Página 3 do Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte (TRE-RN) de 14 de Maio de 2018

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RECURSO ELEITORAL - PRESTAÇÃO DE CONTAS - ELEIÇÕES 2016 - CANDIDATO - VEREADOR -IRREGULARIDADE - DOAÇÃO ESTIMÁVEL EM DINHEIRO DE SERVIÇO DE TERCEIRO - NULIDADE DA SENTENÇA PELO PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA - NÃO ACOLHIDO - INFORMAÇÕES NOVAS PRESTADAS NO RECURSO - INCIDÊNCIA DE PRECLUSÃO - IRREGULARIDADE INSANÁVEL - LIMITAÇÃO DO PODER FISCALIZADOR DA JUSTIÇA ELEITORAL - COMPROMETIMENTO DA CONFIABILIDADE DAS CONTAS - PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE - NÃO INCIDÊNCIA - DESPROVIMENTO DO RECURSO. Na hipótese, não identifico aplicabilidade do princípio da não surpresa e observo a preclusão das informações novas prestadas posteriormente à prolação da sentença. Observo, no mérito, que se trata de irregularidade insanável que, por si só, macula a confiabilidade das contas independendo de má-fé do recorrente ou do eventual percentual irrisório do valor da doação em questão, pois cerceia a capacidade fiscalizadora da Justiça Eleitoral, não admitindo aplicabilidade do princípio da proporcionalidade.

Desprovimento do Recurso.

Sob a presidência do Excelentíssimo Desembargador DILERMANDO MOTA, ACORDAM os Juízes do Egrégio Tribunal Regional Eleitoral do Estado do Rio Grande do Norte, à unanimidade de votos, em dissonância com o parecer da douta Procuradoria Regional Eleitoral, em conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator, parte integrante da presente decisão. o Juiz Wlademir Capistrano declarou-se suspeito para atuar no presente feito. Anotações e comunicações.

Natal (RN), 08 de maio de 2018.

DES. IBANEZ MONTEIRO DA SILVA - RELATOR

RECURSO ELEITORAL nº 62-08.2016.6.20.0004 - Classe 30ª

Recorrente (s): UNIÃO FEDERAL / FAZENDA NACIONAL

Advogado: PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL

Recorrido (s) s: M. FÁTIMA G.ALOISE - ME

Advogados: AFONSO ADOLFO DE MEDEIROS FERNANDES. E FELIPE CORTEZ MEIRA DE MEDEIROS

Recorrido (s) s: MARIA DE FÁTIMA GARRIDO ALOISE

Advogados: AFONSO ADOLFO DE MEDEIROS FERNANDES. E FELIPE CORTEZ MEIRA DE MEDEIROS

Recorrido (s) s: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL

ELEITORAL - RECURSO - AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO ELEITORAL-DISCUSSÃO ACERCA DA VALIDADE DA CITAÇÃO DA FAZENDA NACIONAL - NECESSIDADE DE VISTA COM CARGA OU REMESSA DOS AUTOS - ARTIGOS 35 E 36 DA LEI N.º 73/93 E ART. 10 DA LEI N.º 11.034/2004 - OCORRÊNCIA -DESPROVIMENTO DO RECURSO.

As citações, intimações e notificações dirigidas à União, por meio da Fazenda Nacional, devem ser realizadas pessoalmente, mediante carga ou remessa dos autos, conforme previsão do art. 10 da Lei n.º 11.033/2004.

A citação do ente público preencheu os requisitos legais, tendo em vista que comprovada a remessa dos autos com expediente, não tendo que se falar em nulidade.

Eventual falta de acesso aos autos físicos deveria ter sido objeto de pedido de vista pela recorrente, mormente em atenção ao dever de cooperação e ao princípio da boa-fé processual.

Desprovimento do recurso.

Sob a presidência do Excelentíssimo Desembargador DILERMANDO MOTA, ACORDAM os Juízes do Egrégio Tribunal Regional Eleitoral do Estado do Rio Grande do Norte, à unanimidade de votos, em consonância com o parecer da douta Procuradoria Regional Eleitoral, em conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator, parte integrante da presente decisão. Anotações e comunicações.

Natal (RN), 08 de maio de 2018.

DES. IBANEZ MONTEIRO DA SILVA - RELATOR

PRESTAÇÃO DE CONTAS nº 48-41.2013.6.20.0000 - Classe 25ª

Requerente (s) s: DIRETÓRIO ESTADUAL DO PARTIDO DA SOCIAL DEMOCRACIA BRASILEIRA - PSDB

Advogado: DONNIE ALLISON DOS SANTOS MORAIS

Requerente (s) s: VALERIO DJALMA CAVALCANTI MARINHO, NA QUALIDADE DE PRESIDENTE

Advogado: DONNIE ALLISON DOS SANTOS MORAIS

Requerente (s) s: HELVETIUS LUIS PINHEIRO MORAIS, NA QUALIDADE DE TESOUREIRO

Advogado: DONNIE ALLISON DOS SANTOS MORAIS

DIREITO ELEITORAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL. PARTIDO POLÍTICO. DIRETÓRIO ESTADUAL. EXERCÍCIO 2012. TRANSCURSO DO LAPSO PRESCRICIONAL DE CINCO ANOS. ART. 37, § 3º, DA LEI N.º 9.096/95. MANIFESTAÇÃO PELA DESAPROVAÇÃO DAS CONTAS. IMPOSSIBILIDADE DE JULGAMENTO