Página 247 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 16 de Maio de 2018

Em detida análise dos processos ora em discussão, tem-se como indubitável a necessidade de ser proferido julgamento simultâneo.

Vale dizer que o Código de Processo Civil de 1973 reputava conexas duas ações quando elas possuíssem o mesmo objeto ou causa de pedir (art. 103, Lei 5.869/1973), ou seja, adotava-se um conceito tradicional de conexão.

Entretanto, tal conceito legal era constantemente criticado pela doutrina e jurisprudência, pelo fato de que as hipóteses elencadas no dispositivo legal em comento eram insuficientes e não abarcavam, de maneira satisfatória, todas as situações ocorridas dentro da prática forense.

É válido observar que há casos em que um único processo não se mostra hábil a solucionar todos os conflitos surgidos a partir de um mesmo contexto de direito material, como ocorreu nos feitos em exame.

Por conta disso, o § 3 do art. 55 da novel legislação processual civil promoveu, – acertadamente, diga-se de passagem – uma significativa evolução no tema ora em estudo, ao dispor que “serão reunidos para julgamento conjunto os processos que possam gerar risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias caso decididos separadamente, mesmo sem conexão entre eles.”.

Sobre o tópico, leciona Daniel Amorim Assumpção Neves (in Novo Código de Processo Civil Comentado, Ed. Juspodivm, 2016, p. 80) que “novidade significativa quanto ao efeito da conexão é encontrada no § 3 do artigo em comento. O dispositivo prevê a reunião de processos, mesmo não conexos, sempre que exista risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias, caso sejam decididos separadamente (diferentes juízos). A reunião nessas circunstâncias já vinha sendo aceita pelo Superior Tribunal de Justiça, ainda que por meio da extensão do conceito de conexão (STJ, 1 Seção, CC 55.584/SC, rel. Min. Luiz Fux, j. 12/08/2009, DJe 05/10/2009), ou até mesmo reconhecendo não se tratar de identidade de causa de pedir ou de pedido, mas de meras situações análogas (Informativo 466/STJ: 3 Turma, REsp 1.226.016/RJ, rel. Min. Nancy Andrighi, j. 15.03.2011).”.

Nas causas em apreço, fácil constatar que as partes são as mesmas e o panorama fático que deu azo à propositura das demandas é um só: o autor celebrou dois contratos de promessa de compra e venda de imóveis com a pessoa jurídica requerida, ressaltando que os pactos firmados são padronizados, havendo apenas algumas distinções pontuais entre eles.

Logo, o julgamento apartado destas ações poderia causar um desgaste desnecessário da máquina judiciária, em total inobservância às garantias constitucionais da celeridade e economia processual, além de existir a possibilidade de serem proferidas decisões conflitantes, panorama que vai totalmente de encontro à segurança jurídica sempre tão almejada pelos operadores do direito.

Por uma questão de organização do raciocínio, esclareço que o mérito das ações será objeto de estudo na sequência e a separação em tópicos far-se-á com o único objetivo de facilitar a visualização sistematizada de cada assunto.

A) DA AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS

Autos nº 0291541.68.2011.8.09.0051 – Residencial Spazio Gran Park (apartamento nº 107)