Página 76 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 14 de Maio de 2018

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Isto porque, a declaração de tal condição é feita pelo próprio candidato ao cargo ou emprego público, sob sua responsabilidade, cabendo à Administração promovente do concurso estabelecer mecanismos de avaliação e controle para constatar a realidade da deficiência declarada.

Depreende-se de fl. 72 que o Parecer quanto às vagas destinadas às pessoas com deficiência, apurou que o Autor não se enquadra nos artigos e do Decreto nº 3.298/99, alterado pelo Decreto nº 5.296/04, pois “não foi caracterizada a deficiência”.

Frise-se que foi deferido aos candidatos o direito de recorrer deste resultado (item 6.6.2.1), sendo certo que o Autor, em nenhum momento, alega cerceamento de defesa neste sentido.

Ademais, nestes autos, o Autor também deixou de pugnar por eventual perícia médica que afastasse a conclusão do parecer supracitado, devendo suportar o ônus da deficiência probatória.

Por conseguinte, não se vislumbra nenhuma ilegalidade na conduta do Réu, que agiu conforme previsão do item 6.6.3 do Edital, in verbis:

“Os candidatos que apresentarem DEFICIÊNCIA NÃO DEFINIDA ou DEFICIÊNCIA NÃO CARACTERIZADA, de acordo com o parecer da equipe multiprofissional, passarão a disputar apenas as vagas de ampla concorrência.”

Por conseguinte, não se trata da hipótese legal de condenação do réu a pagar indenização ao Autor.

Ante o exposto, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS.

Custas ex lege.

Condeno a parte autora em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85 do CPC.

Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.

P.R.I.

Rio de Janeiro, 7 de maio de 2018.

ANGELINA DE SIQUEIRA COSTA

Juiz (a) Federal Titular

4ª Vara Federal do Rio de Janeiro

Assinado eletronicamente de acordo com a Lei nº 11.419/2006

JRJNBD

ORDINÁRIA/OUTRAS

Procedimento Ordinário - Procedimento de Conhecimento - Processo de Conhecimento - Processo Cível e do Trabalho

75 - 0186213-52.2017.4.02.5101 Número antigo: 2017.51.01.186213-9 (PROCESSO

ELETRÔNICO)

Distribuição-Sorteio Automático - 28/09/2017 13:24

04ª Vara Federal do Rio de Janeiro

Magistrado (a) ANDREA DAQUER BARSOTTI

AUTOR: MAGNATEL PRODUTORA E DISTRIBUIDORA DE PROGRAMAS DE TELEVISAO E CINEMA LTDA

AUTOR: EUNICE DE FREITAS

ADVOGADO: RJ155362 - MARCELO MOURA GUEDES

ADVOGADO: RJ061905 - ROBERTO LIESEGANG

ADVOGADO: RJ113942 - ANTONIO JOAQUIM PIRES DE CARVALHO E ALBUQUERQUE

REU: UNIÃO FEDERAL

PROCURADOR: ROSILENE MOREIRA CARDIAS SANTAGUIDA

REU: AGENCIA NACIONAL DO CINEMA - ANCINE

PROCURADOR: ALEXANDRE CHU CHANG

4ª VARA FEDERAL/RJ

PROCESSO: 0186213-52.2017.4.02.5101 (2017.51.01.186213-9)

AUTOR: MAGNATEL PRODUTORA E DISTRIBUIDORA DE PROGRAMAS DE TELEVISAO E CINEMA LTDA E OUTRO

REU: UNIÃO FEDERAL E OUTRO

DECISÃO

Trata-se de ação ordinária ajuizada por MAGNATEL PRODUTORA E DISTRIBUIDORA DE PROGRAMAS DE TELEVISÃO E CINEMA LTDA. e EUNICE DE FREITAS em face da UNIÃO FEDERAL e da AGÊNCIA NACIONAL DO CINEMA – ANCINE objetivando a anulação do acórdão proferido pelo Tribunal de Contas da União (TCU) na Tomada de Contas Especial nº 001.776/2012-6.

Nas suas razões, afirmou que “para produção do documentário “Moro no Brasil”, as Autoras captaram recursos no setor privado, por intermédio de mecanismos previstos nas leis de incentivo à cultura. O TCU (i) rejeitou integralmente as contas apresentadas pelas Autoras sob o argumento de que a versão final do filme entregue para acautelamento estava em formato DVD, enquanto o correto seria em formato com bitola de 35 mm; e (ii) condenou-as a devolver todo o valor captado no mercado (aprox. R$ 700 mil), acrescido de