Página 249 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 14 de Maio de 2018

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por responsabilidade extracontratual o termo "a quo" é a data do evento danoso, conforme entendimento cristalizado na Súmula 54 do STJ.

6. Na verdade, não há que se falar emviolação ao artigo 489, § 1º, do CPC, quando a embargante pretende, sob o pretexto de contradição, omissão e prequestionamento, que esta Turma proceda à reapreciação da matéria, o que não se admite emsede de embargos de declaração, que não se prestamà modificação do que foi minudentemente decidido.

7. Embargos de declaração rejeitados.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos emque são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do relatório e voto que ficamfazendo parte integrante do presente julgado.

São Paulo, 04 de abril de 2018.

MARLI FERREIRA

Desembargadora Federal

00016 APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 0042747-72.2010.4.03.6182/SP

2010.61.82.042747-6/SP




RELATORA 


Desembargadora Federal MARLI FERREIRA 

APELANTE 


Municipio de São Paulo SP 

ADVOGADO 


SP107028 ANI CAPRARA e outro(a) 

APELADO(A) 


União Federal 

ADVOGADO 


MARIA CLAUDIA MELLO E SILVA e outro(a) 

SUCEDIDO(A) 


Rede Ferroviaria Federal S/A - RFFSA 

REMETENTE 


JUÍZO FEDERAL DA 12 VARA DAS EXEC. FISCAIS SP 

No. ORIG. 


00427477220104036182 12F Vr SÃO PAULO/SP 

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. EMENDA OU SUBSTITUIÇÃO DA CDA ANTES DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA. POSSIBILIDADE. 1. Consoante a dicção do § 8º do art. da Lei nº 6.830/80, a Certidão de Dívida Ativa poderá ser emendada ou substituída até o advento da decisão de primeira instância.

2. A extinção do processo temcomo pressuposto o oferecimento de oportunidade à Fazenda Pública, emcaso de constatação de vício formal na CDA, para emendar ou substituir o título que ampara a execução. Precedentes do E. STJ.

3. Apelação e remessa oficial providas para determinar que seja concedida à exequente oportunidade para emendar ou substituir a Certidão da Dívida Ativa, a teor do que dispõe expressamente o § 8º do art. da Lei nº 6.830/80.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos emque são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, dar provimento à apelação e à remessa oficial, nos termos do relatório e voto que ficamfazendo parte integrante do presente julgado.

São Paulo, 04 de abril de 2018.

MARLI FERREIRA

Desembargadora Federal

00017 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0045994-61.2010.4.03.6182/SP

2010.61.82.045994-5/SP




RELATORA 


Desembargadora Federal MARLI FERREIRA 

APELANTE 


Prefeitura Municipal de São Paulo SP 

ADVOGADO 


SP282886 RAFAEL DOS SANTOS MATTOS ALMEIDA e outro(a) 

APELADO(A) 


União Federal 

ADVOGADO 


SP000019 LUIZ CARLOS DE FREITAS 

No. ORIG. 


00459946120104036182 6F Vr SÃO PAULO/SP 

EMENTA

TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. RFFSA. IPTU. EXISTÊNCIA DE CARÁTER ECONÔMICO E FINALIDADE LUCRATIVA. POSSIBILIDADE DE TRIBUTAÇÃO.

1. Dada a natureza de sociedade anônima da RFFSA, vinha entendendo que sua atividade ostentava cunho econômico e, portanto, visava ao lucro, o que, por conseguinte, impedia que a empresa se beneficiasse da imunidade tributária recíproca (CF/88, art. 150, VI, a, §§ 2º e ).

2. O STF, mais precisamente em12/08/2016, emsede de exame de repercussão geral no RE 959.489, por meio de seu Plenário, decidiu que o tema envolvendo a suposta imunidade recíproca da RFFSA não é de índole constitucional e, por tal motivo, não é dotado de repercussão geral.

3. Não mais aplicável como razão de decidir a posição antes explicitada pelo STF no RE nº 943.885, justamente porque suas bases repousamna questão constitucional, tendo a Excelsa Corte frisado, repita-se, por seu órgão Plenário, que a solução do tema não requer o emprego das normas da mais alta hierarquia do sistema jurídico.

4. Possibilidade de tributação do patrimônio, da renda e dos serviços prestados pela extinta RFFSA, ante a existência de caráter econômico e finalidade lucrativa.

5. Inversão dos ônus da sucumbência.

6. Apelação da Municipalidade de São Paulo e remessa oficial providas.

7. Matéria reapreciada, emsede de juízo de retratação, nos termos do art. 1.030, inciso II, do Código de Processo Civil, aplicável à espécie.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos emque são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, emsede de juízo de retratação, dar provimento à apelação da Municipalidade de São Paulo e à remessa oficial, nos termos do relatório e voto que ficamfazendo parte integrante do presente julgado.

São Paulo, 04 de abril de 2018.

MARLI FERREIRA

Desembargadora Federal

00018 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000728-33.2011.4.03.6112/SP

2011.61.12.000728-8/SP


RELATORA 


Desembargadora Federal MARLI FERREIRA 

EMBARGANTE 


CELSO CORREA DE CARVALHO (= ou > de 60 anos) 

ADVOGADO 


SP161446 FÁBIO ALESSANDRO DOS SANTOS ROBBS 

EMBARGADO 


ACÓRDÃO DE FLS. 

INTERESSADO(A) 


União Federal 

ADVOGADO 


SP000019 LUIZ CARLOS DE FREITAS 

No. ORIG. 


00007283320114036112 5 Vr PRESIDENTE PRUDENTE/SP