Página 1194 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (TRT-12) de 16 de Maio de 2018

ACORDAM os membros da 6ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, por unanimidade, CONHECER DO AGRAVO DE PETIÇÃO , à exceção do tópico 'apuração', por ausência de interesse recursal. No mérito, por igual votação, DARLHE PROVIMENTO PARCIAL para determinar a exclusão da conta de liquidação dos valores apurados a título de horas de DSR referentes ao mês de novembro de 2012. Custas de R$ 44,26 (quarenta e quatro reais e vinte e seis centavos) pela executada, conforme dispõe o art. 789A, IV, da CLT.

Participaram do julgamento realizado na sessão do dia 10 de abril de 2018, sob a Presidência da Desembargadora do Trabalho Lilia Leonor Abreu, a Desembargadora do Trabalho Teresa Regina Cotosky e o Juiz do Trabalho Convocado Irno Ilmar Resener. Presente a Dra. Cinara Sales Graeff, Procuradora Regional do Trabalho.

TERESA REGINA COTOSKY

Relatora

Despacho

Processo Nº RO-0000737-84.2016.5.12.0033

Relator MIRNA ULIANO BERTOLDI

RECORRENTE ESTADO DE SANTA CATARINA

RECORRENTE ESE CONSTRUCOES LTDA

ADVOGADO ISRAEL MARTINS MACHADO (OAB: 20163/SC)

RECORRIDO ALCIDES GOEIS

ADVOGADO JOACIR ALDO GADOTTI (OAB: 9012/SC)

ADVOGADO LILIAN DA SILVA (OAB: 19887/SC)

CUSTOS LEGIS Ministério Público do Trabalho (2º Grau)

Intimado (s)/Citado (s):

- ESE CONSTRUCOES LTDA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO