Página 3642 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 15 de Maio de 2018

JUÍZO DE DIREITO DA VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE

JUIZ (A) DE DIREITO DANISA DE OLIVEIRA MONTE MALVEZZI

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL MARVIN STUGIS

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0286/2018

Processo 1000440-22.2018.8.26.0010 - Perda ou Suspensão do Poder Familiar - Abandono Material - C.N.S. e outro - 1.Fls. 102: considerando que a requerida foi citada em cartório mas é revel (fls. 43 e 85) e que o genitor foi citado pessoalmente (fl. 25), tendo apresentado defesa a fls. 54/61, defiro a solicitação ministerial e, com fundamento no artigo 161, § 4.º, do ECA, designo o dia 02/07/2018, às 16:30 horas para ouvir o genitor C. d. N. d. S. em audiência judicial, intimando-o pessoalmente.2.Sem prejuízo, determino que a equipe técnica do Juízo agende data para a realização de estudo psicossocial com C. para verificar as condições e o desenvolvimento pessoal do requerido, devendo os técnicos do Juízo emitir um parecer fundamentado se estão de acordo com a colocação das crianças em família substituta ou se consideram que o genitor possui as condições necessárias para reaver a guarda de seus filhos. O relatório dos setores técnicos deverá estar nos autos antes da data da audiência.3.- Expeça-se mandado de intimação para o genitor, informando-o da data das entrevistas.4.- Traslade-se para estes autos cópias de fls. 193 e 201/212 dos autos da execução da medida de acolhimento n.º 0002456-97.2017, certificando-se.5.Aguarde-se a resposta ao ofício de fl. 100.6.- Ciência ao MP. Publique-se.São Paulo, 25 de abril de 2018. - ADV: MITAYLLE DE SOUSA SANTOS (OAB 352629/SP), AMANDA PORTUGAL CARDOSO (OAB 371295/SP)

Processo 1001939-41.2018.8.26.0010 - Guarda - Perda ou Modificação de Guarda - P.A.R.A. - - M.S.C. - Nota de Cartório: Avaliação psicossocial agendada para os requerentes dia 15/06/18 às 14:00 horas. Os requerentes M.S.S. e P.A.R.A. deverão comparecer nos setores técnicos deste Juízo na data mencionada acima, acompanhados do infante T. R. A. - ADV: FABIO ROCHA RODRIGUES CILLI (OAB 399634/SP)

JUÍZO DE DIREITO DA VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE

JUIZ (A) DE DIREITO MÔNICA RIBEIRO DE SOUZA

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL MARVIN STUGIS

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0301/2018

Processo 1000038-38.2018.8.26.0010 - Procedimento ordinário - Requisição de tratamento médico, psicológico ou psiquiátrico, em regime hospitalar ou ambulatorial - E.I.G.A. - I.A. - F.P.E.S.P. - Por todos os motivos acima explanados, me baseio nas diretrizes apontadas, para determinar:a) a SUSPENSÃO da presente execução, devendo a Administração ser intimada para, extrajudicialmente, e em prazo não superior a 60 dias, realizar laudo do autor E. I.G.A. uma equipe interdisciplinar. b) Após, no prazo de 10 dias, a Administração deverá propor um perfil de atendimento ao autista, de acordo com o seu caso específico; se o laudo indicar a necessidade de prestação do serviço municipal, o ente público municipal deverá ser intimado, também, para se manifestar e compor a oferta de atendimento junto com o Estado, de acordo com os recursos disponíveis na rede; caso haja aceitação, a oferta será homologada, extinguindo-se a execução. c) Se for avaliada a necessidade, deverá ser designada audiência de conciliação para que sejam prestados maiores esclarecimentos ao autor quanto ao atendimento proposto. Intimese e Cumpra-se. São Paulo, 09 de maio de 2018. Danisa de Oliveira Monte Malvezzi Juíza de Direito. - ADV: ANA PAULA FERREIRA DOS SANTOS (OAB 274894/SP), GRAZIELA COSTA LEITE (OAB 303190/SP)

