Página 80 do Associação Mineira de Municípios (AMM-MG) de 15 de Maio de 2018

Associação Mineira de Municípios
há 4 anos
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“(...) o poder concedente só transfere ao concessionário a execução do serviço, continuando titular do mesmo, o que lhe permite dele dispor de acordo com o interesse público; essa titularidade é o que lhe permite alterar as cláusulas regulamentares ou rescindir o contrato por motivo de interesse público”.

Também menciona a responsabilidade subsidiária do poder concedente José dos Santos Carvalho Filho, in verbis:

“Ainda que prestado o serviço por terceiro, o Estado não pode deixar de ter alguma responsabilidade neste processo. Afinal, quem teve o poder jurídico de transferir atividades há de suportar, de algum modo, as consequências do fato”. (Manual de Direito Administrativo. 11 ed. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2004, p. 286.)

Por conseguinte, diante do referido comando constitucional, compete aos Municípios organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão, os serviços públicos de interesse local, sendo, neste ponto, pertinente o ensinamento do consagrado Hely Lopes Meirelles:

“As obras e serviços para fornecimento de água potável e eliminação de detritos sanitários domiciliares, incluindo captação, condução, tratamento e despejo adequado, são atribuições precípuas do Município, como medidas de interesse da saúde pública em geral e dos usuários em particular. O abastecimento de água potável e industrial é serviço público necessário a toda cidade ou núcleo urbano, e, como tal, incumbe ao Município prestá-lo nas melhores condições técnicas e econômicas para os usuários” (MEIRELLES, Hely Lopes. Direito Municipal Brasileiro. 13. ed. São Paulo: Malheiros, 2003, p. 419).

Outro não é o entendimento do Supremo Tribunal Federal:

“Matéria de competência local (modo de fornecimento de água potável) e ausência de competência estadual (...). O Tribunal, por entender falecer competência ao Estado para legislar sobre interesse local (CF, ART. 30: ‘Compete aos Municípios: I – legislar sobre assunto de interesse local’), deferiu pedido de medida cautelar para suspender, até decisão final, a eficácia da Lei Estadual 11.560/2000” (grifou-se) (STF, ADI 2.340/SC, decisao de 21.03.2001).

“Ementa: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO CONSTITUCIONAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA LEGISLATIVA. AUTONOMIA MUNICIPAL PARA FIXAR TARIFAS DE SERVIÇO PÚBLICO LOCAL. Art. 15, inciso II, alínea b, da emenda n. 1/1969. lei n. 1.741/1984 e decreto n. 111/84, ambos do município de Maringá-PR. Lei Federal n. 6.528/1978 e decreto federal n. 82.587/1978. recurso ao qual se nega provimento. 1. Não ofende o art. 15, inc. II, alínea b da emenda n. 1/1969 a lei n. 1.741/1984 e o decreto n. 111/1984 do município de Maringá-PR, editados no exercício da competência municipal para dispor sobre a organização dos serviços públicos locais, dentre os quais se incluem o serviço de água e esgoto. 2. recurso extraordinário ao qual se nega provimento.” (STF, Rextr. 117.809/PR).

No mesmo sentido, o STJ:

