Página 447 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 15 de Maio de 2018

Por que esse conteúdo está aqui?
O Jusbrasil não cria, edita ou altera o conteúdo exibido. Replicamos somente informações que foram veiculadas pelos órgãos oficiais.Toda informação aqui divulgada é pública e pode ser encontrada, também, nos sites que publicam originalmente esses diários.

Art. 21. Recebida a solicitação de refúgio, o Departamento de Polícia Federal emitirá protocolo em favor do solicitante e de seu grupo familiar que se encontre no território nacional, o qual autorizará a estada até a decisão final do processo.

§ 1º O protocolo permitirá ao Ministério do Trabalho expedir carteira de trabalho provisória, para o exercício de atividade remunerada no País.

§ 2º No protocolo do solicitante de refúgio serão mencionados, por averbamento, os menores de quatorze anos.

Art. 22. Enquanto estiver pendente o processo relativo à solicitação de refúgio, ao peticionário será aplicável a legislação sobre estrangeiros, respeitadas as disposições específicas contidas nesta Lei.

(...)

Da Integração Local

Art. 43. No exercício de seus direitos e deveres, a condição atípica dos refugiados deverá ser considerada quando da necessidade da apresentação de documentos emitidos por seus países de origem ou por suas representações diplomáticas e consulares.”

Já o Decreto nº.86.175/1981 que regulamenta a situação jurídica do estrangeiro no Brasil, definida na Lei nº 6.815, de 19 de agosto de 1980, e dispõe sobre a composição e atribuições do Conselho Nacional de Imigração, prescreve no seu artigo 58, parágrafo 4º, a obrigação do estrangeiro admitido confirmar seus dados de filiação, senão vejamos:

Art. 58 - O estrangeiro admitido na condição de permanente, de temporário (artigo 22, I e de IV a VII), ou de asilado, é obrigado a registrar-se no Departamento de Polícia Federal, dentro dos trinta dias seguintes à entrada ou à concessão do asilo e a identificar-se pelo sistema datiloscópico, observado o disposto neste Regulamento.

(.....)

§ 4º - Quando a documentação apresentada omitir qualquer dado de sua qualificação civil, o registrando deverá apresentar certidões do registro de nascimento ou de casamento, certificado consular ou justificação judicial.

(....).

Conforme bem afirmou o MM. Juízo “a quo”: “ de acordo com a documentação contida nos autos, o Comitê Nacional para os Refugiados – CONARE, órgão do Ministério da Justiça a quem compete analisar o pedido e declarar o reconhecimento da condição de refugiado, nos termos do inciso I do artigo 12 da Lei nº 9.474/97, não apresentou decisão a respeito do pedido de refúgio articulado pelos impetrantes não sendo, por conseguinte, aplicável aos demandantes o regramento estabelecido no artigo 43 da Lei nº 9.474/97

Ademais, não cabe ao Poder Judiciário, ao aplicar regramento que é destinado àqueles que são formalmente declarados como refugiados, suprir, de forma transversa, decisão administrativa a ser proferida pelo CONARE, com o fito de atender à pretensão dos impetrantes, sob pena de interferência em atividade tipicamente administrativa”.

Por outro lado, forçoso verificar, que nos termos da informação nº.11/2017/CONARE, anexada aos autos, os agravantes se encontram em situação regular no País com o respectivo protocolo de refúgio, o qual é documento que possibilita emissão de CPF e Carteira de Trabalho, bem como o exercício dos direitos garantidos pela Lei nº. 9474/97, na Constituição Federal, nas Convenções Internacionais atinentes ao tema de refúgio, e dos mesmos direitos inerentes aos estrangeiros regularizados em território nacional, até decisão final a ser proferida no procedimento administrativo, não restando configurada, neste momento processual, a urgência necessária para o deferimento da medida ora requerida.

Isto posto, INDEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal.

Intime (m)-se.

Vista ao MPF.

São Paulo, 11 de maio de 2018

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5000079-39.2018.4.03.0000

RELATOR: Gab. 14 - DES. FED. MARCELO SARAIVA

AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

PROCURADOR: NATALIA CARVALHO DE ARAUJO

Advogado do (a) AGRAVANTE: NATALIA CARVALHO DE ARAUJO - RJ104213

AGRAVADO: RODOLFO ANTONIO DE LARA CAMPOS

Advogados do (a) AGRAVADO: PEDRO LEONARDO STEIN MESSETTI - SP290976, ANA LUCIA DE ALMEIDA STRANO MESSETTI - SP317476

DECISÃO

Agravo de instrumento interposto pela União Federal, por contra a r. decisão proferida pelo MM. Juízo “a quo”, que deferiu o deferiu a tutela provisória de urgência para determinar a imediata suspensão da exigibilidade do crédito tributário, para possibilitar a expedição de Certidão Positiva de Débito com Efeito de Negativa (CPD-EN) em nome do de cujus, assim como para dispensar a inscrição no CAFIR e CAR, a apresentação de DIAC e DIAT e a realização de georreferenciamento para os imóveis em questão, tudo isso de forma a possibilitar a finalização do inventário dos bens deixados por Rodolfo Antonio de Lara Campos, sob o fundamento de que, encontrando-se “o imóvel invadido, o proprietário não tem mais a posse, possibilidade de uso e fruição do bem e, assim sendo, se não há um efetivo exercício do domínio, não seria razoável exigir do proprietário o cumprimento da função social da propriedade que, entre outros, incluí o dever de pagar o Imposto Territorial Rural.” Pleiteia a parte agravante a concessão de antecipação dos efeitos da tutela recursal e, ao final, o provimento do recurso.

A análise do pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal foi postergada para após o oferecimento de contraminuta.

Devidamente intimada, o agravado apresentou contraminuta.

Decido.

Nesta fase de cognição da matéria posta, não está justificado o deferimento da providência pleiteada. Acerca da atribuição de efeito suspensivo em agravo de instrumento, assimdispõe o Código de Processo Civil:

DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 3ª REGIÃO Data de Divulgação: 15/05/2018 447/873