Página 937 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 16 de Maio de 2018

falecido. Oficie-se, ainda, ao SERASA para que informe se existe alguma restrição de débito em nome do de cujus, DONIZETE LIMA LACERDA, CPF n.º 607.271.173-19. Intimem-se os sucessores a informar se o falecido deixou outros herdeiros e dívidas, no prazo de 10 (dez) dias. Estreito (MA), 25 de outubro de 2017. Juiz Carlos Eduardo Coelho de Sousa Titular da 2ª Vara da Comarca de Estreito/MA".

Estreito/MA, 11 de Maio de 2018.

Jarciana Monteiro de Oliveira Maçaranduba

Secretária Judicial da 2ª Vara

( Assinado de ordem do MM juiz, nos termos do art. 3º, XXv,III, do Provimento nº 001/2007/CGJ/MA)

Governador Eugênio Barros

Processo nº. 123-82.2017.8.10.0087

Ação de Alimentos

Autor: O MPE em favor de Higo Vital da Silva e Hugo Fernando Vital da Silva.

Requerido: Francisco Hernandes Pereira da Silva

DECISÃO

Processa-se o presente feito em segredo de Justiça (art. 189, II do Código de Processo Civil).

Defiro o pedido de Assistência Gratuita, ante a intervenção do Ministério Público Estadual e a necessidade da assistida.

Nos termos do art. , caput, da Lei nº 5.478/68 c/c art. 27 da Lei nº 6.515/77, defiro parcialmente o pedido de alimentos provisórios, os quais arbitro em 20% (vinte por cento) do salário mínimo vigente, que corresponde atualmente a R$ 187,40 (cento e oitenta e sete reais e quarenta centavos), devidos a partir da citação, e, reajustado, obedecendo-se as variações do referido salário, a ser pago até o dia 10 de cada mês, depositado inicialmente em mãos mediante recibo e posteriormente em conta bancária em nome da representante do infante, a ser fornecida ou aberta especificamente para esta finalidade.

Deixo de designar audiência preliminar, vez que a Comarca ainda não dispõe de estrutura, seja de pessoal, ou outros requisitos legais exigidos pelo NCPC e CNJ.

Cite-se e intime-se o requerido acerca dos alimentos provisórios, e, para no prazo de 15 (quinze) dias para contestar os fatos articulados na inicial, sob pena de ser tidos como verdadeiros as alegações da autora.

Intime-se a requerente acerca da retro decisão, e ainda, para comparecer a Secretaria Judicial para informar o número da conta bancária em seu nome, e, caso não a possua, desde logo determino expedição de Ofício ao Banco para tal fim.

Cientifique-se o representante do Ministério Público Estadual.

Citem-se. Intimem-se.

Cumpra-se.

Governador Eugênio Barros/MA, 14 de fevereiro de 2017.

Sheila Silva Cunha

- Juíza de Direito, titular -

PROCESSO: 107-07.2012.8.10.0087 (1072012)

AÇÃO: Procedimento Comum

REQUERENTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A

ADVOGADO: Edelson Ferreira Filho, OAB/MA 6652

REQUERIDO: JOSÉ RIBEIRO XAVIER FILHO

INTIMAÇÃO

Autoridade Judiciária: Dra. Cínthia de Sousa Facundo, Juíza de Direito titular desta Comarca.

FINALIDADE : INTIMAÇÃO das partes requerente e requerida, através de seus advogados acima informados, para, tomarem conhecimento do despacho de fls. retro, a seguir transcrito: "DESPACHO (vistos em correição) Trata-se de ação de cobrança ajuizada pelo Banco do Nordeste. O promovente atravessou petição, pugnando pela suspensão da demanda, na forma do art. 10, inciso I da Lei nº 13.340/2016, modificada pela Lei nº 13.606/2018. Dessa forma, SUSPENDO o curso da demanda, nos termos do art. 313, inciso VI do CPC/15. Intimem-se as partes. Adotem-se as demais providências necessárias. Gov. Eugênio Barros (MA), 08 de maio de 2018. Cínthia de Sousa Facundo Juíza de direito Titular da Comarca de Gov. Eugênio Barros."

Claudiana Patrícia de Souza Barbosa

Secretária Judicial

Mat. 190462

Assino de Ordem da MMª Juíza de Direito titular da Comarca, Dra. Cínthia de Sousa Facundo

PROCESSO: 11-26.2011.8.10.0087 (112011)

AÇÃO: Monitória

REQUERENTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A

ADVOGADO: Benedito Nabarro, OAB/MA 3796a

REQUERIDO: RAIMUNDO DA COSTA ALVES

ADVOGADO: José Wilson Cardoso Diniz, OAB/MA 6055A

INTIMAÇÃO

Autoridade Judiciária: Dra. Cínthia de Sousa Facundo, Juíza de Direito titular desta Comarca.

FINALIDADE : INTIMAÇÃO das partes requerente e requerida, através de seus advogados acima informados, para, tomarem