Página 810 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 10 de Maio de 2018

Diário de Justiça do Estado da Bahia
há 10 meses

VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DA INFÂNCIA E JUVENTUDE DE CAMAÇARI INTIMAÇÃO

8000124-79.2018.8.05.0039 Boletim De Ocorrência Circunstanciada Jurisdição: Camaçari Autoridade: Ministério Público Do Estado Da Bahia Autor Do Fato: N. G. D. S. Advogado: Petter Diego Souza Dos Santos (OAB:0043415/BA) Autoridade: José Carlos Francisco Dos Santos

Intimação:

PODER JUDICIÁRIO ESTADO DA BAHIA JUÍZO DE DIREITO DA VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE DA COMARCA DE CAMAÇARI

Processo nº 8000124-79.2018.8.05.0039

DECISÃO

Vistos, etc. Recebo o aditamento da representação oferecido pelo Ministério Público em desfavor de NATANAEL GOMES DOS SANTOS, já qualificado nos autos, tudo nos termos da Lei nº 8069/90. Consta dos autos, pedido de revogação da internação provisória do representado, formulado por seu advogado, alegando de que o mesmo não teve participação direta, no ato infracional supostamente praticado, que não portava a arma utilizada, tendo apenas conduzido a motocicleta, enquanto o maior deu a voz de assalto à vítima. Aduz ainda, que o adolescente estuda e trabalha.

Com vista dos autos, pugnou o Órgão Ministerial pelo indeferimento do pedido. Alegou que inexistem elementos que autorizem a revogação da medida privativa da liberdade e, que os danos causados à vítima, pela prática do ato infracional, justificam a manutenção da medida.

Vieram-me conclusos É o breve Relatório. Decido

Observando os elementos contidos nos autos, dúvidas não restam de que estão presentes os requisitos necessários para a manutenção da medida de Internação do representado.

Na presente fase processual, inexistem elementos que autorizem a revogação da medida. Os danos causados à sociedade e à vítima, pela prática do ato infracional em tela, caracterizado pela violência e grave ameaça à pessoa, com o uso de arma de fogo, sendo o mesmo reconhecido pela vítima, em cotejo com sua conduta social, justificam a manutenção da medida.

No caso em tela, entendo ser necessária, a manutenção da internação do adolescente, em atenção ao princípio da proporcionalidade, nada obstando que seja, posteriormente, revogada, se novos fatos justificarem o cabimento de outras medidas.

Ademais, o adolescente está apreendido provisoriamente há 20 (vinte) dias, o que satisfaz à determinação contida no artigo 108, do ECA, que estipula o prazo de 45 (quarenta e cinco) dias para a duração da medida aplicada com a conclusão do processo.

Ante o exposto e com fulcro no art. 121, § 7º do ECA, MANTENHO A INTERNAÇÃO PROVISÓRIA, do adolescente Natanael Gomes dos Santos.

Atribuo a presente decisão força de mandado/ofício.

Intime-se a defesa para se manifestar acerca do aditamento, no prazo de 05 dias.

Fica mantida a audiência de instrução anteriormente designada para o dia 15 de maio de 2018, às 10h, nesta Vara da Infância e Juventude de Camaçari, nos termos determinados em audiência id. 11995583.

P.R.I. Cumpra-se

Camaçari, 08 de maio de 2018.

Ricardo Dias de Medeiros Netto Juiz de Direito 2º Substituto