Página 81 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 14 de Maio de 2018

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assim, verificamos que mesmo que a proponente não tenha prestado contas apenas da quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais), deverá ser instaurada a Tomada de Contas Especial pela não-execução total do objeto pactuado” (fl. 3.376), nos termos da previsão contida nos arts. 5, XIII, e 10, § 1º, da Instrução Normativa nº 21/03.

De acordo com premissa adotada pelo Tribunal de Contas da União (TCU), “apesar da aprovação da prestação de contas parcial, o dano gerado corresponde a 100% dos recursos captados, uma vez que não houve a apresentação do produto final pactuado.” (fl. 3.446). Salientou-se que “embora haja indícios de que foram apresentadas as prestações de contas parciais referentes à maior parte dos recursos captados (...), os responsáveis deixaram de entregar, além da prestação de contas final, o produto que, na avaliação da agência competente para tal, seria imprescindível para a comprovação da consecução dos objetivos do projeto e, por conseguinte, da regular aplicação dos recursos captados mediante incentivo da União” (fl. 3.447).

Com efeito, em relação às parcelas captadas nos anos de 2000 e 2001, houve a prestação de contas parcial em outubro de 2003, conforme reconhecido pela ANCINE, restando, ainda, a apresentação de comprovantes de despesas de R$ 137.284,03 (cento e trinta e sete mil duzentos e oitenta e quatro reais e três centavos). Houve também uma segunda prestação de contas parcial dos valores captados em maio e dezembro de 2005, no valor total de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais). A própria ANCINE reconheceu que faltava, em relação aos recursos captados com base na Lei nº 8.313/91, apenas a prestação de contas da última parcela de R$ 10.000,00 (dez mil reais), além do depósito legal (fls. 3.375/3.376).

Quanto ao primeiro item, portanto, o certo é que houve, perante a ANCINE, regular prestação de contas dos valores captados, com exceção da última parcela de R$ 10.000,00 (dez mil reais), captada em 12/07/2006, em relação aos recursos captados com base na Lei nº 8.313/91, e da quantia de R$ 137.284,03 (cento e trinta e sete mil duzentos e oitenta e quatro reais e três centavos), referente às parcelas captadas até junho de 2001, nos termos da Lei nº 8.685/93.

Em relação aos documentos apresentados perante o Tribunal de Contas da União (TCU), cabe acolher o exame técnico realizado de fl. 3.452, não sendo possível a este juízo substituir a análise técnica contábil do órgão competente para tanto, sob pena de exorbitância de suas funções, sem prejuízo de reconhecer a prestação parcial das contas, em consonância com manifestações da própria ANCINE e do Tribunal de Contas da União (TCU).

Em síntese, verifica-se que houve a omissão parcial de prestação de contas no valor total de R$ 147.284, 03 (cento e quarenta e sete mil duzentos e oitenta e quatro reais e três centavos), R$ 137.284,03 (cento e trinta e sete mil duzentos e oitenta e quatro reais e três centavos) referente às parcelas captadas nos termos da Lei nº 8.685/93 e R$ 10.000,00 (dez mil reais), relativo à última parcela captada com base na Lei nº 8.313/91.

Tal circunstância foi, inclusive, reconhecida no Relatório da Secretaria de Controle Externo no Estado do Rio de Janeiro (SECEX-RJ) para enquadrar a irregularidade das contas na alínea c do inciso III do art. 16 da Lei nº 8.443/92 e não na alínea a do mesmo dispositivo_(fls. 3.447/3.448).

Passo, então, a examinar a obrigatoriedade da entrega do filme no formato bitola 35 mm.

A desconformidade do objeto depositado foi verificada pela ANCINE e pelo TCU com base no art. 5º, inciso XIII, alínea b, da Instrução Normativa MinC 21/03, verbis:

"Art. 5º Integram a prestação de contas os seguintes documentos:

(...)

XIII - Quando se tratar de produção (sic) cinematográficas ou videofonográficas, comprovante de entrega da cópia da obra, ao setor competente da Agência Nacional do Cinema - ANCINE, deverão ter sua cópia final realizada nos seguintes formatos e sistemas:

(...)

h) obras cinematográficas ou videofonográficas de curta e média-metragem, seriados, telefilmes, minisséries e programas para televisão em película cinematográfica com bitolas de 16 milímetros ou de 35 milímetros, em fita magnética formato beta, sistema digital, NTSC ou em fita magnética, sistema digital de alta definição (HDTV)”.

A questão foi bem enfrentada pela ANCINE em sua contestação, conforme transcrição a seguir:

“O depósito da cópia da obra audiovisual produzida com recursos públicos na Cinemateca Brasileira está previsto no art. da Lei nº 8.685, de 1993:

‘Art. 8º Fica instituído o depósito obrigatório, na Cinemateca Brasileira, de cópia da obra audiovisual que resultar da utilização de recursos incentivados ou que merecer prêmio em dinheiro concedido pelo Governo Federal.’

Na época em que foi aprovado o projeto da Autora, o procedimento relacionado aos projetos audiovisuais era disciplinado pela Portaria MinC nº 500, de 18 de dezembro de 1998, que estabelecia em seu art. 34:

‘Art. 34. O proponente deverá entregar ao Ministério da Cultura cópia da obra audiovisual que resultar da utilização de recursos incentivados, no prazo máximo de 30 (trinta) dias após a conclusão do projeto.

Parágrafo Único. A cópia da obra audiovisual cinematográfica deverá ser na bitola original e será depositada na Cinemateca Brasileira.” (original sem grifos)