“DIREITO ADMINISTRATIVO E AMBIENTAL. ARTIGOS 23, INCISO VI E 225, AMBOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. CONCESSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO MUNICÍPIO. SOLIDARIEDADE DO PODER CONCEDENTE. DANO DECORRENTE DA EXECUÇÃO DO OBJETO DO CONTRATO DECONCESSÃO FIRMADO ENTRE A RECORRENTE E A COMPANHIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - SABESP (DELEGATÁRIA DO SERVIÇO MUNICIPAL). AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DANO AMBIENTAL. IMPOSSIBILIDADE DE EXCLUSÃO DE RESPONSABILIDADE DO MUNICÍPIO POR ATO DE CONCESSIONÁRIO DO QUAL É FIADOR DA REGULARIDADE DO SERVIÇO CONCEDIDO. OMISSÃO NO DEVER DE FISCALIZAÇÃO DA BOA EXECUÇÃO DO CONTRATO PERANTE O POVO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO PARA RECONHECER A LEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO. I - O Município de Itapetininga é responsável, solidariamente, com o concessionário de serviço público municipal, com quem firmou “convênio” para realização do serviço de coleta de esgoto urbano, pela poluição causada no Ribeirão Carrito, ou Ribeirão Taboãozinho. II - Nas ações coletivas de proteção a direitos metaindividuais, como o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, a responsabilidade do poder concedente não é subsidiária, na forma da novel lei das concessões (Lei n.º 8.987 de 13.02.95), mas objetiva e, portanto, solidária com o concessionário de serviço público, contra quem possui direito de regresso, com espeque no art. 14, § 1º da Lei n.º 6.938/81. Não se discute, portanto, a liceidade das atividades exercidas pelo concessionário, ou a legalidade do contrato administrativo que concedeu a exploração de serviço público; o que importa é a potencialidade do dano ambiental e sua pronta reparação”. Resp 28222/SP - RECURSO ESPECIAL 1992/0026117-5 , 2ª Turma, Rel. Min. Eliana Calmon, j. Em 15/02/2000 DJ 15/10/2001, p. 253.

APELAÇÃO CÍVEL. CONSTRUÇÃO DE REDE DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA POTÁVEL. RESPONSABILIDADE DO MUNICÍPIO. OBRAS DE INFRAESTRUTURA. PRINCÍPIO DA DISCRICIONARIEDADE. LEGITIMIDADE DA EMPRESA DELEGATÁRIA DO SERVIÇO. Compete ao Município, em comum com a União, os Estados e o Distrito Federal, promover programas de construção de moradias e a melhoria das condições habitacionais e de saneamento básico, de acordo com o art. 23, IX da Constituição Federal. Por outro lado, o serviço de saneamento básico, aí incluído o de abastecimento de água potável, deverá ser prestado com universalização do acesso (artigos e da Lei n. 11.445/2007). Assim, o fato de ter havido delegação do serviço à outra entidade, não retira a responsabilidade do Município pela construção e instalação de abastecimento de água. Responsabilidade evidente e solidária da Companhia Riograndense de Saneamento para construir e instalar o serviço de água potável. Apelo provido. (Apelação Cível Nº 70057284143, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS,

Relator: Marco Aurélio Heinz, Julgado em 18/12/2013)(TJ-RS -AC: 70057284143 RS , Relator: Marco Aurélio Heinz, Data de Julgamento: 18/12/2013, Vigésima Primeira Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 20/01/2014)

Por essa razão, se a COPASA não prestar o serviço abastecimento de água tratada e esgotamento sanitário aos moradores, de forma adequada e eficiente, o Município, ente político, titular do serviço público, também tem responsabilidade jurídica sobre tal questão.

Os pretextos e procrastinações da COPASA e do município, para a solução do problema afetam profundamente a população, que se vê privada de serviços públicos, que pela sua essencialidade, deveria ser contínuo, pois se trata de um bem essencial à higiene e, desta forma, à saúde da população, corolário da dignidade humana.

Embora a maioria dos municípios tenha o serviço de abastecimento de água operado pela COPASA, a concessão deste serviço é uma decisão política que deve originar-se do Poder Público municipal, baseada em critérios e estudos técnicos que efetivamente ofereçam vantagens ao município e atenda ao interesse público. Mas não foi o que ocorreu, muito pelo contrário, nem uma simples justificativa não foi efetuada.

Uma das principais obrigações do poder concedente de um serviço público, é a de fiscalizar a concessionária, devendo, inclusive, intervir na concessão a fim de garantir a qualidade do serviço a ser prestado pela concessionária do serviço. Se da ação ou omissão do poder público concedente resultar prejuízo ao particular usuário do serviço, o poder público deve ser chamado a responder conjuntamente pelos prejuízos, nos termos do art. 37, § 6º da CF.

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. MANDADO DE SEGURANÇA. ATO PRATICADO POR DIRIGENTE DA SANASA CAMPINAS. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA CONSTITUÍDA POR LEI MUNICIPAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. 1. Conflito negativo de competência instaurado entre Tribunal de Justiça e Juízo Federal. 2. Discussão quanto à competência para julgamento de mandado de segurança