Página 53 do Diário Oficial do Estado do Mato Grosso (DOEMT) de 10 de Maio de 2018

Edilberto Gonçalves de Souza

Representante do FETIEMT

Vitória Leopoldina G. Mendes

Representante do Instituto Caracol

Mariana Arruda Guimarães

Representante da CIMI

Cuiabá, 26 de abril de 2018.

Edvaldo Belisário dos Santos

Presidente da 2ª J.J.R.

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

CONSELHO ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE - CONSEMA

Processo nº 531574/2011

Recorrente - Orival Alves

Auto de Infração n. 140237, de 13/06/2011.

Relator - Severino de Paiva Sobrinho - UNEMAT

Advogado - Tadeu Múcio G. M. Vallim - OAB/MT 4.717

2ª Junta de Julgamento de Recursos.

ACÓRDÃO - 074/18

EMENTA . Auto de Infração n. 140237, de 13/06/2011. Termo de Embargo/ Interdição n. 122623, de 13/06/2011. Relatório Técnico n. 374/CFFUC/ SUF/SEMA/2011. Desmate a corte raso de 314,317 hectares de vegetação nativa fora da área de reserva legal e sem autorização do órgão ambiental competente, conforme Auto de Inspeção n. 148497. Decisão Administrativa n. 1572/SUNOR/SEMA/2015, pela homologação do Auto de Infração n. 140237, arbitrando multa de R$ 314.317,00 (trezentos e catorze mil e trezentos e dezessete reais), com fulcro no artigo 70 da Lei Federal 9.605/98 c/c art. 52 do Decreto Federal 6.514/08. Requer o recorrente que seja acolhida a ilegitimidade de parte ora sustentada para o fim de determinar o arquivamento dos autos e a transmissão da responsabilidade ambiental pelo desmate àqueles que agiram voluntariamente com o comportamento antijurídico e típico para produção do resultado. Recurso provido.

Vistos, relatados e discutidos, decidiram os membros da 2ª Junta de Julgamento de Recursos, por unanimidade, dar provimento ao recurso interposto pelo recorrente, acolhendo o voto do relator, pela ilegitimidade do recorrente para responder o Auto de Infração n. 140237 e que seja feito o arquivamento dos autos. Em virtude de a infração ambiental ter ocorrido em 2011, não será possível lavrar novo auto de infração em desfavor dos supostos desmatadores, pois entende-se que ocorreu a prescrição da referida infração ambiental.

Presentes à votação os seguintes membros:

Edvaldo Belisário dos Santos

Representante da FAMATO

Severino de Paiva Sobrinho

Representante da UNEMAT

Amanda Cristina C. de Almeida

Representante da FASE

Edilberto Gonçalves de Souza

Representante do FETIEMT

Vitória Leopoldina G. Mendes

Representante do Instituto Caracol

Mariana Arruda Guimarães

Representante da CIMI

Cuiabá, 26 de abril de 2018.

Edvaldo Belisário dos Santos

Presidente da 2ª J.J.R.

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

CONSELHO ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE - CONSEMA

Processo nº 809209/2010

Recorrente - Valtuir Ferreira de Moura

Auto de Infração n. 117329, de 28/10/2010.

Relatora - Mariana de Carvalho e Barbosa - FASE

Advogada - Cleri Aparecida N. de O. Rezende - OAB/MT 14.719

2ª Junta de Julgamento de Recursos.

ACÓRDÃO - 075/18

EMENTA . Auto de Infração n 117329, de 28/10/2010. Relatório Técnico n. 8724082/DRBG/SUAD/2010. Fazer funcionar estabelecimento considerado GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO Secretaria de Estado de Gestão - Imprensa Oficial

ambiental competente. Decisão Administrativa n. 374/SUNOR/SEMA/2016, pela homologação do Auto de Infração n. 117329, arbitrando multa de R$ 16.533,00 (dezesseis mil e quinhentos e trinta e três reais), com fulcro nos artigos 66 e 80 do Decreto Federal 6.514/08. Requer o recorrente anulação do auto de infração n. 117329, por ter o recorrido cumprido todas as exigências legais, conforme farta e induvidosa documentação anexada aos autos. Recurso improvido.

Vistos, relatados e discutidos, decidiram os membros da 2ª Junta de Julgamento de Recursos, por unanimidade, negar provimento ao recurso interposto pelo recorrente, acolhendo o voto da relatora, reduzindo a multa para o valor de R$ 1.000,00 (mil reais), por fazer funcionar estabelecimentos, atividades ou obras ou serviços utilizadores de recursos ambientais, considerados efetiva ou potencialmente poluidores, sem licença ou autorização do órgão ambiental competente e R$ 1.000,00 (mil reais) por deixar de atender a exigências legais ou regulamentares quando devidamente notificado pela autoridade ambiental competente no prazo concedido, totalizando R$ 2.000,00 (dois mil reais), por ter infringido os artigos 66 e 80 do Decreto Federal 6.514/08

Presentes à votação os seguintes membros:

Edvaldo Belisário dos Santos

Representante da FAMATO

Severino de Paiva Sobrinho

Representante da UNEMAT

Amanda Cristina C. de Almeida

Representante da FASE

Edilberto Gonçalves de Souza

Representante do FETIEMT

Vitória Leopoldina G. Mendes

Representante do Instituto Caracol

Mariana Arruda Guimarães

Representante da CIMI

Cuiabá, 26 de abril de 2018.

Edvaldo Belisário dos Santos

Presidente da 2ª J.J.R.

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

CONSELHO ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE - CONSEMA

Processo nº 12137/2009

Recorrente - Waldomiro Gomes Alves

Auto de Infração n. 103555, de 19/10/2008.

Relator - Edvaldo Belisário dos Santos - FAMATO

2ª Junta de Julgamento de Recursos.

ACÓRDÃO - 076/18

EMENTA . Auto de Infração n. 103555, de 19/10/2008. Termo de Apreensão n. 123533, de 19/10/2008. Relatório de Inspeção n. 08/DUDBG/SEMA/2009. Transporte de pescado por pescador profissional sem estar acompanhado da guia de trânsito e o controle de pesca. Decisão Administrativa n. 258/SPA/ SEMA/2014, pela homologação do Auto de Infração n. 103555, arbitrando multa de R$ 1.492,00 (mil e quatrocentos e noventa e dois reais), com fulcro no artigo 35, parágrafo único, inciso IV do Decreto Federal 6.514/08. Requer o recorrente alegando ser pescador de outro estado não sabia da necessidade da referida guia, portanto, requer o cancelamento do auto de infração n. 103555. Recurso improvido.

Vistos, relatados e discutidos, decidiram os membros da 2ª Junta de Julgamento de Recursos, por maioria, negar provimento ao recurso interposto pelo recorrente, acolhendo a Decisão Administrativa n. 258/ SPA/SEMA/2014, mantendo a multa de R$ 1.492,00 (mil quatrocentos e noventa e dois reais), com fulcro no artigo 35, parágrafo único, inciso IV do Decreto Federal 6.514/08, por transportar pescado sem autorização do órgão ambiental.

Presentes à votação os seguintes membros:

Edvaldo Belisário dos Santos

Representante da FAMATO

Severino de Paiva Sobrinho

Representante da UNEMAT

Amanda Cristina C. de Almeida

Representante da FASE

Edilberto Gonçalves de Souza

Representante do FETIEMT

Vitória Leopoldina G. Mendes

Representante do Instituto Caracol