Página 188 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região (TRT-24) de 11 de Maio de 2018

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Despacho Despacho

Processo Nº RTOrd-0000744-44.2013.5.24.0002

RECLAMANTE JOEL SALDANHA DA COSTA

ADVOGADO PAULO KATSUMI FUGI(OAB: 00092003-SP)

RECLAMADA JBS S.A.

ADVOGADO RENATA GONÇALVES TOGNINI(OAB: 00011521-MS)

2ª VARA DO TRABALHO DE CAMPO GRANDE

Processo: 0000744-44.2013.5.24.0002

DECISÃO

1.Em suas impugnações, as partes descumpriram os requisitos dos arts. 879, § 2º, da CLT (aplicado analogicamente) e do art. 525, § 2º, do CPC, quais sejam: a) demonstrar precisa (matemática e detalhadamente) e exaustivamente (não serve demonstração exemplificativa) o erro existente nos cálculos; b) declarar os valores que entende devidos. Não basta dizer que o cálculo está incorreto e se reportar a outro existente nos autos ou mesmo juntar planilha. Tal atitude corresponde à substituição de um cálculo por outro, e o que a norma legal exige é demonstração de erro nos cálculos. 2. Não obstante, em breve análise,verifico que, de fato, a ré deixou de contemplar as horas extras deferidas no período posterior à Lei n. 12.219/202. Reputo mais adequados os cálculos do autor de fls. 487 e seguintes.Tudo sem prejuízo de posterior impugnação a ser ventilada pela ré em momento processual oportuno (CLT, art. 884). 3. Intime-se a UNIÃO nos termos do art. 879, § 3º, da CLT. 4. Atualize-se a conta e, após, retornem estes autos do PJE conclusos para homologação.

5. Intime-se.

O nome do signatário e a data do presente documento constam em sua assinatura eletrônica.

Em caso de assinatura em dia não útil, considera-se praticado o ato no dia útil subsequente.

Despacho

Processo Nº RTOrd-0000994-14.2012.5.24.0002

RECLAMANTE OSMAR DE OLIVEIRA

ADVOGADO JOSÉ ANTONIO C. DE OLIVEIRA LIMA(OAB: 00001897-MS)

RECLAMADA CARTONAGEM SÃO JOSE LTDA

ADVOGADO SANTINO BASSO(OAB: 00004516-MS)

2ª VARA DO TRABALHO DE CAMPO GRANDE

Processo: 0000994-14.2012.5.24.0002

DECISÃO

1.Houve cumprimento substancial da obrigação pela executada, tendo ocorrido o atraso de apenas 2 parcelas (14/08/2016 e 28/08/2016) do total de 21, inclusive de poucos dias. Forte, então, no art. 413 do CC/02, reduzo equitativamente o valor da cláusula penal, limitando sua incidência apenas a 50% do valor das parcelas em atraso (e não sobre o saldo remanescente). À Secretaria para atualização da conta.

2. Concedo à executada o prazo de 5 (cinco) dias para pagamento. 3. Intime-se.

O nome do signatário e a data do presente documento constam em sua assinatura eletrônica.

Em caso de assinatura em dia não útil, considera-se praticado o ato no dia útil subsequente.

Despacho

Processo Nº RTOrd-0001600-42.2012.5.24.0002

RECLAMANTE INGRAD SOUZA DA COSTA

ADVOGADO MARLENE FERRAZ MUNIZ BORGES(OAB: 00016149-MS)

RECLAMADA PG FIGUEIREDO DE ARAUJO ME

ADVOGADO HUGO LEANDRO DIAS(OAB: 00004227-MS)

2ª VARA DO TRABALHO DE CAMPO GRANDE

Processo: 0001600-42.2012.5.24.0002

DESPACHO

1.Já houve manifestação de anuência, pela executada (f. 267/268), quanto ao pedido de adjudicação feito pelo exequente (CPC, art. 876). O procedimento da adjudicação observará os trâmites legais, sendo irrelevantes as condições expostas pelas partes. 2. Defiro a adjudicação (CLT, 888, § 1º; LEF, 24) pelo valor da avaliação dos bens.

3. Lavre-se o auto de adjudicação e intime-se o adjudicante para assiná-lo no prazo de 2 dias, sob cominação de desfazimento da adjudicação.

4. Intime-se.

O nome do signatário e a data do presente documento constam em sua assinatura eletrônica.

Em caso de assinatura em dia não útil, considera-se praticado o ato no dia útil subsequente.

Despacho

Processo Nº RTOrd-0024124-23.2018.5.24.0002

AUTOR MARA REGINA MEDINA DOS PASSOS

ADVOGADO SANDRA MARA DE LIMA RIGO(OAB: 3580/MS)

RÉU ANGELA MARIA ALE ANNIJAR MANSOUR

Intimado (s)/Citado (s):

- MARA REGINA MEDINA DOS PASSOS