Página 2451 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 15 de Maio de 2018

Superior Tribunal de Justiça
há 3 anos
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( AgRg no AREsp 512.767/RS , Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 3/6/2015)

Por estar em consonância com o entendimento jurisprudencial acima demonstrado, não merece reparos o acórdão recorrido.

Ante o exposto, (i) reconsidero a decisão de fls. 631/633; e (II) nego provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional.

Publique-se.

Brasília (DF), 11 de maio de 2018.

MINISTRO SÉRGIO KUKINA

Relator

(3140)

RECURSO ESPECIAL Nº 1.642.781 - SP (2016/0318354-4)

RELATOR : MINISTRO BENEDITO GONÇALVES

RECORRENTE : USINA SANTA RITA S A AÇÚCAR E ÁLCOOL

ADVOGADOS : HAMILTON DIAS DE SOUZA - SP020309 LUIS HENRIQUE DA COSTA PIRES E OUTRO (S) - SP154280

RECORRIDO : FAZENDA NACIONAL

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/1973. AUSÊNCIA DE ARGUMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. ACÓRDÃO COM FUNDAMENTAÇÃO CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO STF. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.

DECISÃO

Trata-se de recurso especial, interposto com fundamento no art. 105, III, a, da Constituição Federal, contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, assim ementado (fl. 190, e-STJ):

APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA - AUTORIDADE COATORA - LEGITIMIDADE PASSIVA - CONTRIBUIÇÃO E ADICIONAL INCIDENTES SOBRE AÇÚCAR E ÁLCOOL - DECRETOS-LEIS 308/67 E 1.952/82 - CONSTITUCIONALIDADE - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Os embargos de declaração foram rejeitados, conforme fls. 200-207.

No apelo especial (e-STJ fls. 214-225), o recorrente alega violação ao art. 535, I e II, do CPC/1973; ao art. 97 do CTN; e a Súmula 97 do TFR. Argumenta que tratando-se de contribuição apurada em abril/89 há de ser explicitado de forma clara que a exigência não pode obedecer ao ato do IAA.

Com Contrarrazões.