Página 77 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 14 de Maio de 2018

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correção monetária, juros de mora e multa de 50%, que, somadas, alcançam a estratosférica cifra de R$ 5 milhões.”.

Sustentou que a decisão do TCU deve ser anulada pelos seguintes motivos: (a) O documentário foi efetivamente produzido, lançado e exibido em festivais e cinemas nacionais e estrangeiros; (b) ANCINE aprovou as prestações de contas apresentadas pelas Autoras; (c) a Lei nº 8.685/93 não exige a apresentação da versão final do filme em formato com bitola de 35 mm, sendo que tal exigência somente foi instituída pela IN MinC 21/03, editada após a autorização para captação dos recursos, e que se encontrava revogada por ocasião do julgamento realizado pelo TCU; (d) as Autoras entregaram a versão final do filme em todos os formatos possíveis: VHS, DVD e, ainda, com bitola de 35mm; (e) houve decadência do direito de instaurar a tomada de contas especial, pois realizado 12 anos após o início da captação dos recursos e 6 anos após o recebimento do último recurso; (f) a prescrição da pretensão punitiva, foi parcialmente reconhecida pelo próprio TCU; (g) flagrante violação do contraditório, pois o TCU valeu-se de laudo pericial extremamente frágil e sobre o qual as Autoras sequer forma intimadas a se manifestar, para concluir que os rolos de 35 mm depositados pelas Autoras não atendiam aos requisitos técnicos para fins de acautelamento na Cinemateca Nacional; (h) o TCU deixou de observar a regra prevista no § 2º do art. da Lei 8.685/93, segundo o qual a devolução de valores captados e não comprovados em prestação de contas deve ser “proporcional à parte não cumprida”.

Aduziu que a primeira prestação de contas, foi aprovada parcialmente e “reputou-se que os custos eram compatíveis com o projeto e, ainda, que mais de 80% deles estavam regiamente comprovados. Ainda segundo a área técnica da Ancine restava formalizar, apenas, despesas no importe de R$ 137.284,03 e apresentar o filme em cópia de 35 mm, para acautelamento na Cinemateca brasileira, legendado em português, apesar de ser este o idioma dos personagens entrevistados (docs. 22 e 23).” Alegou que “A segunda prestação de contas, pela qual se comprovou as despesas relacionadas aos R$ 50 mil captados da Petrobras (Lei 8.313/91), foi apresentada à ANCINE em janeiro de 2007, acompanhada do relatório elaborado pelos auditores independentes e de nova cópia de “Moro no Brasil”, agora no formato de DVD (doc. 24) [...] tendo sido devidamente aprovada pelo corpo técnico da Ancine, por parecer que concluiu que “a documentação inspecionada no montante de R$ 40.000,00, cujos documentos foram carimbados e rubricados por mim, encontram-se em conformidade à relação de pagamentos apresentada sendo a quantia de R$ 176,72, referente às despesas bancárias” (doc. 25) [...] a documentação referente aos R$ 10 mil remanescentes (da captação da Petrobrás) foi apresentada na Tomada de Contas Especial realizada pelo TCE, assim como comprovado o depósito do filme no formato 35 mm na Cinemateca Nacional.”.

Sustentou que o Diretor Presidente da ANCINE reputou que a Magnatel Brasil não teria executado qualquer etapa do projeto “Moro no Brasil”, registrando arbitrariamente no SIAFI dívida em valor superior a R$ 3,5 milhões, correspondentes a 100% do valor capitado, acrescido de correção monetária, juros e multa de 50%, prevista no § 1º do artigo da Lei 8685/93. Alegou, ainda, que foi encaminhado expediente ao TCU pela Ancine, o qual instaurou a Tomada de Contas Especial apresentando as decisões do TCU a fls. 1872/1885, 1893/1897, 1922/1934 e 1938/1941.

Ainda, nas suas razões, aduziu que “restou incontroverso nos autos da Tomada de Contas Especial que as Autoras executaram integralmente o orçamento do projeto, assim como que prestaram contas sobre o todos os valores dispendidos [...] se alinha ao princípio da razoabilidade, não pode subsistir a condenação que lhes foi imposta, ou ao menos deve ser reduzida proporcionalmente, de forma a se excluir da condenação os valores reconhecidamente objeto de prestação de contas à Ancine em 2003 e 2007, que correspondem a R$ 560.250,97”.

Às fls. 2.020/2.023, foi proferida decisão deferindo a tutela de urgência para suspender os efeitos do acórdão impugnado na presente ação.

Em sua contestação (fls. 2.060/2.080), a ANCINE afirmou não ter ocorrido decadência, sendo certo que “A demora na instauração da TCE deveu-se em grande parte em função da falta de atuação da produtora que não juntou a documentação exigida pela legislação, nem tampouco entregou a cópia adequada para depósito legal, apesar das inúmeras oportunidades que tivera para sanar as irregularidades” (fl. 2.065). Do mesmo modo, salientou não ter ocorrido prescrição.

Asseverou que “a sanção aplicada à Autora decorreu da não apresentação da documentação necessária para a análise da prestação de contas final e, ainda, da não entrega de uma cópia da obra na Cinemateca Brasileira, para fins de cumprimento da obrigação legal denominada depósito legal.” (fl. 2.071). Destacou que “a apresentação da prestação de contas parcial, bem como a sua análise superficial, não suprem, de forma alguma, a necessidade da apresentação da prestação de contas final.” (fl. 2.073). Ressaltou que “a não aprovação das contas da Autora decorreu da sua inércia em não apresentar a documentação necessária para a análise da prestação de contas final e, ainda, da não entrega de uma cópia da obra na Cinemateca Brasileira, para fins de cumprimento da obrigação legal denominada depósito legal.” (fl. 2.074), que encontra previsão no art. da Lei 8.685/93. Aduziu a autarquia, ainda, que, à época em que foi aprovado o projeto, a Portaria nº 500/98 do Ministério da Cultura, em seu art. 34, parágrafo único, previa a necessidade de depósito da obra na bitola original, ao passo que a demandante teria apresentado a cópia final em 35mm, exibida no Festival do Rio, em 2003. Ademais, laudo técnico da Cinemateca teria sido assertivo no sentido da “baixa qualidade da obra para fins de preservação”.