Página 163 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 14 de Maio de 2018

Supremo Tribunal Federal
há 4 anos
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(eDOC-11).

É o relatório. Decido.

Há óbice ao conhecimento do recurso.

A decisão ora embargada foi publicada em 2.2.2018 (sexta-feira). Logo, o cômputo do prazo recursal de 5 (cinco) dias úteis para a parte embargante teve início em 5.2.2018 (segunda-feira) e findou em 9.2.2018 (sexta-feira).

Por ter sido interposto em 15.2.2018 (quinta-feira), o recurso é intempestivo.

Ante o exposto, não conheço do recurso por ser manifestamente inadmissível, nos termos dos arts. 932, III, e 1.024, § 2º, do CPC.

Publique-se.

Brasília, 20 de abril de 2018.

Ministro EDSON FACHIN Relator

Documento assinado digitalmente

EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO (867) 1.114.018

ORIGEM : 00001090420144019330 - TRF1 - BA - 1ª TURMA RECURSAL

PROCED. : BAHIA

RELATOR :MIN. ALEXANDRE DE MORAES

EMBTE.(S) : HELILDO SPOSITO PRAZERES

ADV.(A/S) : ALAN AMORIM DIAS (16042/BA)

EMBDO.(A/S) : INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA - IBGE

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL

DESPACHO

Intime-se a parte embargante para os fins do art. 1.024, § 3º, do Código de Processo Civil de 2015.

Publique-se.

Brasília, 10 de maio de 2018.

Ministro ALEXANDRE DE MORAES Relator

Documento assinado digitalmente

EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO (868) 1.121.951

ORIGEM : 02879315720178217000 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUAL

PROCED. : RIO GRANDE DO SUL

RELATORA :MIN. ROSA WEBER

EMBTE.(S) : KEKO ACESSORIOS

ADV.(A/S) : PEDRO FIGUEIRO RAMBOR (83723/RS)

EMBDO.(A/S) : ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Vistos etc.

Trata-se de embargos de declaração opostos de decisão monocrática, da minha lavra, pela qual negado seguimento a agravo em recurso extraordinário, ao fundamento da ausência de ressonância constitucional das matérias que versam sobre o recolhimento do ICMS sob o regime especial de fiscalização.

O embargante aduz obscuro o julgado, ao articular direta a ofensa a preceitos constitucionais. Defende ser ilegal e inconstitucional o seu enquadramento como devedor contumaz do ICMS e a sua inclusão no regime especial de fiscalização. Afirma que o recurso foi negado em suposta “ausência de ofensa a preceito da Constituição da República”. Alega que “este entendimento encontra-se equivocado, ao passo que o presente recurso extraordinário foi interposto em razão da afronta direta aos preceitos dispostos nos artigos. , XXXV, LIV e LV, da CF/88.” Requer a concessão de efeitos infringentes para apreciar o mérito do apelo extremo.

Destaco cuidar-se de recurso extraordinário aparelhado na afronta os arts. , II, XIII, XXXIV, XXXV e LIV, 37, 150, I, § 2º, e 170 da Constituição Federal, interposto contra acórdão do Tribunal Justiça do Rio Grande do Sul, assim ementado:

“APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. REGIME ESPECIAL DE FISCALIZAÇÃO. LEI ESTADUAL N. 13711/11. DECRETO ESTADUAL N. 48494/2011. A constitucionalidade da Lei Estadual n. 13.711/11.Decreto Estadual n. 48.494/2011 foi declarada, por maioria de 2/3 dos membros do Órgão Especial desta Corte, quando do julgamento da Arguição de Inconstitucionalidade n. 70048229124. Decisão cuja observância, no julgamento de casos análogos, é obrigatória, por força do disposto no art. 211 do Regime Interno. APELO DESPROVIDO”

É o relatório.

Decido.

Satisfeitos os pressupostos extrínsecos, passo à análise do mérito dos aclaratórios, opostos já na vigência do Novo Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015).

O artigo 1.022 do novel Codex estabelece o cabimento de embargos de declaração “contra qualquer decisão judicial”, permitido expressamente, consoante o art. 1.024, § 2º desse Diploma, sejam decididos monocraticamente quando “opostos contra decisão de relator ou outra decisão unipessoal proferida em tribunal”.

Com base, pois, nesse permissivo legal, procedo à apreciação singular destes declaratórios, independentemente do caráter infringente que ostentam.

Inexistente vício a ensejar estes embargos declaratórios.

