Página 715 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 16 de Maio de 2018

CONCEICAO GOMES DE SOUZA EMENTA: . REEXAME E APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO REJEITADA ? SÚMULA 85/STJ. PAGAMENTO DE DIFERENÇAS DE ADICIONAL DE CARGO COMISSIONADO INCORPORADO TENDO COMO BASE DE CÁLCULO A REMUNERAÇÃO DO CARGO. DIREITO RECONHECIDO. ART. 130, § 1º, DA LEI 5.810/94. PRECEDENTES DESTE TJ. AUSÊNCIA DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA. OBRIGAÇÃO DE PAGAR. ART. 19, § 1º, LEI COMPLEMENTAR Nº 101/00. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA ? FIXAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO E TERMO INICIAL. 1- Aplica-se a prescrição quinquenal nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a fazenda pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado (Súmula 85/STJ). Prevalência do Decreto nº 20.910/32 sobre a regra geral, face sua especificidade legislativa; 2- Incorporação de adicional de cargo em comissão, cuja base de cálculo concerne no valor integral da remuneração do cargo em comissão exercido pelo servidor. Inteligência do art. 130, § 1º, do RJU, c/c art. 8º, da Lei Estadual 5.020/82 e Lei 6.850/06 e precedentes desta Corte; 3- Constatado equívoco no pagamento do adicional, cabe o adimplemento das diferenças apuradas; 4- O cálculo da correção monetária, no presente caso, deverá observar a regra seguinte: a) no período anterior a 30/06/2009 - data da alteração da Lei nº 9.494/97, pela Lei nº 11.960/09, o INPC; b) IPCA-E a partir de 30/06/2009 (TEMA 810). O dies a quo será a data em que cada parcela deveria ter sido paga. 5- Quanto aos juros de mora, assim devem operar-se: a) no período anterior à vigência da Lei nº 11.960/2009 (30/06/09), no percentual de 0,5% a.m.; b) de 30/06/2009 a 25/03/2015, com base na Remuneração Básica da Caderneta de Poupança (artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97, na redação da Lei nº 11.960/09), e c) após 26/03/2015, no percentual de 0,5% a.m. (artigo - F da Lei 9.494/97), com incidência a partir da efetiva citação válida do apelado, na forma do art. 214, § 1º, do CPC/73; 6-. Reexame necessário conhecido e recurso de apelação parcialmente conhecido. Apelação desprovida; em reexame, sentença alterada em parte, para modular juros e correção monetária.

ACÓRDÃO: 189931 COMARCA: TUCURUÍ DATA DE JULGAMENTO: 07/05/2018 00:00 PROCESSO: 00021817820118140061 PROCESSO ANTIGO: null

MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): CELIA REGINA DE LIMA PINHEIRO CÂMARA: 1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO Ação: Apelação em: APELANTE:VANDERLEI PEREIRA DA SILVA Representante (s): OAB 10666 - RENATO MENDES CARNEIRO TEIXEIRA (DEFENSOR) APELADO:DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO PARA Representante (s): OAB 11478 -THIAGO LEMOS ALMEIDA (PROCURADOR (A)) PROCURADOR (A) DE JUSTIÇA:TEREZA CRISTINA DE LIMA EMENTA: . APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA. NÃO CONFIGURADA. CASSAÇÃO DA SENTENÇA. CAUSA MADURA. POSSIBILIDADE. ARREMATAÇÃO DO BEM. LEILÃO. NÃO PAGAMENTO DAS DIÁRIAS RELATIVAS A ESTADIA DO BEM NO PÁTIO DO CIRETRAN. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DA COMPROVAÇÃO DA CONDUTA DO ESTADO DE ATO ILÍCITO. DEVER DE INDENIZAR. AFASTADO. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. AUTOR SUCUMBENTE. PAGAMENTO DAS CUSTAS E HONORÁRIOS. SUSPENSO DE ACORDO COM O ART. 12 DA LEI 1060/50. 1-O autor possui legitimidade para postular em juízo, vez que comprovado ser proprietário do bem levado à leilão; 2-O art. 515, § 3º, do CPC/1973 (Teoria da Causa Madura) permite ao tribunal julgar o processo desde que a causa verse sobre questão exclusivamente de direito e esteja em condições de pronto julgamento, como ocorre in casu; 3- O dano material deve ser afastado, uma vez que não comprovado qualquer ato ilícito do Estado, já que apenas determinou a vistoria do veículo apreendido para fins de transferência de titularidade, conforme previsão na legislação pertinente. O fato da moto ter sido roubada e a parte ter que comprar peças para fins de aprovação na vistoria, não enseja o ressarcimento por parte do réu diante da ausência de nexo causal entre os danos alegado e a conduta daquele; 4- Nesse mesmo sentido não cabe o dano moral, pois, o veículo, objeto da lide, somente foi à Leilão, após o autor ter sido notificado para regularizar a situação do bem junto ao Detran, o qual quedou-se inerte. O pagamento das diárias do veículo apreendido está previsto na norma legal não sendo configurado qualquer ato ilegal da Administração na sua cobrança; 5-Sendo o autor sucumbente na demanda deve ser condenado ao pagamento das custas e honorários advocatícios fixados em R$500,00 (quinhentos reais), ficando suspensa a sua exigibilidade em razão de estar litigando sob o pálio da justiça gratuita; 6-Recurso de apelação conhecido e provido para cassar a sentença. Em face do § 3º do art. 515, do CPC de 1973, afastada a preliminar de ilegitimidade ativa. Julgada improcedente a ação de indenização de dano moral e material, condenando o autor ao pagamento das custas e honorários advocatícios fixados em R$500,00 (quinhentos reais), ficando suspensa a sua exigibilidade nos termos do art. 12 da Lei 1.060/50.

ACÓRDÃO: 189932 COMARCA: BELÉM DATA DE JULGAMENTO: 07/05/2018 00:00 PROCESSO: