Página 1426 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 16 de Maio de 2018

ativa. Preliminar rejeitada, face a ausência de interesse do Espólio. Em sua defesa, o Estado do Pará alegou que a autora é ilegítima para figurar no polo ativo da demanda, visto que, nesse caso, a legitimidade seria do espólio dos bens do de cujus, nos termos do Art. 12, V, do antigo CPC (equivalente ao art. 75, VII, do CPC em vigor). No entanto, mostra-se despicienda, ou mesmo desarrazoada, a legitimidade do espólio para atuar no caso aqui analisado, visto que a ação possui por objeto a reparação de danos morais supostamente ocasionados. Nesse sentido, apesar de sabermos que pessoas jurídicas, em casos específicos - Código Civil, Art. 52 e Súmula nº 227 STJ - possuem direitos de personalidade, por razões óbvias, não há como aplicar essa possibilidade de gozo pelo espólio (ente DESpersonificado, ou seja, não é pessoa). Assim, não deve o ente sem personalidade ser legitimado para ações em que se busca reparação por danos morais (inerentes à pessoa). Nesses termos, rejeito a presente preliminar. 2.2 - Prejudicial. Prescrição trienal. Ausência de amparo legal. Prescrição quinquenal nas ações em face da fazenda pública. Prejudicial rejeitada. Não merece prosperar a tese de ocorrência da prescrição defendida pelo Requerido. Explico. A prescrição contra a Fazenda Pública nas ações pessoais regula-se até hoje pelo Decreto Federal nº 20.910, de 01 de janeiro de 1932, que estabelece em seu art. 1º o lapso temporal de 5 (cinco) anos para sua ocorrência, contados da data do ato ou fato de que se origina. A respeito do tema é pacífica a jurisprudência do STJ, consoante o seguinte aresto que trago à colação: 1. É de cinco anos o prazo prescricional da ação de indenização contra a Fazenda Pública, nos termos do art. do Decreto 20.910/32, que regula a prescrição de 'todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda Federal, Estadual ou Municipal, seja qual for a sua natureza'. Na fixação do termo a quo desse prazo, deve-se observar o universal princípio da actio nata. Precedentes (...). 2. No caso, a ação foi ajuizada em 02.07.1986, cerca de 10 (dez) anos após a ocorrência do evento danoso que constitui o fundamento do pedido, qual seja, o falecimento do militar da Marinha do Brasil ocorrido em 19.08.1976, o que evidencia a ocorrência da prescrição. 3. Recurso especial a que se dá provimento. (STJ - REsp 692204/RJ - 1ª Turma - Rel. Min. TEORI ALBINO ZAVASCKI - DJU 13.12.2007 -p. 324). Nesse sentido, deve-se considerar como início do prazo prescricional, conforme ensina o art. 200 do Código Civil, a data em que se operou o trânsito em julgado da ação penal condenatória, isto é, no ano de 2008 (fl. 113). Assim, considerando a prescrição quinquenal, verifico que o pedido da parte autora não se encontra prescrito, haja vista a data em que surgiu a pretensão (fl. 113) e a que a presente demanda foi distribuída, em 06.03.2012 (fl. 02), razão pela qual afasto a prescrição sustentada em contestação. 2.3 - Mérito. Morte de Filho por ato de agente público. Dano moral in re ipsa. Procedência.

Em relação ao mérito da presente lide, verifico assistir razão à parte autora. Explico. O litígio versa sobre dano perpetrado por agentes públicos do Estado em serviço. Dano que já foi devidamente comprovado em juízo criminal (Processo Penal nº 0003361-25.2004.8.14.0000 - acórdão nº 60.836).

É público que o Estado do Pará já vem reparando o dano aos dependentes do de cujus (fls. 89/99 e 107/109 - processo nº 0009473.54.1993.8.14.0301 e acórdão nº 61463 - trânsito em julgado em 23.11.2006, sistema LIBRA), todavia, não há óbice para que o dano moral suportado pela genitora, uma vez comprovado, seja reparado por quem o praticou, mesmo que outras pessoas também tenham sofrido violação direta a direitos de personalidade. É o que se conhece como dano moral indireto ou por ricochete. A título de ilustração, vejamos o entendimento do Supremo Tribunal Federal: DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. LEGITIMIDADE ATIVA. PAIS DA VÍTIMA DIRETA. RECONHECIMENTO. DANO MORAL POR RICOCHETE. DEDUÇÃO. SEGURO DPVAT. INDENIZAÇÃO JUDICIAL. SÚMULA 246/STJ. IMPOSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO DE SÚMULA. DESCABIMENTO. DENUNCIAÇÃO À LIDE. IMPOSSIBILDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ E 283/STF. 1. A interposição de recurso especial não é cabível quando ocorre violação de súmula, de dispositivo constitucional ou de qualquer ato normativo que não se enquadre no conceito de lei federal, conforme disposto no art. 105, III, a da CF/88. 2. Reconhece-se a legitimidade ativa dos pais de vítima direta para, conjuntamente com essa, pleitear a compensação por dano moral por ricochete, porquanto experimentaram, comprovadamente, os efeitos lesivos de forma indireta ou reflexa. Precedentes. 3. Recurso especial não provido. (STJ - REsp: 1208949 MG 2010/0152911-3, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 07/12/2010, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 15/12/2010) Mutatis mutandis: PROCESSUAL CIVIL. MINISTÉRIO PÚBLICO. CUSTOS LEGIS. INTERESSE DE MENOR. LEGITIMIDADE PARA RECORRER. ORIENTAÇÃO DA TURMA. RESPONSABILIDADE CIVIL. MORTE. DANO MORAL. LEGITIMIDADE E INTERESSE DOS IRMÃOS DA VÍTIMA. AUSÊNCIA DE DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. IRRELEVÂNCIA. LITISCONSÓRCIO ATIVO FACULTATIVO. PEDIDOS CUMULADOS E DISTINTOS. DESNECESSIDADE DE QUE OS LITISCONSORTES POSSUAM LEGITIMIDADE PARA TODOS OS PEDIDOS. DOUTRINA. RECURSO PROVIDO. I - Consoante entendimento fixado pela Turma, o Ministério Público detém legitimidade para recorrer nas causas em que atua como custos legis, ainda que se trate de discussão a respeito de direitos