Processo 1001266-48.2018.8.26.0010 - Pedido de Medida de Proteção - Medidas de proteção - M.M.N.S. e outro - Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE a ação a fim de determinar a imediata reintegração familiar, nos termos do art. 93, parágrafo único, do ECA. Assim, ante os pareceres favoráveis da entidade de acolhimento (fls. 120/122) e do Ministério Público (fls. 118/119), AUTORIZO o imediato desacolhimento de A. C.N. por seus genitores R.C.S.M. e M.M.N.S., expedindo-se o competente termo de responsabilidade (art. 101, I, do ECA). A entidade de acolhimento deverá comunicar o desacolhimento a este Juízo no prazo de cinco dias após a efetivação da medida.Decorridos trinta dias, a entidade de acolhimento deverá encaminhar o relatório de acompanhamento pós-desacolhimento.Comunique-se o abrigo, via correio eletrônico, servindo a presente de ordem, dispensada a expedição de ofício.Comunicado o desacolhimento, expeça-se a respectiva guia, encaminhando-a ao abrigo e ao DAIJ, bem como proceda-se à regularização da ficha de desacolhimento, inclusive pelo setor técnico, excluindo A.da C. N. do cadastro de acolhidos do Juízo.Sem prejuízo, encaminhe-se cópia da presente sentença para o CREAS Sapopemba para conhecimento e continuidade do acompanhamento do núcleo familiar, bem como para inclusão em serviços e programas oficiais ou comunitários de proteção, apoio e promoção da família. Caso aconteça algum fato que demande a intervenção do Judiciário, aquele órgão deverá informar o Ministério Público para as providências cabíveis. P.R.I.C.São Paulo, 11 de maio de 2018. - ADV: JOÃO BATISTA ALVES GOMES (OAB 159208/SP), MITAYLLE DE SOUSA SANTOS (OAB 352629/SP), AMANDA PORTUGAL CARDOSO (OAB 371295/SP), DAÍSA DE ANDRADE SANTOS SILVA (OAB 373771/SP)

Processo 1001364-33.2018.8.26.0010 - Procedimento ordinário - Fornecimento de Medicamentos - J.C. - Vistos.1. Com efeito, O C. STJ reconheceu a legalidade do sequestro judicial de verbas públicas, de forma excepcional, como medida assecuratória da prestação de fornecimento de medicamentos. Nesse sentido:”PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. ADOÇÃO DE MEDIDA NECESSÁRIA À EFETIVAÇÃO DA TUTELA ESPECÍFICA OU À OBTENÇÃO DO RESULTADO PRÁTICO EQUIVALENTE. ART. 461, § 5º. DO CPC. BLOQUEIO DE VERBAS PÚBLICAS. POSSIBILIDADE CONFERIDA AO JULGADOR, DE OFÍCIO OU A REQUERIMENTO DA PARTE. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. ACÓRDÃO SUBMETIDO AO RITO DO ART. 543-C DO CPC E DA RESOLUÇÃO 08/2008 DO STJ. 1. Tratando-se de fornecimento de medicamentos, cabe ao Juiz adotar medidas eficazes à efetivação de suas decisões, podendo, se necessário, determinar até mesmo, o sequestro de valores do devedor (bloqueio), segundo o seu prudente arbítrio, e sempre com adequada fundamentação. 2. Recurso Especial provido. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução 08/2008 do STJ. (RESP 1069810/RS. Primeira Seção. Relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, j.23./10/2013)”.Assim, considerando a informação de descumprimento da r. decisão proferida à p. 105/107, bem como a excepcionalidade da medida pretendida, determino a intimação da Fazenda Pública para que, no prazo de 72 (setenta e duas) horas, disponibilize ao autor os insumos indicados nos relatórios e prescrições médicas de p. 39/44, sob pena de majoração da multa diária para R$ 300,00 (trezentos reais) e bloqueio de verbas públicas. 2. Sem prejuízo, providencie o autor a juntada aos autos de 03 (três) orçamentos referentes aos insumos necessários para o tratamento mensal a fim de viabilizar eventual bloqueio. 3. Cumpra-se com urgência. Int.São Paulo, 04 de maio de 2018. - ADV: ARIANE DA SILVA THEODORO VALIA (OAB 320772/SP)

Processo 1002577-74.2018.8.26.0010 - Autorização judicial - Entrada e Permanência de Menores - M.F. - Vistos.1.- MAIS