Página 205 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 15 de Maio de 2018

Supremo Tribunal Federal
há 2 anos

Brasília, 14 de maio de 2018.

Ministro LUIZ FUX Relator

Documento assinado digitalmente

EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 571.850 (845)

ORIGEM : EDRR - 46753019983 - TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO

PROCED. : RIO GRANDE DO SUL

RELATOR :MIN. ROBERTO BARROSO

EMBTE.(S) : LERITO DA ROCHA

ADV.(A/S) : SILVANA FÁTIMA DE MOURA E OUTRO (A/S)

EMBDO.(A/S) : MUNICÍPIO DE SAPIRANGA

ADV.(A/S) : ROBERTO NORMELIO GRAEBIN E OUTRO (A/S)

DECISÃO :

Trata-se de embargos de declaração cujo objeto é decisão monocrática, proferida pelo Ministro Joaquim Barbosa, relator originário do feito, que deu provimento ao recurso extraordinário, pelos seguintes fundamentos:

“Trata-se de recurso extraordinário (art. 102, III, a e c, da Constituição) que tem como violados os arts. , LV, e 41, § 1º, da Constituição federal. Cito a ementa do acórdão recorrido (fls. 131):

‘ESTABILIDADE. ART. 41 DA CF/88. SERVIDOR REGIDO PELA CLT. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA. MENOS DE DOIS ANOS DE EFETIVO SERVIÇO. INAPLICABILIDADE DA NORMA CONSTITUCIONAL. O art. 41 da Constituição da República estabelece que são estáveis, após dois anos de efetivo exercício, os servidores nomeados em virtude de concurso público. Resultando incontroverso nos autos que o reclamante não contava com dois anos de efetivo serviço no ato da demissão, descabe cogitar de suposta estabilidade assegurada pelo art. 41 da Carta Magna. Recurso de revista conhecido e não provido.’

Sustenta-se no recurso extraordinário que a Constituição assegura a estabilidade aos servidores contratados sob o regime da CLT e que a dispensa arbitrária no biênio afronta a Súmula 21 deste Tribunal.

É o breve relatório. Decido.

Esta Corte firmou entendimento de que a estabilidade prevista na redação originária do art. 41 da Constituição abrange os empregados públicos da administração direta, das autarquias e das fundações públicas, aprovados em concurso público e que tenham cumprido o estágio probatório, sendo, portanto, irrelevante o regime de contratação adotado. É o que se constata nos seguintes precedentes: RE 187.229 (rel. min. Marco Aurélio, DJ de 14.05.1999), AI 628.888-AgR (rel. min. Ricardo Lewandowski, DJe de 19.12.2007), AI 519.735 (rel. min. Marco Aurélio. DJe de 06.08.2009), AI 567.357 (rel. min. Cármen Lúcia, DJe de 15.05.2008), AI 416.961 (rel. min. Celso de Mello, DJ de 05.06.2007), entre outros.

Dessa orientação não divergiu o acórdão recorrido.

Todavia, o Supremo Tribunal Federal tem entendido que é nulo o ato de dispensa de servidor público, mesmo que não estável, quando não se tenha observado a garantia constitucional do contraditório e da ampla defesa. Nesse sentido, cumpre transcrever a ementa do RE 223.927-AgR (rel. min. Maurício Corrêa, DJ de 02.03.2001), que é ilustrativa dessa jurisprudência:

‘AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUICIONAL. ADMINISTRATIVO. DEMISSÃO DE SERVIDOR PÚBLICO NÃO ESTÁVEL. GARANTIA DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. INOBSERVÂNCIA.

Servidor público não estável. Demissão por motivo de conveniência administrativa e interesse público. Inexistência de processo administrativo. Nulidade do ato de dispensa por inobservância da garantia constitucional do contraditório e da ampla defesa.

Agravo regimental não provido.’

Na mesma linha de entendimento, confiram-se: RE 372.630 (rel. min. Gilmar Mendes, DJe de 16.04.2008), RE 220.009 (rel. min. Cezar Peluso, DJe de 24.04.2008), RE 278.069 (rel. min. Ricardo Lewandowski, DJe de 19.05.2008), RE 486.484-AgR (rel. min. Eros Grau, DJe de 20.06.2008), RE 370.366 (rel. min. Carlos Britto, DJ 06.12.2004), RE 278.069 (rel. min. Ricardo Lewandowski, DJe de 19.05.2008) e AI 436.387 (rel. min. Sepúlveda Pertence, DJ de 22.04.2004).

Do exposto, dou provimento ao recurso extraordinário para julgar nulo o ato de dispensa. Ficam invertidos os ônus da sucumbência”.

A parte embargante alega que, “no recurso extraordinário interposto pelo recorrente, este postulou, além da declaração da nulidade do ato de dispensa, a sua consequente reintegração no emprego/cargo e o pagamento dos vencimentos de demais vantagens do período de afastamento. Sobre estes pedidos a decisão proferida silenciou”.

Embora o acórdão recorrido não esteja alinhado à jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, no que diz respeito à necessidade de observância dos princípios do contraditório e da ampla defesa em procedimento administrativo de dispensa de servidor público, mesmo que se trate de servidor contratado sob o regime da CLT e que ainda não tenha cumprido o estágio probatório, as demais questões devem ser apreciadas pelas instância ordinárias.

