Página 24 da Executivo do Diário Oficial do Município de Porto Alegre (DOM-POA) de 14 de Maio de 2018

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PORTARIA 206/2018

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, em conformidade ao disposto na Portaria 024 de 31 de janeiro de 2018, APROVA e HOMOLOGA o Calendário Escolar 2018 da Escola Municipal de Ensino Fundamental José Loureiro da Silva contido no anexo I desta Portaria.

Porto Alegre, 14 de maio de 2018.

DR. ADRIANO NAVES DE BRITO, Secretário Municipal de Educação.

Extrato - EMEF José Loureiro da Silva

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PORTARIA 207/2018

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, em conformidade ao disposto na Portaria 024 de 31 de janeiro de 2018, APROVA e HOMOLOGA o Calendário Escolar 2018 da Escola Municipal de Ensino Fundamental EMEF Professor Gilberto Jorge Gonçalves da Silva contido no anexo I desta Portaria.

Porto Alegre, 14 de maio de 2018.

DR. ADRIANO NAVES DE BRITO, Secretário Municipal de

Extrato - EMEF Professor Gilberto Jorge

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PORTARIA 303/2018

O Secretário Municipal de Educação, no uso de suas atribuições legais e fazendo cumprir 6425/2008, art 2º § 1º e tendo em vista o disposto na Portaria do INEP nº 235/2011, em seu art. 1º e 6º e, respeitando o disposto na Lei Federal nº 8.069/1990, art 56, inciso II, RESOLVE :

Educação.

o estabelecido no Decreto Presidencial nº § 2º e a Portaria do MEC nº 316/2007, art. 2º Da evasão dos alunos infrequentes matriculados na Rede Municipal de Ensino de Porto Alegre na data do Censo Escolar:

Art. 1º Serão considerados evadidos os alunos matriculados na Rede Municipal de Ensino que não obtiveram nenhuma presença no ano letivo corrente, no período de 14/03/2018 (início do ano letivo) a 30/04/2018 , sem justificativa prévia apresentada à escola em que estão matriculados.

§ 1º Os termos desta portaria se aplicam igualmente aos alunos matriculados em Escolas de Ensino Fundamental e Médio da Rede Municipal de Ensino, incluindo os matriculados em turmas de Educação de Jovens e Adultos e turmas de Jardim A e B, que estejam nas condições descritas no caput deste artigo.

§ 2º- Esta portaria se aplica igualmente aos alunos matriculados nas turmas de Jardim A e Jardim B de escolas de atendimento exclusivamente infantil, sendo vedada a sua aplicação aos alunos matriculados nos níveis de berçário e maternal.

Art. Após esgotados todos os procedimentos de pesquisas e buscas dos alunos infrequentes nos sistemas informatizados da Central de Matrículas (SEDUC – RS / SMED) e do Bolsa Família, bem como executados todos os procedimentos previstos no Termo de Compromisso FICAI do Ministério Público do Rio Grande do Sul de 22 de março de 2011, a secretaria de cada Unidade de Ensino deve lançar o movimento de evasão dos alunos no Sistema de Informações Educacionais – SIE, tendo como justificativa, no campo observação, o número desta portaria e como data do lançamento o dia 02/05/2018.

Parágrafo Único – O lançamento de evasão no Sistema de informações Educacionais (SIE) não encerra o expediente de FICAI (Ficha de Comunicação de Aluno Infrequente) aberto no Sistema FICAI ON LINE, sendo vedado o lançamento de evasão para o aluno sem FICAI registrada no referido sistema .

Art 3º O nome dos alunos menores de 18 anos evadidos nos termos desta portaria deverão ser encaminhados, via ofício, para os Conselhos Tutelares correspondentes ao endereço do aluno para ciência e devidos procedimentos que se fizerem necessários.

Parágrafo Único – O ofício referido no artigo acima deverá conter no mínimo o nome completo do aluno, data de nascimento e filiação, e o número da FICAI do ano corrente, registrada no Sistema FICAI On Line.

Art 4º Fica garantida a matricula do aluno considerado evadido em uma Unidade de Ensino da Rede Municipal de Ensino e/ou conveniada na hipótese de seu retorno.

Art 5º As orientações descritas nesta portaria não invalidam os procedimentos da Ficha de Comunicação de Aluno Infrequente – FICAI previstos no Termo de Compromisso do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul de 22 de março de 2011.

Art 6º As orientações desta portaria se aplicam exclusivamente ao período que antecede o Censo Escolar 2018 (Matrícula Inicial), sendo vedado o seu uso para evasão de alunos que vierem a faltar após o período estabelecido no caput do Art. 1º.

Art 7º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.