Página 2215 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 15 de Maio de 2018

Superior Tribunal de Justiça
há 2 anos

até a publicação do acórdão proferido nos autos do recurso representativo da controvérsia, devendo tais recursos serem apreciados na forma prevista nos arts. 1.040 e 1041 do CPC/2015.

Ademais, consoante a jurisprudência desta Corte, o reconhecimento da repercussão geral da matéria constitucional, nos termos do art. 543-B do CPC/1973 (art. 1.036 do CPC/2015), justifica o sobrestamento dos recursos especiais, na instância ordinária, que tragam em seu bojo a mesma questão jurídica a ser definida pelo STF. Assim, a Corte de origem pode declarar prejudicados os recursos que se oponham a acórdão que se conforma com o decidido pelo STF ou se retratar. Nesse sentido: Ag Rg no REsp 1.186.403/RJ, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma; REsp 1.486.671/RS, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 25/11/2014; AgRg no REsp 1.467.551/RS, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 9/9/2014.

Ante o exposto, determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem , com a respectiva baixa, para que, se aguarde o pronunciamento definitivo do STJ no julgamento do recurso repetitivo e do STF em sede de repercussão geral, quando então será exercido o juízo de retratação ou declarado prejudicado o recurso especial.

Publique-se. Intimem-se.

Brasília (DF), 10 de maio de 2018.

MINISTRO BENEDITO GONÇALVES

Relator

(3073)

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.280.636 - RJ (2018/0090313-2)

RELATOR : MINISTRO BENEDITO GONÇALVES

AGRAVANTE : INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA

AGRAVADO : LUIZ CARLOS LEONEL FRANCA

ADVOGADO : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS - SE000000M

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/1973. NÃO OCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. OCORRÊNCIA. INÉRCIA DA FAZENDA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO.

DECISÃO

Trata-se de agravo interposto contra decisão da Corte de origem que não admitiu o recurso especial em razão da inexistência de ofensa ao art. 535 do CPC/1973 e incidência da Súmula 7 do STJ.

O apelo nobre obstado enfrenta acórdão, assim ementado (fls. 86/87): APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INCIDÊNCIA DO ART. 40 DA LEI Nº 6.830/80. INTIMAÇÃO DA FAZENDA POR CARTA REGISTRADA. POSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO.