Página 1196 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (TRT-12) de 16 de Maio de 2018

assevera que a recusa do Sr. Fabiano em receber e assinar a citação inicial se justifica no fato de que não exerce ato de gestão autorizador do recebimento citação inicial.

À análise.

Relato brevemente os fatos relevantes à solução da questão:

A notificação inicial enviada em 08-6-2016 à recorrente para o endereço constante da inicial retornou dos Correios com a informação "mudou-se" (Rua Elis Regina, 333, Ponte do Imaruim, Palhoça, fls. 31 e 35).

O oficial de justiça renovou o ato em 28-6-2016 e assim certificou (fl. 37):

Certifico que, em cumprimento ao mandado ID nº d441d2f, diligenciei na Rua Itu, obra de uma escola estadual no final da rua à esquerda, Benedito, Indaial , no dia 28/06/16, às 16:00 horas, e notifiquei a E.S.E. CONTRUÇÕES, na pessoa do Sr. Fabiano (funcionário), o qual recebeu a contrafé, ficando ciente do inteiro teor do respectivo mandado .

Saliento que o Sr. Fabiano recusou assinar a contrafé, já que não foi autorizado a receber a notificação, uma vez que o endereço da sede da empresa é: RUA DA PRAÇA, 241, SALA 717, CIDADE UNIVERSITÁRIA PEDRA BRANCA, PALHOÇA/SC (CEP 88137-086).

A fim de justificar a diligência no endereço da Rua Itu, assim foi certificado nos autos:

Certifico, ainda, que no processo 10056/2015 constatei a informação de novo endereço cuja citação obteve êxito , conforme petição e certidão do OJ abaixo transcritas: Petição autor: PAULO SÉRGIO CAMARGO DA SILVA, já qualificado, por seu advogado, nos autos da Ação Trabalhista que move contra ESSE CONSTRUÇÕES LTDA . e outros, vem requerer a citação da demandada na obra que está construindo, sendo o responsável pela mesma o Sr. Fabiano de Amorim : RUA ITÚ (primeira entrada a esquerda - obra do Colégio Estadual visível já da Rua Itu é a sexta rua a esquerda da Rodovia Augusto Hasse). BAIRRO BENEDITO. INDAIAL - SC Diligência OJ: Certifico que, no dia 18/11/15, dirigi-me ao endereço indicado, ocasião em que procedi à notificação da reclamada ESSE CONSTRUÇÕES LTDA., na pessoa de Fabiano de Amorim, responsável, a qual de tudo ficou ciente, recebendo a contrafé. Em 17 de Junho de 2016 .

É incontroverso que a citação não foi realizada no endereço aonde se encontra instalada a empresa ré (Rua da Praça, 241 Sala 717) mas sim em uma obra da ré. Também é incontroverso que a pessoa que recebeu a citação naquele local não possui poderes para ser citada em nome da ré.

O fato de ter referida pessoa comparecido como preposto da recorrente em audiências trabalhistas e ter recebido citações em outras ações, não torna regular o ato de citação efetuado nestes autos, tendo em vista que não possui ela, como já referido, poderes especiais para receber citação em nome da empresa.

Nesse mesmo sentido concluiu 5ª Câmara deste Regional por ocasião do julgamento do RO 1331-63.2015.5.12.0056, em situação idêntica à tratada nos presentes autos:

A citação inicial é ato essencial à validade da relação jurídicoprocessual, sem o que restam solapados os princípios do contraditório e da ampla defesa (art. 214, da Lei 5869/73 - art. 239, da Lei 13.105/2015). No caso de que se cuida, configura-se irregular a notificação enviada para endereço diverso da sede da empresa, ainda que este seja o local de prestação dos serviços, porque recebida por pessoa sem poderes para tanto (art. 215, da Lei 5869/73 - art. 242, da Lei 13.105/2015).

Entendo, pois, que a citação inicial encontra-se irregular razão pela qual dou provimento ao recurso da ré para declarar a sua nulidade e atos posteriores, determinando o retorno do autos à orgiem para o regular processamento do feito.