Página 2379 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 11 de Maio de 2018

Superior Tribunal de Justiça
há 2 anos

2009.84.00.007392-6 e 2009.84.00.0080694; 2. Contrariamente do defendido pelo ente público em seu recurso, o magistrado não tratou de excluir a notificação da sanção do rol das intimações previstas no art. 93, do Código de Mineracao. Para verificar tal situação, basta uma simples leitura na decisão de mérito.

3. Diante das irregularidades encontradas nos procedimentos administrativos (violação ao princípio do devido processo legal), faz-se necessário declarar a nulidade das certidões de dívida ativa que embasam os executivos fiscais nºs 2009.84.00.007392-6 e 2009.84.00.008069-4.

4. Apelação improvida.

Opostos embargos declaratórios, foram rejeitados ante a inexistência dos vícios elencados no art. 535 do CPC/73.

A parte recorrente aponta violação aos arts. 535 do CPC/73; e 93 do Decreto-Lei n. 227/67. Sustenta que: (I) o Tribunal de origem não se manifestou sobre questões relevantes para o deslinde da controvérsia; e (II) "as intimações nos processos do DNPM são feitas na forma do art. 93 do Dec Lei nº 227/93." (fl. 147).

É o relatório.

Registre-se, de logo, que o acórdão recorrido foi publicado na vigência do CPC/73; por isso, no exame dos pressupostos de admissibilidade do recurso, será observada a diretriz contida no Enunciado Administrativo n. 2/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na Sessão de 9 de março de 2016 (Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/73 - relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016 - devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça).

Feita essa observação, verifica-se não ter ocorrido ofensa ao art. 535 do CPC/73, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional.

Com efeito, ao julgar a apelação interposta pela parte ora recorrente, a Corte regional consignou (fl. 127):

Inicialmente, verifico que, contrariamente do defendido pelo ente público em seu recurso, o magistrado não tratou de excluir a notificação da sanção do rol das intimações previstas no art. 93, do Código de Mineracao. Para