Página 89 da Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 11 de Maio de 2018

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I - O IRMAO NAO EMANCIPADO, DE QUALQUER CONDICAO, MENOR DE 21 ANO S (VINTE E UM ANOS) OU INVALIDO. 2 - O ENTEADO E O MENOR TUTELADO

EQUIPARAM-SE A FILHO. O BENEFICIO ASSISTENCIAL AO PORTADOR DE DE FICIENCIA E O MODO DE ASSISTIR AQUELES CUJA INCAPACIDADE O IMPEDE

DE PARTICIPAR NORMALMENTE DA SOCIEDADE, TAL COMO ESTABELECE O AR T. 20, 2, DA LOAS: PARA EFEITO DE CONCESSAO DESTE BENEFICIO, CONS IDERA-SE PESSOA COM DEFICIENCIA AQUELA QUE TEM IMPEDIMENTOS DE LO NGO PRAZO DE NATUREZA FISICA, MENTAL, INTELECTUAL OU SENSORIAL, O

QUAL, EM INTERACAO COM DIVERSAS BARREIRAS, PODEM OBSTRUIR SUA PA RTICIPACAO PLENA E EFETIVA NA SOCIEDADE EM IGUALDADE DE CONDICOES

COM AS DEMAIS PESSOAS. QUANDO SUBMETIDO (A) AO ESTUDO SOCIOECONOM ICO, O (A) EXPERT NOMEADO (A) PARA ATUAR NO FEITO REGISTROU QUE A A UTORA NAO EXERCE NENHUMA ATIVIDADE LABORATIVA, VIVE SOMENTE DO PR OGRAMA RENDA CIDADA NO VALOR DE R$ 80,00 (OITENTA REAIS) E DA AJU DA DE AMIGOS E FAMILIARES PARA EFETUAR SUAS NECESSIDADES BASICAS.

DE OUTRA PARTE, A PERITA MÉDICA JUDICIAL CONCLUIU QUE () NAO HA NO MOMENTO, QUALQUER TIPO DE INCAPACIDADE LABORATIVA TOTAL OU PAR CIAL, TEMPORARIA OU PERMANENTE, UNI OU OMNIPROFISSIONAL DECORRENT E DAS DOENCAS APRESENTADAS, ESTANDO APTA PARA PRODUZIR SEU SUSTEN TO E DE REALIZAR AS ATIVIDADES BASICAS LABORATIVAS DA VIDA DIARIA . ACERCA DO ASSUNTO, VEJA-SE O ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL: CONS TITUCIONAL. PREVIDENCIARIO. BENEFICIO ASSISTENCIAL. LOAS. ART. 20 3, V, DA CF/88. LEI 8.742/93. PESSOA PORTADORA DE DEFICIENCIA FIS ICA E/OU MENTAL. PERICIA MÉDICA. AUSENCIA DE INCAPACIDADE LABORAT IVA. NAO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. SENTENCA DE IMPROCE DENCIA MANTIDA. 1. A CONSTITUIÇÃO FEDERAL, EM SEU ARTIGO 203, INC ISO V, E A LEI N. 8.742/93 (LEI ORGÂNICA DA ASSISTÊNCIA SOCIAL) G ARANTEM UM SALÁRIO MINIMO DE BENEFICIO MENSAL A PESSOA PORTADORA DE DEFICIENCIA E AO IDOSO QUE COMPROVEM NAO POSSUIR MEIOS DE PROV ER A PROPRIA MANUTENCAO OU DE TE-LA PROVIDA POR SUA FAMÍLIA, INDE PENDENTEMENTE DE CONTRIBUICAO A SEGURIDADE SOCIAL. 2. OS REQUISIT OS PARA A CONCESSAO DO BENEFICIO DE PRESTACAO CONTINUADA ESTAO ES TABELECIDOS NO ART. 20 DA LEI N. 8.742/93. SÃO ELES: I) O REQUERE NTE DEVE SER PORTADOR DE DEFICIENCIA OU SER IDOSO COM 65 ANOS OU MAIS; II) NAO RECEBER BENEFICIO NO AMBITO DA SEGURIDADE SOCIAL OU

DE OUTRO REGIME E III) TER RENDA MENSAL FAMILIAR PER CAPITA INFE RIOR A DO SALÁRIO MINIMO (REQUISITO PARA AFERICAO DA MISERABILIDA DE). 3. CONSIDERA-SE DEFICIENTE AQUELA PESSOA QUE APRESENTA IMPED IMENTOS (FISICO, MENTAL, INTELECTUAL OU SENSORIAL) DE LONGO PRAZO

(MINIMO DE 02 ANOS) QUE PODEM OBSTRUIR SUA PARTICIPACAO PLENA E EFETIVA NA SOCIEDADE EM IGUALDADE DE CONDICOES COM AS DEMAIS PESS OAS. TAL DEFICIENCIA E O GRAU DE IMPEDIMENTO DEVEM SER AFERIDOS M EDIANTE AVALIACAO MÉDICA E AVALIACAO SOCIAL, CONSOANTE O 6 DO ART. 20 DA LEI ORGÂNICA DA ASSISTÊNCIA SOCIAL. 4. NA HIPOTESE, O LAU DO JUDICIAL REVELOU A AUSENCIA DE INCAPACIDADE OMNIPROFISSIONAL D A PARTE AUTORA, BEM ASSIM SUA INDEPENDENCIA PARA O EXERCICIO DOS ATOS DA VIDA CIVIL, RESULTANDO NA CONCLUSAO DE QUE A PARTE REQUER ENTE PODE PROVER SEU PROPRIO SUSTENTO. A INEXISTENCIA DE CONSONAN CIA DA ENFERMIDADE DIAGNOSTICADA COM OS REQUISITOS LEGAIS E O ENT ENDIMENTO JURISPRUDENCIAL E SUFICIENTE, INDEPENDENTEMENTE DA COND ICAO DE MISERABILIDADE, PARA A NEGATIVA DA CONCESSAO DO BENEFICIO

REQUESTADO, NOS TERMOS DA FUNDAMENTACAO ACIMA DELINEADA. 5. NAO CONFIGURA CERCEAMENTO DE DEFESA A NAO REALIZACAO DE NOVAS PROVAS,

INCLUSIVE A PRODUCAO DE NOVA PERICIA OU APRECIACAO DE QUESITOS S UPLEMENTARES FORMULADOS PELAS PARTES, EIS QUE A PROVA DESTINA-SE AO CONVENCIMENTO DO JUIZ, PODENDO SER INDEFERIDO O PLEITO NESTE P ARTICULAR EM CASO DE SUA DESNECESSIDADE. 6. EM DECORRENCIA DA PRE SUMIDA ISENCAO E EQUIDISTANCIA QUE O PERITO JUDICIAL TEM DAS PART ES, DEVE PREVALECER O LAUDO TECNICO SOBRE AS CONCLUSOES DOS EXAME S PARTICULARES, SOBRETUDO, EM RAZAO DA CAPACITACAO PROFISSIONAL D O EXPERT E DA FUNDAMENTACAO ELUCIDATIVA ESPOSADA NO LAUDO. OS LAU DOS PRODUZIDOS POR MEDICOS PARTICULARES, DE PER SI, NAO TEM O CON DAO DE CONSTITUIR PROVA SUFICIENTE A ENSEJAR O AFASTAMENTO DO LAU DO JUDICIAL, VEZ QUE REALIZADOS SEM A PRESENCA DO REQUERIDO. 7. O