Página 82 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 14 de Maio de 2018

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Portanto, a determinação para a entrega da cópia estava prevista no art. da Lei nº 8.685, de 1993, regulamentado à época pelo art. 34 da Portaria MinC nº 500, de 18 de dezembro de 1998. Esta determinava que a cópia deveria ser na bitola original.

Na Análise Técnica CAAP II /ANCINE nº 032/2003 (05/11/2003 - fl. 721), consta que “A proponente realizou cópia final em 35 mm, exibida no Festival do Rio 2003”.

A Autora confeccionou o material em 35 mm, tanto que entregou uma cópia para análise da Cinemateca (vide Laudo Técnico - fls. 01/03 do Processo Eletrônico).

Assim, se confeccionou a cópia em 35 mm, esta deveria ser entregue na Cinemateca por ser a bitola original, conforme preceituava o art. 34 da Portaria MinC nº 500, de 1998.

Portanto, não há que se falar em novas exigências impostas pela Instrução Normativa MinC nº 21, de 2003, uma vez que todo o procedimento era regulamentado pela Portaria MinC nº 500, de 1998.

A Autora equivoca-se ao mencionar a supressão da exigência pelas Instruções Normativas ANCINE nos 110, de 2012, e 124, de 2012, tendo em vista que estas remetem (art. 11, inc. IX, alínea b, item 1, da IN 110, de 2012[1]) tal exigência à Instrução Normativa da ANCINE nº 22, de 2003, que regulamentava o procedimento de apresentação e o acompanhamento de projetos de obras audiovisuais, que prevê :

‘Art. 47-A Para fins do cumprimento do Inciso II do art. 47, a cópia final das obras deverá respeitar os suportes e sistemas aprovados pela ANCINE para os seguintes projetos: (Artigo acrescentado pelo art. 71 da Instrução Normativa nº 110)

I – obras audiovisuais não publicitárias de longa-metragem para destinação inicial para o Segmento de Mercado Audiovisual - Salas de Exibição:

a) finalização em película cinematográfica com bitola de 35 mm (trinta e cinco

milímetros), com versão em sistema digital de alta definição; ou (Alínea alterada pelo art. 2º da Instrução Normativa nº 116)

b) finalização em sistema digital de alta definição, para as obras aprovadas pela ANCINE com previsão de exibição exclusiva no circuito de salas com projeção digital.’

A Instrução Normativa da ANCINE nº 125, de 2015, que revogou a IN nº 22, de 2003, também traz previsão no mesmo sentido :

‘Art. 87.A cópia final das obras deverá respeitar os suportes e sistemas aprovados pela ANCINE para os seguintes projetos:

I– obras audiovisuais não publicitárias de longa-metragem para destinação inicial para o Segmento de Mercado Audiovisual – Salas de Exibição:

a) finalização em película cinematográfica com bitola de 35 mm (trinta e cinco milímetros); ou

b) finalização em sistema digital de alta definição.

(...)

III– obras audiovisuais não publicitárias com destinação inicial diferente do Segmento de Mercado Audiovisual – Salas de Exibição:

a) finalização em sistema digital de alta definição.’

Depreende-se das normas transcritas que a exigência persiste. A ANCINE passou a permitir a entrega de sistema digital de alta definição para atendimento da prescrição legal, em consonância com as novas tecnologias existentes no mercado.

De forma alguma foi revogada, até mesmo porque uma Instrução Normativa da ANCINE não poderia afastar uma obrigação prevista em lei.” (destaques no original – fls. 2.074/2.076).

Com efeito, nos termos da contestação apresentada pela ANCINE, a obrigação de apresentação na bitola original já estava prevista no art. 34 da Portaria MinC nº 500, de 18 de dezembro de 1998, não havendo que se falar em retroatividade da Instrução Normativa MinC nº 21, de 2003, conforme insistem as demandantes em sua réplica, sem fazer qualquer menção ao ato administrativo normativo citado pela autarquia em sua contestação.

Em sede de recurso de reconsideração no âmbito do TCU, a ANCINE informou que “A Cinemateca Brasileira comunicou o recebimento de seis rolos de filme 35 mm em 25/03/2015” (fl. 3.474), sem que, no entanto, tenha sido possível inspecionar o material para saber se preenchidos os requisitos regulamentares. Finalmente, a Cinemateca apresentou Laudo Técnico em 30 de novembro de 2016, oportunidade em que foi destacado que “o referido material não atende aos requisitos técnicos para cumprir sua missão de cópia de preservação audiovisual” (fl. 3.492), embora reconhecida sua apresentação no formato 35 mm.

Portanto, superada a questão referente à obrigatoriedade, é certo que o recibo de fl. 1.916 comprova a efetiva entrega no formato exigido. Permanece a controvérsia, contudo, apenas em relação à qualidade técnica do material para fins de preservação audiovisual.

Registre-se, desde já, que é impertinente a invocação do art. , § 2º, da Lei 8.685/93, uma vez que a não entrega do material de acordo com os padrões técnicos exigidos importa em inadimplemento total, diante da ausência de entrega do produto final de acordo com os padrões técnicos exigidos, não sendo possível se falar em proporcionalidade. O dispositivo só é aplicável caso se entenda pela entrega do objeto, com omissão parcial quanto à prestação de contas. Cabe salientar que o art. da Lei 8.685/93 não inclui referência ao art. 8º do mesmo diploma, dispositivo que trata do depósito legal.