Página 78 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 14 de Maio de 2018

Por que esse conteúdo está aqui?
O Jusbrasil não cria, edita ou altera o conteúdo exibido. Replicamos somente informações que foram veiculadas pelos órgãos oficiais.Toda informação aqui divulgada é pública e pode ser encontrada, também, nos sites que publicam originalmente esses diários.

Contestação da União Federal às fls. 2.102/2.110.

A parte Autora apresentou réplica às fls. 3.523/3.535, oportunidade em que se manifestou em provas nos seguintes termos: “Caso, porém, esse MM. Juízo ainda não esteja convencido da procedência do pedido, cabe às Autoras requerer a produção de prova pericial que terá por objetivo apurar: (a) a qualidade e regularidade da via do filme no formato de bitola de 35 mm, depositado pelas Autoras na Cinemateca Nacional; (b) o impacto da aplicação da regra prevista no § 2º do art. da Lei 8.685/93, segundo o qual a devolução de valores captados e não comprovados em prestação de contas deve ser ‘proporcional à parte não cumprida’, no valor da suposta dívida consignada no acórdão do TCU.” (fls. 3.534/3.535).

É o breve relatório. Passo ao saneamento do feito.

Em primeiro lugar, cabe enfrentar as alegações formuladas pela parte Autora de prescrição e decadência.

Sustentam as demandantes que a tomada de contas especial está sujeita ao prazo decadencial de 5 (cinco) anos e, no caso em exame, foi instaurada apenas em maio de 2012, isto é, 12 (doze) anos após o início da captação dos recursos e 6 (seis) anos após o último recurso arrecadado. Invocam o REsp nº 1.480.350, no qual a Primeira Turma do Eg. Superior Tribunal de Justiça decidiu pela aplicação analógica da Lei 9.873/99, verbis:

Art. 1o Prescreve em cinco anos a ação punitiva da Administração Pública Federal, direta e indireta, no exercício do poder de polícia, objetivando apurar infração à legislação em vigor, contados da data da prática do ato ou, no caso de infração permanente ou continuada, do dia em que tiver cessado.

(...)

Art. 2o Interrompe-se a prescrição da ação punitiva:

I – pela notificação ou citação do indiciado ou acusado, inclusive por meio de edital;

II - por qualquer ato inequívoco, que importe apuração do fato;

III - pela decisão condenatória recorrível.

IV – por qualquer ato inequívoco que importe em manifestação expressa de tentativa de solução conciliatória no âmbito interno da administração pública federal.

Registre-se a alegada decadência confunde-se com a denominada “prescrição da pretensão punitiva”, embora a parte demandante trate das questões em capítulos distintos de sua petição inicial. Não à toa, a melhor doutrina destaca que, apesar da redação do art. , caput, da Lei 9.873/99, o referido dispositivo veicula um prazo de natureza decadencial, eis que referente ao direito potestativo da Administração Pública de aplicar determinada penalidade.

Nos termos do art. da Lei 9.873/99, “prescreve (sic) em cinco anos a ação punitiva da Administração Pública Federal, direta e indireta, no exercício do poder de polícia, objetivando apurar infração à legislação em vigor, contados da prática do ato ou, no caso de infração permanente ou continuada, do dia em que tiver cessado.”.

Em se tratando de conduta omissiva, o prazo começa a correr a partir do dia seguinte à data final para a prática do ato.

Conforme o documento de fl. 2.364 a prestação de contas deveria ser encaminhada ao Ministério da Cultura ao final do prazo para a captação de recursos. Diante da não captação do total dos recursos, em novembro de 2003, a ANCINE acatou o requerimento de prorrogação do prazo para a captação de recursos por mais um exercício fiscal (fls. 314/317), de modo que a omissão na prestação de contas se verificaria apenas a partir de dezembro de 2004. No entanto, em abril de 2006, a ANCINE enviou comunicação à Magnatel, estabelecendo o prazo de 30 (trinta) dias para a prestação de contas (fls. 3.220/3.221).

A partir de então, eventual demora pode ser imputada apenas à sociedade autora, que requereu sucessivas prorrogações de prazo (fls. 3.227, 3.231, 3.233, 3.247, 3.256), até que o prazo para a captação de recursos foi prorrogado para 31/12/2006 (fl. 3.264), adiando, portanto, o prazo para a prestação de contas para até 31/01/2007 (fl. 3.266). A Magnatel enviou a prestação parcial em 17 de janeiro de 2007 (fls. 3.267/3.307).

A ANCINE, contudo, requereu o envio, no prazo de 15 (quinze) dias, dos seguintes documentos: (i) Relatório e Parecer de Auditoria Independente; e (ii) Cópia do produto final em DVD ou VHS (fl. 3.308). A Magnatel apresentou documentos em abril de 2007 (fls. 3.316/3.335). Em nova Carta, datada de 31/07/2007, a autarquia requereu o envio de “cópia do produto final em DVD ou VHS com opção de áudio e/ou legenda no idioma português” (fl. 3.336). Novo ofício foi enviado à Magnatel em novembro de 2008 (fls. 3.353/3.354), com reiteração em fevereiro de 2009 (fls. 3.356//3/357), bem como em 06 de março de 2009 (fls. 3.359/3.360) e em julho de 2009 (fls. 3.365/3.373), até que, em novembro de 2009, a Diretoria Colegiada da ANCINE decidiu por autorizar a instauração de Tomada de Contas Especial (fl. 3.388). Cuida-se de manifestação inequívoca de apuração do fato, apta a interromper a prescrição, nos termos do art. , II, da Lei 9.873/99, de modo que não há que falar em “prescrição da pretensão punitiva”.

Assim, ainda que acolhida a tese de aplicação da Lei 9.873/99, o fato é que não decorreu o prazo de 5 (cinco) anos entre a data final para a prestação de contas (31/01/2007) e a decisão da Diretoria Colegiada da ANCINE no sentido de autorizar a instauração da TCE, em novembro de 2009.