Página 2452 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 15 de Maio de 2018

Superior Tribunal de Justiça
há 3 anos
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Crivo positivo de admissibilidade às fls. 294-296.

É o relatório. Passo a decidir.

De inicio, não se conhece da suposta afronta ao artigo 535 do CPC/1973, pois o recorrente se limitou a afirmar de forma genérica a ofensa ao referido normativo sem demonstrar qual questão de direito não foi abordada no acórdão proferido em sede de embargos de declaração e a sua efetiva relevância para fins de novo julgamento pela Corte de origem. Incide à hipótese a Súmula 284/STF.

Dito isso, verifica-se que o Tribunal a quo dirimiu a controvérsia nos seguintes termos (fls. 216/217):

[...] O Decreto-lei 1.712, de 14 de novembro de 1979 estabeleceu o reajuste do valor das contribuições, através de ato do Conselho Monetário Nacional, observado o limite máximo de 20% (vinte por cento) do valor dos preços oficiais do açúcar e do álcool.

Por sua vez, o Decreto-lei 1.952, de 15 de julho de 1982 instituiu adicional às contribuições de que trata o artigo 3 do Decreto-lei 308/67, de até 20% (vinte por cento) sobre os preços oficiais do açúcar e do álcool fixados pelo Instituto do Açúcar e do Álcool, para fazer face aos dispêndios provocados por situações excepcionalmente desfavoráveis do mercado internacional de açúcar e para a formação de estoques da produção exportável e complementação de recursos destinados a programas oficiais de equalização de custos.

Os referidos comandos normativos foram editados com fundamento no art. 157, §§ 8 e 9 da Constituição Federal de 1967, que facultavam à União instituir contribuições de intervenção no domínio econômico.

Por outro lado, o artigo 21, inciso I e § 2 , da Emenda Constitucional nº 01/1969, permitiu ao Poder Executivo, nas condições e nos limites estabelecidos em lei, alterar-lhes as alíquotas ou as bases de cálculo. Assim, a delegação de competência ao Conselho Monetário Nacional não feriu o disposto na Constituição Federal vigente à época. De igual modo, o Supremo Tribunal Federal já se manifestou sobre a constitucionalidade da contribuição e do respectivo adicional, em face da atual Constituição da República, in verbis:

CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO DEVIDA AO INSTITUTO DO AÇÚCAR E DO.ÁLCOOL-IAA. A CF/88 RECEPCIONOU 0 DL 308/67, COM AS ALTERAÇÕES DOS DECRETOS-LEIS 1712/7 9 E 1952/82.

Ficou afastada a ofensa ao art. 149, da CF/88, que exige lei complementar para a instituição de contribuições de intervenção no dominio econômico. A contribuição para o IAA é compativel com o sistema tributário nacional. Não vulnera o art. 34, § 5 , do ADCT/88. É incompatível com a CF/88 a possibilidade da alíquota variar ou ser fixada por autoridade administrativa. Recurso não conhecido. (RE 214.206-AL, Tribunal Pleno, Rei. p/acórdão Min. Nelson Jobim, j. 15/10/1997, DJ 29/05/1998, pág. 16).

[...]

Da leitura do excerto acima transcrito, infere-se que o acórdão recorrido encontra-se assentado em fundamento constitucional, além do mais, toda a fundamentação da petição de Recurso Especial busca a interpretação dos arts. 25, I, e 34, § 5º, do ADCT, de modo que a sua desconstituição encontra óbice no art. 102, III, da CF/88, que trata da competência exclusiva do STF.