De início, realço devidamente explicitadas as razões de decidir e enfrentadas as questões necessárias e suficientes ao deslinde da controvérsia , consideradas, a teor do art. 489, IV, do CPC/2015, bem como da jurisprudência desta Corte, aquelas assertivas recursais capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador. Precedentes: AR 2374 AgRED, Tribunal Pleno, Relator Min. Teori Zavascki, DJe 15.9.2016 e ARE 919777 AgR-ED, Tribunal Pleno, Relator Min. Ricardo Lewandowski (Presidente), DJe 21.9.2016. Por conseguinte, reputo desatendidos os pressupostos de embargabilidade, consoante o art. 1022 do CPC.

Inexistente o vício da obscuridade no decisum no qual se assenta, de forma clara, a inviabilidade do apelo extremo, haja vista desatendida a exigência do art. 102, III, a, da Carta Magna.

Isso porque requer inelutável análise de norma ordinária (Lei Estadual nº 13.711/11 e Decreto 48.494/11) a controvérsia a respeito da sujeição do contribuinte ao Regime especial de fiscalização do ICMS e sua afronta direta os princípios da inafastabilidade da prestação jurisdicional, da proteção ao contraditório e a ampla defesa, bem como ao devido processo legal. Confiram-se os respectivos excertos da decisão singular:

“O exame de eventual ofensa aos preceitos constitucionais indicados nas razões recursais, consagradores dos princípios da legalidade, da inafastabilidade da prestação jurisdicional e da proteção ao devido processo legal (art. 5º da Lei Maior), demanda, em primeiro plano, a interpretação das normas infraconstitucionais aplicáveis à espécie, de tal modo que, se afronta ocorresse, seria indireta, o que não atende à exigência do art. 102, III, a, da Lei Maior, nos termos da remansosa jurisprudência deste egrégio Supremo Tribunal Federal (...)”

As instâncias ordinárias decidiram a questão com fundamento na legislação infraconstitucional aplicável à espécie, razão pela qual, consideradas as circunstâncias jurídico-normativas da decisão recorrida, reputo inocorrente afronta aos arts. , XIII e XXXIV, 37, 150, I, § 2º, e 170 da Constituição da República.

Nesse sentido colho:

“EMENTA Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Tributário. Alegada violação do art. , XXXV, LIV, LV, da CF/88. Infraconstitucional. Inexistência de violação ao art. 93, IX, CF/88. ICMS. Local da ocorrência do fato gerador. Necessidade de reexame dos fatos e das provas. Súmula nº 279/STF. 1. A decisão está suficientemente motivada, não obstante seja contrária à pretensão da recorrente, tendo o Tribunal de origem apresentado suas razões de decidir. 2. A afronta aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa ou do contraditório, quando depende, para ser reconhecida como tal, da análise de normas infraconstitucionais, configura apenas ofensa indireta ou reflexa à Constituição Federal. 3. Para dissentir do que decidido acerca do Estado competente para exigir o ICMS, necessário seria o revolvimento do conjunto fático probatório, providência vedada na Súmula nº 279 do STF. 4. Agravo regimental não provido.” (ARE 862396 AgRsegundo, Relator (a): Min. DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, julgado em 06/10/2015, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-224 DIVULG 10-11-2015 PUBLIC 11-11-2015)

“EMENTA DIREITO TRIBUTÁRIO. ICMS. APLICABILIDADE DO ART. , § 2º, DO DECRETO-LEI 834/69. RECURSO EXTRAORDINÁRIO QUE NÃO ATACA TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. SÚMULAS 283 E 284/STF. SUPOSTA AFRONTA AO ART. , XXXV E LV, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. DEBATE DE ÂMBITO INFRACONSTITUCIONAL. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 30.11.2001. É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles (Súmula 283/STF). O exame de eventual afronta ao art. , XXXV e LV, da Constituição da República – consagradores dos princípios da proteção à inafastabilidade da prestação jurisdicional, ao contraditório e à ampla defesa –, dependeria da análise de legislação infraconstitucional, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, a inviabilizar o conhecimento do recurso extraordinário , considerada a disposição do art. 102, III, a, da Lei Maior Agravo regimental conhecido e não provido.” (AI 810683 AgR, Relator (a): Min. ROSA WEBER, Primeira Turma, julgado em 24/09/2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-202 DIVULG 10-10-2013 PUBLIC 11-10-2013)

Por conseguinte, reputo desatendidos os pressupostos de embargabilidade, consoante o art. 1022 do CPC.

Rejeito os embargos declaratórios (art. 1024, § 2º, do CPC de 2015). Publique-se.

Brasília, 05 de maio de 2018.

Ministra Rosa Weber Relatora

EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO (869) 1.126.794