Página 83 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 14 de Maio de 2018

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Nestes termos, assim se manifestou o TCU, em sede de embargos de declaração: “Com relação à condenação pelo valor total captado, ainda que tivesse sido apresentada documentação que supostamente demonstrasse correta aplicação do montante arrecadado, o resultado do julgamento ora criticado permaneceria o mesmo, dadas a ausência de comprovação de entrega de cópia do filme na Cinemateca da Ancine e a consequente frustração completa dos objetivos que nortearam a autorização de captação de recursos” (fl. 3.438).

O cerne da questão, portanto, é se houve ou não a entrega da prestação final de acordo com os parâmetros técnicos exigidos. Assim, inclusive, se manifestou o setor técnico do TCU à fl. 3.482: “Ante as informações coligidas no presente caso, dada a ausência de posicionamento definitivo da Ancine/Cinemateca Brasileira a respeito da irregularidade na prestação do objeto financiado por recursos públicos captados, nos termos da Lei 8.313/1991 e da Lei 8.685/1993, não há como tecer juízo conclusivo acerca das contas.”.

No entanto, o Laudo Técnico de fl. 3.492 só pode ser considerado se respeitado o princípio do contraditório e da ampla defesa, que as Autoras afirmam terem sido violados.

A questão relativa à apresentação do filme no formato exigido surgiu apenas no recurso de reconsideração interposto pelas ora demandantes. A partir dos documentos colacionados aos autos, tendo em vista que as Autoras não juntaram aos autos cópia integral e ordenada dos documentos que compõem o processo administrativo, mas apenas as deliberações do TCU e as peças protocoladas, não é possível verificar se foi oportunizada a oitiva das partes acerca do laudo técnico de fl. 3.492.

Ademais, cabe salientar que as ora demandantes interpuseram embargos de declaração em face do acórdão proferido em sede de recurso de reconsideração sem, no entanto, sequer mencionar a alegada violação aos princípios constitucionais (fls. 1.935/1.937). Eventual nulidade decorrente da ausência de contraditório sobre o laudo deveria ter sido suscitada na primeira oportunidade, o que não ocorreu no caso em exame.

Feitas estas considerações, rejeito as preliminares de mérito arguidas pelas Autoras, bem como as alegações de inexistência da obrigação de apresentar o filme no formato de 35 mm e de ofensa ao princípio do contraditório, nos termos da fundamentação supra.

A produção da prova pericial deverá recair sobre o seguinte fato controvertido: Os filmes entregues pela Magnatel à Cinemateca estão de acordo com as exigências técnicas para a preservação e conservação do material?

Defiro a produção de prova pericial requerida pela parte Autora nos termos do item (a) de sua Réplica (fl. 3.534).

Nomeio Perito do Juízo o Professor João Paulo Reis Santos, da Escola de Cinema Darcy Ribeiro.

Proceda-se à intimação do Perito para que, no prazo de 5 (cinco) dias, apresente proposta de honorários.

Com a vinda da proposta de honorários, abra-se vista às partes pelo prazo de 5 (cinco) dias e voltem conclusos.

Desde já, ficam cientes as partes, que, decorrido o prazo previsto no art. 357, § 1º, do Código de Processo Civil, a presente decisão se torna estável.

Publique-se. Intimem-se.

Rio de Janeiro, 03 de maio de 2018.

MÁRIO VICTOR BRAGA PEREIRA FRANCISCO DE SOUZA

Juiz Federal Substituto da 4ª Vara Federal

Assinado eletronicamente de acordo com a Lei nº 11.419/2006

JRJKVH

ORDINÁRIA/OUTRAS

Procedimento Ordinário - Procedimento de Conhecimento - Processo de Conhecimento - Processo Cível e do Trabalho

76 - 0224413-31.2017.4.02.5101 Número antigo: 2017.51.01.224413-0 (PROCESSO

ELETRÔNICO)

Distribuição-Sorteio Automático - 13/12/2017 15:24

04ª Vara Federal do Rio de Janeiro

Magistrado (a) ANDREA DAQUER BARSOTTI

AUTOR: JURACY MENDES DA SILVA

ADVOGADO: RJ123620 - SUZANA NUNES DE OLIVEIRA SANTOS

REU: UNIÃO FEDERAL (MINISTÉRIO DA SAÚDE)

4ª VARA FEDERAL/RJ

PROCESSO: 0224413-31.2017.4.02.5101 (2017.51.01.224413-0)

AUTOR: JURACY MENDES DA SILVA

REU: UNIÃO FEDERAL (MINISTÉRIO DA SAÚDE)

DESPACHO