Página 42 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 14 de Maio de 2018

A autoridade coatora prestou informações à fl. 09

A d. Procuradoria de Justiça, em parecer de fls. 13/15, manifestouse pelo não conhecimento do presente writ.

Relatado. Decido.

Conquanto o habeas corpus seja instrumento amplamente utilizado nas hipóteses em que o agente sofre ou está ameaçado de sofrer coação em sua liberdade de locomoção, fica prejudicado o processamento do writ quando a autoridade apontada como coatora revoga a decisão que, originariamente, causava suposto constrangimento ilegal, ante a perda superveniente de interesse de agir.

Assim, em consulta ao SAP constatei que o paciente foi posto em liberdade provisória, conforme decisão do magistrado a quo, a qual foi proferida no dia 04/05/2018.

Nesse sentido, julgo prejudicada a análise do presente habeas corpus, em razão da perda do objeto, com fundamento no art. 659 do CPP e no art. 123, inc. V, do atual RITJRO.

Transitada em julgado esta decisão, arquivem-se os autos.

Publique-se.

Porto Velho, 11 de maio de 2018.

Valdeci Castellar Citon

Desembargador

2ª Câmara Criminal

Despacho DO RELATOR

Apelação

Número do Processo :0001727-78.2018.8.22.0000

Processo de Origem : 0000068-66.2016.8.22.0012

Apelante: Ministério Público do Estado de Rondônia

Apelado: Davi Mori

Advogado: Maycon Cristian Pinho (OAB/RO 2030)

Relator:Des. Valdeci Castellar Citon

Vistos.

Em análise à petição de fls. 113 destes autos, verifico que assistem razão à d. Defensoria Pública do Estado de Rondônia, visto que o apelo ministerial se reportou tão somente aos honorários arbitrados. Nesse sentido, intime-se o advogado Maycon Cristian Pinho (OAB/RO 2030) para contrarrazoar a apelação apresentada pelo Ministério Público Estadual.

Após, encaminhe-se o feito à Procuradoria de Justiça.

Intime-se e publique-se.

Porto Velho, 11 de maio de 2018.

VALDECI CASTELLAR CITON

Desembargador

Despacho DO RELATOR

Habeas Corpus

Número do Processo :0002490-79.2018.8.22.0000

Processo de Origem : 0003311-12.2016.8.22.0014

Paciente: Joelson Januário Gonçalves

Impetrante (Defensor Público): Defensoria Pública do Estado de Rondônia

Impetrado: Juiz de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de Machadinho do Oeste - RO

Relator:Des. Valdeci Castellar Citon

Vistos.

A Defensoria Pública do Estado de Rondônia impetrou habeas corpus, com pedido liminar, em favor de Joelson Januário Gonçalves, preso preventivamente no dia 07/08/2017, por ter, em tese, cometido o delito descrito no art. 121, § 2º, inciso III e IV, do CP.

Destaca as condições pessoais favoráveis do paciente, alegando que este é primário, possui bons antecedentes, residência fixa, ocupação lícita e família constituída.

Argumenta que na decisão que decretou a prisão do paciente não estão presentes os requisitos autorizadores previstos no art. 312 do CPP, tendo o magistrado a quo se baseado em argumentos genéricos. Assevera que a reincidência do paciente, por si só, não sustenta a manutenção da segregação cautelar quando ausentes os pressupostos para a decretação da prisão.

Alega que não há indícios nos autos de que a liberdade do paciente enseja risco à ordem pública, conveniência da instrução criminal, tampouco à aplicação da lei penal.

Tece argumentos sobre a situação calamitosa do sistema carcerário brasileiro, asseverando que, na época dos fatos, o paciente tinha apenas 24 anos de idade e que a manutenção de sua segregação em um local tão degradante poderá dificultar ainda mais sua ressocialização.

Por fim, pugna liminarmente pela revogação da prisão preventiva do paciente. Subsidiariamente, requer a aplicação de medidas cautelares diversas de prisão.

Relatado. Decido.

Considerando que o habeas corpus é remédio jurídico-constitucional que visa reprimir ameaça ou coação à liberdade de locomoção de uma pessoa por ilegalidade ou abuso de poder, verifica-se que as condições de admissibilidade do presente pleito amoldam-se ao disposto no art. 647 e seguintes da lei adjetiva penal.

No entanto, a concessão de tutela de eficácia imediata (liminar) em habeas corpus constitui medida de extrema excepcionalidade, somente admitida nos casos em que demonstrada de forma manifesta a necessidade e urgência da ordem, bem como o abuso de poder ou a ilegalidade do ato impugnado, o que não se revela no presente caso.

Destarte, não restando evidenciados de plano pelo impetrante o fumus boni iuris e o periculum in mora, o melhor caminho a se seguir é aguardar pelas informações a serem prestadas pela autoridade apontada como coatora.

Por este motivo, INDEFIRO o pedido de provimento emergencial postulado.

Conforme preceitua o art. 662 do CPP, solicitem-se com urgência, informações ao i. Juízo impetrado, para prestá-las em 48 horas, facultando-lhe prestá-las pelo e-mail [email protected] ou malote digital, com solicitação de confirmação de recebimento, sem necessidade do envio físico, por questão de celeridade e economia processual.

Determino ainda a retificação da origem destes autos no Termo de Distribuição de fls. 63 para constar os autos n. 0000206-12.2016.8.22.0019.

Após, com as informações do juízo impetrado, ou, em caso de ausência destas, com as devidas certificações, remetam-se à d. Procuradoria de Justiça.

Publique-se.

Porto Velho, 11 de maio de 2018.

Desembargador Valdeci Castellar Citon

Relator

cÂMARAS cRIMINAIS REUNIDAS

Câmaras Criminais Reunidas

Despacho DO RELATOR

Revisão Criminal

Número do Processo :0002252-60.2018.8.22.0000

Processo de Origem : 0004239-12.2011.8.22.0701

Revisionando: G. G. de M.

Revisionado: Ministério Público do Estado de Rondônia

Relator:Des. Valdeci Castellar Citon

Vistos.

Determino a remessa dos autos à d. Procuradoria de Justiça para parecer, nos termos do art. 625, § 5º, do Código de Processo Penal bem como do art. 238, do RITJRO.

Após, novamente conclusos.

Porto Velho, 11 de maio de 2018.

Desembargador Valdeci Castellar Citon

Relator