Página 248 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 14 de Maio de 2018

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RELATORA 


Desembargadora Federal MARLI FERREIRA 

APELANTE 


União Federal 

ADVOGADO 


SP000019 LUIZ CARLOS DE FREITAS 

APELADO(A) 


DNP IND/ E NAVEGACAO LTDA 

ADVOGADO 


SP027441 ANTONIO CARLOS DE SOUZA E CASTRO e outro(a) 

No. ORIG. 


00062011720084036108 2 Vr BAURU/SP 

EMENTA

ADMINISTRATIVO. AUTO DE INFRAÇÃO. CAPITANIA FLUVIAL. HIDROVIA TIETÊ-PARANÁ. TRANSPOSIÇÃO DE PONTE SEM REALIZAR O DESMEMBRAMENTO DO COMBOIO DE CHATAS. DESCUMPRIMENTO DO ART. 39 DAS NORMAS DE TRÁFEGO NAS ECLUSAS DA HIDROVIA TIETÊ-PARANÁ E SEUS CANAIS. LEGALIDADE DA AUTUAÇÃO. APELAÇÃO PROVIDA PARA REFORMAR A SENTENÇA

1. Ação proposta para desconstituir o auto de infração nº 405P2008000529 lavrado pela Capitania Fluvial Tietê-Paraná emrazão do comandante do comboio formado pelo Empurrador TQ-21 e Chatas TQ-44, TQ-64, TQ-72 e TQ-75 haver realizado a transposição da ponte SP-191, semrealizar o devido desmembramento.

2. O auto de infração encontra-se devidamente fundamentado, mencionando a descrição da infração, seu enquadramento legal, e as penalidades aplicadas, não havendo que se falar emausência de motivação do ato administrativo.

3. A questão da legalidade da autuação fundada no art. 23, VIII do Regulamento de Segurança do Tráfego Aquaviário emÁguas sob Jurisdição Nacional - R-LESTA (aprovado pelo Decreto 2596/98 que regulamenta a Lei 9537/97 - LESTA, lei que dispõe sobre a segurança do trágefo aquaviário emáguas sob jurisdição nacional), já foi apreciada por esta Corte emdiversas ocasiões emrazão, inclusive, de outras demandas ajuizadas pela mesma autora para desconstituir autos de infração lavrados emsituações semelhantes.

4. Tanto os arts. 3º, § 1º, e 39 das Normas de Tráfego nas Eclusas da Hidrovia Tietê-Paraná e seus Canais (que estabelece a formação máxima dos comboios para passagemsob as pontes existentes na referida hidrovia), como o art. 23, VIII do Regulamento de Segurança do Tráfego Aquaviário emÁguas sob Jurisdição Nacional - RLESTA (que tipifica como infração o descumprimento de qualquer outra regra relacionada ao tráfego aquaviário não prevista nos incisos anteriores desse artigo), possuemo devido respaldo legal (art. , I, b, da Lei 9537/97, Lei sobre a Segurança do Tráfego Aquaviário emÁguas sob Jurisdição Nacional - LESTA) e constitucional (art. 22, X, da CF/88).

5. Apelação provida.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos emque são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, dar provimento à apelação, nos termos do relatório e voto que ficamfazendo parte integrante do presente julgado.

São Paulo, 04 de abril de 2018.

MARLI FERREIRA

Desembargadora Federal

00014 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0006370-04.2008.4.03.6108/SP

2008.61.08.006370-6/SP




RELATORA 


Desembargadora Federal MARLI FERREIRA 

APELANTE 


União Federal 

ADVOGADO 


SP000019 LUIZ CARLOS DE FREITAS 

APELADO(A) 


DNP IND/ E NAVEGACAO LTDA 

ADVOGADO 


SP069568 EDSON ROBERTO REIS e outro(a) 

No. ORIG. 


00063700420084036108 2 Vr BAURU/SP 

EMENTA

ADMINISTRATIVO. AUTO DE INFRAÇÃO. CAPITANIA FLUVIAL. HIDROVIA TIETÊ-PARANÁ. TRANSPOSIÇÃO DE PONTE SEM REALIZAR O DESMEMBRAMENTO DO COMBOIO DE CHATAS. DESCUMPRIMENTO DO ART. 39 DAS NORMAS DE TRÁFEGO NAS ECLUSAS DA HIDROVIA TIETÊ-PARANÁ E SEUS CANAIS. LEGALIDADE DA AUTUAÇÃO. APELAÇÃO PROVIDA PARA REFORMAR A SENTENÇA.

