Página 3043 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 15 de Maio de 2018

Superior Tribunal de Justiça
há 9 dias

implique prorrogação do termo final para sua interposição, pode ocorrer posteriormente, em sede de agravo regimental. Precedentes do STF e do STJ. 2. Agravo regimental provido, para afastar a intempestividade do recurso especial. (AgRg no AREsp 137.141/SE, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, CORTE ESPECIAL, julgado em 19/09/2012, DJe 15/10/2012)

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DO CPC/73. ART. 508 DO CPC/73. INTEMPESTIVIDADE. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.

I. Agravo Regimental aviado contra decisao publicada em 15/06/2015, na vigência do CPC/73.

II. A Corte Especial do STJ pacificou o entendimento no sentido de que a existência de feriado local, paralisação ou interrupção do expediente forense há de ser demonstrada por documento oficial ou certidão, expedida pelo Tribunal de origem, que afirme o período no qual ocorreu um desses fatos (STJ, EREsp 884.009/RJ, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, Rel. p/ acórdão Ministro ARI PARGENDLER, CORTE ESPECIAL, DJe de 11/04/2014).

III. Na forma da jurisprudência, "a comprovação da tempestividade do recurso, em decorrência de feriado local ou suspensão de expediente forense no Tribunal de origem que implique prorrogação do termo final pode ocorrer posteriormente, em sede de Agravo Regimental" (STJ, AgRg no AREsp 137.141/SE, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, CORTE ESPECIAL, DJe de 15/10/2012). IV. No caso, o recorrente comprovou a suspensão dos prazos recursais, no Tribunal de origem, no período compreendido entre 20/12/2013 e 20/01/2014. Contudo, o fato provado, por si só, não tem o condão de afastar a intempestividade do Recurso Especial, interposto em 06/02/2014, pois, tendo o acórdão recorrido sido publicado em 18/12/2013, quarta-feira, o prazo recursal findou-se em 03/02/2014, segunda-feira.

V. Agravo Regimental ao qual se nega provimento.

(AgRg no AREsp 631.370/RS, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 21/02/2017, DJe 08/03/2017)

Verifica-se que o recorrente comprovou o feriado (e-STJ fls. 236/237).

Deste moto, reconsidero a decisão de fls. 226/227. Razão pela qual, passo a análise do agravo em recurso especial.

No caso dos autos, o recurso especial foi interposto em face de acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça de São Paulo, sintetizado da seguinte maneira (e-STJ fls.146/156):

POLICIAL MILITAR - AÇÃO ORDINÁRIA - PEDIDO DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO E REINTEGRAÇÃO - SENTENÇA EXTINGUIU O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - RECONHECIMENTO DA INCIDÊNCIA DA COISA JULGADA - APELO REQUERENDO O RECONHECIMENTO JUDICIAL DA VIGÊNCIA DO ART. 200 DO CÓDIGO CIVIL - APELO NÃO PROVIDO.

A r. decisão a quo inão merece reparo porque acertadamento indentificou ofensa a coisa julgada, posto que o acórdão anterior já reconhecera a ocorrência da prescrição quinquenal, que é matéria de mérito em processo civil. O pedido do