Página 19 do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) de 16 de Maio de 2018

Tribunal Superior Eleitoral
há 10 meses

Lívia Cabral Fernandes Coordenadoria de Processamento

HABEAS CORPUS (307) Nº 0600458-32.2018.6.00.0000 (PJe) RELATOR: MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO IMPETRANTES: SIGILOSO

PACIENTE: SIGILOSO ADVOGADOS: CAIO ALCÂNTARA PIRES MARTINS (GO 49.931), LEANDRO SILVA (GO 19.833) AUTORIDADE COATORA: SIGILOSO

Decisão

(...)

30. Ante o exposto, e àmíngua de demonstração do requisito autorizador da fumaça do bom direito, indefere-se a liminar pleiteada.

31. Requisitem-se, com urgência, as informações ao TRE de Goiás.

32. Após, remeta-se àPGE, para que emita parecer.

33. Publique-se. Intimações necessárias.

Brasília (DF), 11 de maio de 2018.

NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO

Ministro Relator

Processo 0602752-28.2016.6.00.0000

index: HABEAS CORPUS (307)-0602752-28.2016.6.00.0000-[Descumprimento da Proibição de Fornecimento de Transporte ou Refeições a Eleitores, Habeas Corpus - Liberatório]-MATO GROSSO DO SUL-ITAQUIRAÍ

TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL

HABEAS CORPUS (307) Nº 0602752-28.2016.6.00.0000 (PJe) - ITAQUIRAÍ - MATO GROSSO DO SUL RELATOR: MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO IMPETRANTE: EDSON MARTINS PACIENTE: CLEITON SILVA FERNANDES Advogado do (a) IMPETRANTE: Advogado do (a) PACIENTE: EDSON MARTINS - MS12328 IMPETRADO: TELMA VALÉRIA DA SILVA CURIEL MARCON, JUIZ MEMBRO DO TRE/MS Advogado do (a) IMPETRADO:

DECISÃO

Ementa: Eleições 2016. Habeas Corpus. Prisão em flagrante convertida em prisão preventiva. Prejuízo.

1. Habeas corpus impetrado contra decisão do TRE/MS que indeferiu a ordem em writ que impugnava a conversão da prisão em flagrante em preventiva. Transporte ilegal de eleitores (Art. 11, III, da Lei nº 6.901/1974).

2. O paciente, por ocasião da prisão em flagrante, cumpria pena em regime semiaberto pelo crime de roubo, tendo o TRE/MS indeferido o habeas corpus, sob o fundamento de que a custódia preventiva era necessária para garantia da ordem pública.

3. A absolvição superveniente na ação penal, com a revogação da prisão preventiva, impõe o reconhecimento do prejuízo da impetração.

4. Habeas corpus prejudicado.

1. Trata-se de habeas corpus impetrado em face de suposto ato coator do Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso do Sul, que denegou anterior ordem de habeas corpus (autos nº 206-16.2016.6.12.0000) em favor de Cleiton Silva Fernandes, objetivando o reconhecimento da ilegalidade de sua prisão preventiva. O acórdão foi lavrado com a seguinte ementa:

HABEAS CORPUS. PRISÃO EM FLAGRANTE. CONVERSÃO EM PREVENTIVA. CRIME DE TRANSPORTE IRREGULAR DE ELEITOR. INQUÉRITO POLICIAL. PACIENTE QUE CUMPRE PENA PELO CRIME DE ROUBO EM REGIME SEMI-ABERTO. DECISÃO FUNDAMENTADA. ORDEM DENEGADA.