Página 158 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 17 de Maio de 2018

COORDENADORIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS

SECRETARIA DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DO MEIO AMBIENTE

RESENHA: 16/05/2018 A 16/05/2018 - SECRETARIA DO JUIZADO CRIMINAL MEIO AMBIENTE DE BELEM - VARA: JUIZADO CRIMINAL MEIO AMBIENTE DE BELEM

PROCESSO: 00002586020128140701 PROCESSO ANTIGO: ----

MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): ELLEN CHRISTIANE BEMERGUY PEIXOTO Ação: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo em: 16/05/2018 DENUNCIADO:DILMA CONCEICAO DAS CHAGAS VARJAO VITIMA:A. C. . Autos nº 0000258-60.2012.8.14.0701 Autora do fato: DILMA CONCEIÇÃO DAS CHAGAS VARJÃO Vítima: A COLETIVIDADE Capitulação Penal: art. 54, § 1º da Lei nº 9.605/98. TERMO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO Aos 16 dias do mês de maio do ano de dois mil e dezoito, às 09:45 horas, nesta cidade de Belém, na sala de audiências do JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DO MEIO AMBIENTE DA CAPITAL, onde presente se achava a Dra. ELLEN CHRISTIANE BEMERGUY PEIXOTO, Magistrada titular da referida Vara, presente a Dra. JACIREMA FERREIRA DA SILVA E CUNHA, Representante do Ministério Público. No horário designado para audiência, foi feito o pregão de praxe e constatou-se o seguinte: Ausente a autora do fato, tendo sido decretada sua revelia à fl. 55. OCORRÊNCIA: Nesta ocasião a MMa. Juíza proferiu a seguinte decisão: DECISÃO: 1 - Considerando a defesa prévia formalizada às fls. 57/60, a MMa. Juíza passou a análise acerca da ratificação do recebimento da denúncia formalizada pelo Ministério Público (fls. 02/04): "Preliminarmente, verifica-se que a defesa, às fls. 56/59, sustentou a atipicidade da conduta, sob a alegação de que a poluição sonora não se presta à conformação típica do art. 54 § 1º da Lei 9.605/98, por não alcançar, em seu entender o bem jurídico nela tutelado, sobretudo em face do veto ao art. 59 da Lei 9.605/98, que tratava de tal crime, e, assim, com muito esforço, somente poderá restar a desclassificação para a conduta tipificada no art. 42, III da Lei das Contravencoes Penais. Quanto a referida alegação, deve ser observado que, não obstante o veto presidencial ao artigo 59 da Lei 9.605/1998, é possível a aplicação dos artigos 54 para as situações mais graves que afetem o equilíbrio ambiental, a saúde humana em decorrência da poluição sonora, ficando a contravenção penal de perturbação do trabalho ou do sossego alheios (artigo 42 do Decreto Lei nº 3.688/1941), para os casos mais simples, privilegiando o princípio da proporcionalidade, sendo que este posicionamento está baseado na interpretação sistemática, visto que a Lei que instituiu a Política Nacional do Meio Ambiente (Lei 6.938/1981) considera poluição ou degradação da qualidade ambiental qualquer conduta que"prejudique a saúde, a segurança e o bem estar da população"ou"que criem condições adversas às atividades sociais e econômicas". Nesse sentido o Superior Tribunal de Justiça, em julgamento do Habeas Corpus nº 159.329 - MA (2010/0005251-4) que, por unanimidade, firmou posicionamento de que a poluição sonora não foi excluída expressamente da definição da conduta típica do art. 54 da Lei 9.605/1998: EMENTA: HABEAS CORPUS. ART. 54, 2º, INCISO IV, DA LEI N. 9.605/98. POLUIÇAO SONORA. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA NAOEVIDENCIADA DE PLANO. ANÁLISE SOBRE A MATERIALIDADE DO DELITO QUE NAO PODE SER FEITA NA VIA ELEITA. CONDUTA TÍPICA SUFICIENTEMENTE DEMONSTRADA PELA DENÚNCIA. ORDEM DENEGADA. [...] 2. O Impetrante alega falta de justa causa para a ação penal porque a poluição sonora não foi abrangida pela Lei n.º 9.605/98, que trata dos crimes contra o meio ambiente. Entretanto, os fatos imputados ao Paciente, em tese, encontram adequação típica, tendo em vista que o réu é acusado causar poluição em níveis tais que poderiam resultar em danos à saúde humana, nos exatos termos do dispositivo legal apontado na denúncia. 3. Uma vez que a poluição sonora não é expressamente excluída do tipo legal, acolher a tese de atipicidade da conduta, nesses moldes, ultrapassa os próprios limites do habeas corpus , pois depende, inexoravelmente, de amplo procedimento probatório e reflexivo, mormente porque a denúncia, fundamentada em laudo pericial, deixa claro que a emissão de sons e ruídos acima do nível permitido trouxe risco de lesões auditivas à várias pessoas. 4. Ordem denegada. Seguindo o mesmo posicionamento: STJ - RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS RHC 30641 MA 2011/0111325-3 (STJ) Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ART. 54 DA LEI Nº 9.605 /98. POLUIÇÃO SONORA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. FATO ATÍPICO. INÉPCIA DA DENÚNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. FALTA DE JUSTA CAUSA. CONTEXTO PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. 1. A aptidão de dano ambiental com riscos à saúde humana pela emissão de ruído de alta intensidade encontra-se formalmente bem descrita, permitindo aos acusados o exercício da defesa,