Página 121 do Associação dos Municípios do Paraná (AMP) de 15 de Maio de 2018

Parágrafo único. O Conselheiro tutelar responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições.

CAPÍTULO 4º

DA COMPETENCIA

Art. 8º - O Conselho tutelar é competente para atender qualquer criança ou adolescente em situação de risco cujos pais ou responsáveis tenham domicilio no município, bem como aqueles cujos pais falecidos, ausentes ou desconhecidos.

Parágrafo 1ª – Tratando-se de criança ou adolescente cujos residem em outro município, realizado o atendimento emergencial o Conselho Tutelar encaminhará as autoridades competentes daquele município.

Parágrafo 2º - A execução de qualquer medida de proteção ou aplicável aos pais ou responsável poderá ser delegada a autoridade competente da residência dos pais ou responsável ou do local onde se sediar a entidade que abrigar a criança ou adolescente. (a redação deste artigo é baseada no artigo 138c/c art. 147 da lei federal 8.069/90).

CAPITULO 5º

DA ORGANIZAÇÃO

I – O Colegiado;

II – A Presidência;

III – A Secretária;

IV – O Conselheiro;

SEÇÃO I

DO PLENÁRIO

Art. 9º - O conselho se reunirá em seções ordinárias e extraordinárias.

1º - As seções ordinárias ocorrerão semanalmente em dias pré-fixados sendo reagendados em caso de não cumprimento do estabelecido.

2º - As seções objetivarão prioritariamente a discussão e resolução de casos, planejamentos e avaliação de ações e análise de prática, buscando sempre aperfeiçoar o atendimento.

3º - O Conselho deliberará sempre por maioria simples dos Conselheiros presentes.

Art. 10º - De cada seção lavrar-se-á uma ata simplificada assinada pelos conselheiros presentes, com o resumo dos assuntos tratados, das deliberações tomadas e suas respectivas votações.

Art. 11º - A fiscalização das entidades e outras atividades externas de maior importância serão também realizadas com a maioria dos conselheiros.

SEÇÃO II

DA PRESIDENCIA

Art. 12º - O Conselho elegerá, dentre os membros que o compõem, um presidente.

1º - O mandato do presidente terá duração de 1 (um) ano permitida a recondução por mais um período.

2º- Na ausência ou impedimento do presidente a direção dos trabalhos será exercida por qualquer um dos membros do Conselho, conforme deliberação do plenário, constando em ata.

Art. 13º- São atribuições do Presidente:

I. Dirigir as sessões plenárias participando das discussões e votações; II. Convocar as sessões extraordinárias;

III. Representar o Conselho Tutelar ou delegar a sua representação a outro conselheiro;

IV. Assinar correspondência oficial do Conselho;

V. Solicitar a Administração Municipal a designação dos funcionários necessários ao funcionamento do Conselho;

VI. Velar pela fiel aplicação e respeito ao Estatuto da Criança e do Adolescente;

VII. Participa do rodizio de distribuição de casos e da escala de plantão;

Exercer outras atribuições características do seu cargo.

SEÇÃO III

DA SECRETÁRIA

Art. 14º- O Conselho escolherá também um secretário dentre seus membros;

Art. 15º- Ao secretário compete:

I. Cuidar, junto com o Conselheiro de plantão do serviço de recepção de casos, formalizando os no SIPIA;

II. Distribuir os casos aos Conselheiros, de acordo com uma sequência previamente estabelecidas entre estes.

III. Redistribuir os casos não resolvidos nas hipóteses de afastamento de conselheiros, ou quando este se der por impedido ou suspeito, até que se decida a resolução do caso;

IV. Preparar, junto a pauta (ordem do dia) das sessões;

V. Secretariar as sessões e outras reuniões;

VI. Cuidar dos serviços da digitalização e expedições de correspondências;

VII. Participar também do rodizio de distribuições de casos e da escala de plantão;

VIII. Outras atribuições características deste serviço.

SESSÃO IV

DO CONSELHEIRO

Art. 16º- A cada conselheiro em particular compete, entre outras atividades:

I. Proceder sem delongas a verificação dos casos que lhe forem distribuídos. Tomando desde logo as providências de caráter urgente, preparando sucinto relatório escrito em relação a cada caso para a apresentação a sessão do Plenário, cuidando da sua execução e do acompanhamento até que se complete o atendimento;

II. Participar da escala de plantão;

III. Auxiliar o presidente e o secretário nas suas atribuições especificas especialmente na recepção de casos e atendimento ao público (denuncias, queixas, comunicações e outras);

IV. Discutir sempre em colegiado (ordinária ou extraordinariamente) às providencias urgentes que lhe cabem tomar em relação de qualquer infante em situação de risco;

V. Discutir cada caso de forma serena e respeitosa às eventuais opiniões divergentes de seus pares;

VI. Tratar cada criança ou adolescente como um verdadeiro tutor de seus interesses, respeitando o na sua qualidade de sujeito de direitos e na sua condição peculiar de pessoa em desenvolvimento;

VII. Visitar a família de criança ou adolescente cuja verificação lhe coube preferencialmente em companhia de pelo menos mais um conselheiro;

VIII. Executar outras tarefas que lhe forem destinadas na distribuição interna das atribuições do órgão;

IX. Encaminhar as entidades solicitantes, da intervenção do CT, um relatório sucinto com os encaminhamentos tomados no caso em questão ou ações executadas.

DO PROCEDIMENTO TUTELAR

Art. 17º- As regras de procedimento do presente capitulo devem ser interpretadas como orientações gerais, flexíveis e sem qualquer rigidez, ante a necessidade de que a atuação do Conselho Tutelar seja breve, rápida, imediata, dinâmica e simplificada.

Parágrafo Único- As demais atribuições poderão ser executadas pelo conselheiro encarregado de cada caso. E conveniente, contudo, que os documentos mais importantes, como as requisições de serviços públicos e as eventuais representações ao Juiz por descumprimento injustificado de suas requisições (art. 136, III, letras a e b do ECA) sejam assinadas por todos os conselheiros.