1. Ação proposta para desconstituir o auto de infração nº 405P2008000529 lavrado pela Capitania Fluvial Tietê-Paraná emrazão do comandante do comboio formado pelo Empurrador TQ-21 e Chatas TQ-44, TQ-64, TQ-72 e TQ-75 haver efetuado a transposição da ponte SP-191, semrealizar o devido desmembramento.

2. O auto de infração encontra-se devidamente fundamentado, mencionando a descrição da infração, seu enquadramento legal, e as penalidades aplicadas, não havendo que se falar emausência de motivação do ato administrativo.

3. A questão da legalidade da autuação fundada no art. 23, VIII, do Regulamento de Segurança do Tráfego Aquaviário emÁguas sob jurisdição Nacional - RLESTA (aprovado pelo Decreto 2596/98 que regulamenta a

Lei 9537/97 - LESTA), já foi apreciada por esta Corte emdiversas ocasiões emrazão, inclusive, de outras demandas ajuizadas pela mesma autora para desconstituir autos de infração lavrados emsituações semelhantes. 4. Tanto os arts. 3º, § 1º, e 39 das Normas de Tráfego nas Eclusas da Hidrovia Tietê-Paraná e seus Canais (que estabelece a formação máxima dos comboios para passagemsob as pontes existentes na referida hidrovia), como o art. 23, VIII do Regulamento de Segurança do Tráfego Aquaviário emÁguas sob Jurisdição Nacional - RLESTA (que tipifica como infração o descumprimento de qualquer outra regra relacionada ao tráfego aquaviário não prevista nos incisos anteriores desse artigo), possuemo devido respaldo legal (art. , I, b, da Lei 9537/97, Lei sobre a Segurança do Tráfego Aquaviário emÁguas sob Jurisdição Nacional - LESTA) e constitucional (art. 22, X, da CF/88).

5. Apelação provida.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos emque são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, dar provimento à apelação, nos termos do relatório e voto que ficamfazendo parte integrante do presente julgado.

São Paulo, 04 de abril de 2018.

MARLI FERREIRA

Desembargadora Federal

00015 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 0011823-67.2009.4.03.6100/SP

2009.61.00.011823-4/SP




RELATORA 


Desembargadora Federal MARLI FERREIRA 

EMBARGANTE 


União Federal - MEX 

ADVOGADO 


SP000019 LUIZ CARLOS DE FREITAS 

EMBARGADO 


ACÓRDÃO DE FLS. 

INTERESSADO 


OS MESMOS 

INTERESSADO 


LUCIMAR SILVA LIMA ORSI e outro(a) 
  

EDISON JOSE ORSI 

ADVOGADO 


SP115709 WILMA FRANCO DE OLIVEIRA e outro(a) 

No. ORIG. 


00118236720094036100 10 Vr SÃO PAULO/SP 

EMENTA

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. LEGITIMIDADE ATIVA. CORREÇÃO MONETÁRIA. ART. 1º-F DA LEI Nº 9.494/97. INCONSTITUCIONALIDADE. TEMA 810: RE 870.947. APLICAÇÃO DO RESP 1172421/SP, JULGADO NA SISTEMÁTICA DO ART. 543-C DO CPC/73. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. SÚMULA 54 DO STJ. RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL. NÃO INCIDÊNCIA DO ART. 407 DO CC. EFEITOS INFRINGENTES. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO.

1. O acórdão não incorreu emomissão ou contradição, ante o adequado tratamento das questões trazidas.

2. O juiz, na prestação jurisdicional, não está obrigado a examinar todos os argumentos indicados, bastando que fundamente a tese que esposar. Precedentes do E. STJ.

3. A indisponibilidade do veículo, comprovadamente utilizado pelos autores para o transporte do filho comnecessidades especiais, causada pelo acidente provocado por agente público mostrou-se suficiente a ensejar a reparação extrapatrimonial, sendo que a discussão acerca da propriedade do bemrevelou-se fundamental apenas para a verificação da titularidade do direito ao ressarcimento material.

4. O fato é que o STF já reconheceu no julgamento das ADI's 4.357 e 4.425 que a TR, por não recompor corretamente as perdas ocasionadas pelo fenômeno inflacionário, não pode ser adotada como índice de correção monetária. Entendimento reafirmado no julgamento do RE 870.947 - tema 810.

5. Quanto ao termo inicial dos juros de mora, semrazão a União Federal, haja vista que o art. 407 do CC refere-se exclusivamente aos juros decorrentes de responsabilidade contratual, sendo que na indenização

DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 3ª REGIÃO Data de Divulgação: 14/05/2018 248/1148