 

. Litopenaeus vannamei 

Camarão-brancodo-Pacífico 

SIM 

. Macrobrachium
rosenbergii 

Camarão-da-Malásia 

SIM 

. Micropterus salmoides 

Achigã ou Black
bass 

SIM 

. Oncorhynchus mykiss 

Truta-arco-íris 

SIM 

. Oreochromis niloticus 

Tilápia-do-Nilo 

SIM