Dessa forma, acolho parcialmente os embargos de declaração, para determinar que a parte dispositiva da decisão monocrática embargada fique assim redigida:

“Diante do exposto, reconsidero a decisão agravada e, com base no art. 21, § 2º, do RI/STF, dou provimento ao recurso extraordinário para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento, a fim de que seja observada a premissa de ser necessária a observância dos princípios do contraditório e da ampla defesa em procedimento administrativo de dispensa de servidor público, mesmo que se trate de servidor contratado sob o regime da CLT e que ainda não tenha cumprido o estágio probatório e também, para que sejam examinadas as demais questões remanescentes.”

Publique-se.

Brasília, 11 de abril de 2018.

Ministro LUÍS ROBERTO BARROSO Relator

EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 600.639 (846)

ORIGEM : AC - 1289341 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUAL

PROCED. : PERNAMBUCO

RELATOR :MIN. ALEXANDRE DE MORAES

EMBTE.(S) : BUNGE ALIMENTOS SA

ADV.(A/S) : ADONIAS DOS SANTOS COSTA (0009981/PE)

EMBDO.(A/S) : ESTADO DE PERNAMBUCO

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE PERNAMBUCO

DECISÃO

Trata-se de Embargos de Declaração opostos por BUNGE ALIMENTOS SA contra despacho que determinou a devolução dos dos autos o Juízo de origem para aplicação de precedente desta CORTE formado sob a sistemática da repercussão geral (RE 736.090 RG, Rel. Min. LUIZ FUX, Tema 863).

Sustenta a embargante, em síntese, que o referido despacho padece de obscuridade, pois (a) “a premissa do precedente é a prática de fatos extremamente graves, visando iludir o fisco para não pagar impostos, que podem, em tese, implicar inclusive em responsabilidade criminal dos envolvidos” (fl. 857, verso), quais sejam, sonegação, fraude ou conluio; e (b) no caso dos autos, o Tribunal de origem deixou claro que se trata de multa punitiva, “em razão da utilização irregular de crédito fiscal” (fls. 857v/858).

É o relatório. DECIDO.

Embora, via de regra, sejam irrecorríveis os despachos (Código de Processo Civil, art. 1.001), a jurisprudência tolera sua correção quando se detectar erro material. Veja-se, a propósito, o seguinte julgado desta CORTE em situação idêntica à presente:

“RECURSO. Embargos de declaração. Interposição contra acórdão que determinou a devolução dos autos para o Tribunal de origem. Art. 543-B do CPC. Erro material na indicação do precedente cuja repercussão geral foi reconhecida. Correção. Sobrestamento. Embargos de declaração providos. Embargos declaratórios prestam-se à correção de erro material, quando o acórdão embargado indica precedente sobre tema diverso do discutido nos autos.” (RE 545.519-ED, Rel. Min. CEZAR PELUSO, Segunda Turma, DJe de 9/10/2009)

No caso, assiste razão à ora embargante, pois, de fato, há vício a ser sanado.

O Plenário desta CORTE, no RE 736.090 RG (Rel. Min. LUIZ, Tema 863), reconheceu a repercussão geral da matéria atinente à multa qualificada aplicada no percentual de 150% sobre a totalidade ou diferença do imposto não pago. Eis a ementa do acórdão:

“RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO. MULTA FISCAL QUALIFICADA. SONEGAÇÃO, FRAUDE E CONLUIO. 150% SOBRE A TOTALIDADE OU DIFERENÇA DO IMPOSTO OU CONTRIBUIÇÃO NÃO PAGA, NÃO RECOLHIDA, NÃO DECLARADA OU DECLARADA DE FORMA INEXATA (ATUAL § 1º C/C O INCISO I DO CAPUT DO ARTIGO 44 DA LEI FEDERAL Nº 9.430/1996). VEDAÇÃO AO EFEITO CONFISCATÓRIO. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. QUESTÃO RELEVANTE DOS PONTOS DE VISTA ECONÔMICO E JURÍDICO. TRANSCENDÊNCIA DE INTERESSES. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA.”

Já no caso dos autos, a Corte a quo “tratou da imposição de multa punitiva no patamar de 100%, em razão da utilização irregular de crédito fiscal” (fl. 816).

Há portanto, distinção entre as premissas fixadas no precedente de repercussão geral e as analisadas no presente caso, razão pela qual deve ser afastada a vinculação.

Cabe, então, examinar o recurso extraordinário.

O Tribunal de origem, lastreado no conjunto fático-probatório dos autos e no Decreto Estadual 14.876/91, negou provimento à apelação da ora recorrente, assentando que a multa fiscal foi estipulada em consonância com os ditames legais.

A solução dessa controvérsia, portanto, depende da análise da legislação local supramencionada e dos fatos da causa, o que é incabível em recurso extraordinário, conforme consubstanciado nas Súmulas 279 (Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário) e 280 do STF (Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário)

Por todo o exposto, ACOLHO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, e, com base no art. 21, § 1º, do Regimento Interno do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO.