Página 2216 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 15 de Maio de 2018

Superior Tribunal de Justiça
há 2 anos

1. Trata-se de apelação cível contra sentença que julgou extinto o processo, com resolução do mérito, decretando a ocorrência da prescrição, nos termos do art. 269, IV do CPC c/c art. 40, § 4º da Lei nº 6.830/80, ao fundamento de que "tendo em vista que após regularmente instada a se manifestar nestes autos, não arguiu qualquer causa suspensiva ou interruptiva do lustro prescricional, considerando, ainda, a inércia do exequente desde a data em que fora intimado da suspensão do feito em epígrafe até a presente data, ultrapassando o prazo de seis anos referido na súmula nº 314/STJ, impõe-se reconhecer a ocorrência da prescrição intercorrente". 2. Compulsando os autos, verifica-se que o débito inscrito em dívida ativa é decorrente da aplicação de multa administrativa em infringência ao disposto nos arts. 1,2 e 6 da Lei nº 7.679/88, sendo proposta a execução fiscal em 13/01/2001. Determinada a citação do devedor, a diligência restou frustrada em razão de o devedor não ter sido localizado no endereço fornecido.

3. Determinada a manifestação do exequente, sua intimação se realizou por cata registrada, oportunidade que requereu a citação por edital, nos termos do art. , 1, III e IV da Lei nº 6.830/80, sendo proferido despacho, em 21/08/2001, determinando a suspensão da execução, nos termos do art. 40 da LEF pelo prazo de um ano e, findo o prazo, a expedição de edital de citação.

4. Decorrido o prazo fixado, foi expedido edital, em 05/05/2003, sem, contudo, ter se manifestado o devedor. Intimado o exequente, novamente pela modalidade de carta registrada, quedou-se inerte, sendo novamente suspensa a execução, em 15/06/2004, pelo prazo de um ano, nos termos do art. 40 da Lei nº 6.830/80 e, findo o prazo, sem manifestação, os autos permaneceriam suspensos até manifestação do exequente, sendo este intimado em 27/07/2004, sem manifestação. 5. Decorridos quase oito anos do despacho que determinou a suspensão, foi intimado o exequente em 27/07/2012 para manifestar-se acerca de eventual causa suspensiva ou interruptiva do prazo prescricional, que alegou as mesmas razões expendidas no recurso, quais sejam: não foi intimado pessoalmente do despacho que determinava a suspensão do feito, nos termos do art. 40 da Lei nº 6.830/80 e que o reconhecimento ex officio da prescrição só deve se dar em execução fiscal iniciada após o advento da Lei nº 11.051/0, sendo proferida sentença extintiva da execução em 27/05/2013.

6. A questão relativa à validade da intimação do exequente por meio de carta registrada, restou bem analisada pelo juízo de 1º grau, que assentou em sua fundamentação que "na época em que proferido o despacho que suspendeu a execução, não havia, nesta cidade, representação da Procuradoria do Ibama, razão pela qual, sendo inviável a intimação pessoal com vista dos autos na cidade do Rio de Janeiro (onde se localizava a Procuradoria), as intimações desta eram realizadas por carta registrada".

7. Ademais, conforme já analisado, as intimações realizadas por carta registrada atingiram a finalidade buscada, pois o Ibama se manifestou em 17/07/2001, quando requereu a citação por edital. Logo, levando-se em conta os princípios que norteiam o Direito Processual - princípios da economia processual e da instrumentalidade das formas -, incidindo, na espécie, no campo das nulidades processuais, a máxima pas de nuliteé sans grieff, ou seja, a inexistência de nulidade quando inocorrente hipótese de prejuízo, tem-se que as intimações realizadas foram válidas, pois atingiram sua finalidade.