Página 246 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 14 de Maio de 2018

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Jurisdição Nacional - LESTA) e constitucional (art. 22, X, da CF/88).

6. Ainda que a suspensão do Certificado de Habilitação, somente seja aplicada ao aquaviário ou armador embarcados e ao prático (art. 8º do Regulamento), o proprietário da embarcação responde solidariamente pela infração, nos termos do art. 34 da Lei 9537/97.

7. Apelação desprovida.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos emque são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório e voto que ficamfazendo parte integrante do presente julgado.

São Paulo, 04 de abril de 2018.

MARLI FERREIRA

Desembargadora Federal

00008 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0008194-32.2007.4.03.6108/SP

2007.61.08.008194-7/SP




RELATORA 


Desembargadora Federal MARLI FERREIRA 

APELANTE 


União Federal 

ADVOGADO 


SP000019 LUIZ CARLOS DE FREITAS e outro(a) 

APELADO(A) 


DNP IND/ E NAVEGACAO LTDA 

ADVOGADO 


SP027441 ANTONIO CARLOS DE SOUZA E CASTRO e outro(a) 

EMENTA

ADMINISTRATIVO. AUTO DE INFRAÇÃO. CAPITANIA FLUVIAL. HIDROVIA TIETÊ-PARANÁ. ATRACAÇÃO NOS PONTOS DE ESPERA. DESCUMPRIMENTO DO PROCEDIMENTO DIVULGADO PELO AVGANTE N. 005/2007. ENQUADRAMENTO NO ART. 23, INCISO VIII, DO RLESTA. LEGALIDADE. NOVOS PROCEDIMENTOS DE ATRACAMENTO EFETIVAMENTE DIVULGADOS COM A EDIÇÃO DO AVGANTE 022/2007, EM DATA POSTERIOR AO DA AUTUAÇÃO. INSUBSISTÊNCIA DA AUTUAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA.

1. A sentença julgou procedente o pedido da autora para declarar insubsistente o auto de infração nº 405P2007002360 lavrado pela Capitania Fluvial Tietê-Paraná emrazão da empresa ter "utilizado um cabo de aço auxiliar para amarração da embarcação na estrutura do PE (ponto de espera), por ocasião da transposição da eclusa de Ibitinga-SP, contrariando o procedimento divulgado pelo Avegante nº 05/2007, no dia 09/02/2007".

2. As autuações fundadas no art. 23, VIII do Regulamento de Segurança do Tráfego Aquaviário emÁguas sob Jurisdição Nacional - RLESTA (que tipifica como infração o descumprimento de qualquer outra regra relacionada ao tráfego aquaviário não prevista nos incisos anteriores desse artigo), possuemo devido respaldo legal (art. , I, b, da Lei 9537/97, Lei sobre a Segurança do Tráfego Aquaviário emÁguas sob Jurisdição Nacional - LESTA) e constitucional (art. 22, X, da CF/88).

3. Na hipótese dos autos, a empresa foi autuada em09/02/2007, por descumprir a regra prevista no Aviso aos Navegantes 05/2007, especificamente quanto à forma de amarração da embarcação nos pontos de espera. No entanto, somente coma edição do Aviso aos Navegantes nº 22/2007, em12/02/2007 (após a autuação da empresa, portanto), foi possível aos navegantes acessar os procedimentos de atracação nos novos pontos de espera.

4. Não tendo sido efetivamente divulgadas até a data da autuação da empresa, não poderia a autoridade administrativa dela exigir o cumprimento das novas regras de atracamento das chatas nos pontos de espera da Hidrovia Tietê-Paraná.

5. Apelação desprovida.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos emque são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório e voto que ficamfazendo parte integrante do presente julgado.

São Paulo, 04 de abril de 2018.

MARLI FERREIRA

Desembargadora Federal

00009 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0009253-55.2007.4.03.6108/SP

2007.61.08.009253-2/SP




RELATORA 


Desembargadora Federal MARLI FERREIRA 

APELANTE 


União Federal 

ADVOGADO 


SP000019 LUIZ CARLOS DE FREITAS e outro(a) 

APELADO(A) 


DNP IND/ E NAVEGACAO LTDA 

ADVOGADO 


SP069568 EDSON ROBERTO REIS e outro(a) 

No. ORIG. 


00092535520074036108 2 Vr BAURU/SP 

EMENTA

ADMINISTRATIVO. AUTO DE INFRAÇÃO. CAPITANIA FLUVIAL DO TIETÊ-PARANÁ. INEXISTÊNCIA DE REGISTRO DA EMBARCAÇÃO. DESCUMPRIMENTO DO ART. 16, I DO RLESTA. LEGALIDADE DA AUTUAÇÃO. APELAÇÃO PROVIDA.

1. Ação proposta para desconstituir auto de infração lavrado pela Capitania Fluvial do Tietê-Paraná emrazão da chata TQ 75, que compunha o comboio formado pelo empurrador TQ 23 e pelas outras chatas TQ-33, TQ57, e TQ-71, navegar sema provisão de registro de propriedade marítima ou documento provisório de propriedade.

2. No que se refere à legalidade das autuações fundamentadas nos artigos do Regulamento de Segurança do Tráfego Aquaviário emÁguas sob Jurisdição Nacional - RLESTA, já me posicionei anteriormente (AC

2007.61.08.006099-3, 2008.61.08.006201-5 e 2008.61.08.006370-6) no sentido de que possuemo devido respaldo legal (art. , I, b, da Lei 9537/97, Lei sobre a Segurança do Tráfego Aquaviário emÁguas sob Jurisdição Nacional - LESTA) e constitucional (art. 22, X, da CF/88).

3. A autuação objeto da presente lide não padece do vício de ilegalidade, e nematuou a Capitania comabuso de poder, uma vez que o RLESTA, ao prescrever as infrações e respectivas penalidades, não desbordou de seus limites, porquanto expressamente autorizado por lei.

4. Apelação a que se dá provimento, coma consequente inversão dos ônus da sucumbência.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos emque são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, dar provimento à apelação, nos termos do relatório e voto que ficamfazendo parte integrante do presente julgado.

São Paulo, 04 de abril de 2018.

MARLI FERREIRA

Desembargadora Federal

00010 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 0003677-74.2008.4.03.6002/MS

2008.60.02.003677-0/MS