Página 160 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 17 de Maio de 2018

______________________________. JUÍZA: PROMOTORA DE JUSTIÇA:

PROCESSO: 00008268120108140701 PROCESSO ANTIGO: ----

MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): ELLEN CHRISTIANE BEMERGUY PEIXOTO Ação: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo em: 16/05/2018 DENUNCIADO:CARLOS ALEXANDRE DUARTE TAVARES VITIMA:A. C. O. E. . Autos nº.: 0000826-81.2010.8.14.0701 Autor do fato: CARLOS ALEXANDRE DUTRA TAVARES Vítima: A COLETIVIDADE Capitulação Penal: art. 54, § 1º da Lei nº 9.605/98. DECISÃO 1 - Do exame das razões recursais, verifica-se que todas as questões abordadas pelo apelante foram devidamente analisadas na sentença prolatada nestes autos, inclusive no que se refere a alegada atipicidade da conduta relativa ao crime de poluição sonora, sendo que na referida decisão foram transcritos julgados mais recentes sobre essa questão, inclusive jurisprudências do STF, STJ, TJE/SP e TJE/PA. Assim, mantenho a sentença de fls. 87/94, por seus próprios fundamentos. 2 - Recebo o recurso de Apelação (fls. 98/104) em seus efeitos devolutivo e suspensivo. Proceda-se a intimação da parte recorrida para, querendo, oferecer resposta escrita no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do art. 82, § 2º da Lei nº 9.099/95. 3 - Após o decurso do referido prazo, encaminhem-se os autos à Turma Recursal para os devidos fins. Int. Belém (PA), 16 de maio de 2018. ELLEN CHRISTIANE BEMERGUY PEIXOTO Juíza de Direito do Juizado Especial Criminal do Meio Ambiente

PROCESSO: 00009647720118140701 PROCESSO ANTIGO: ----

MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): ELLEN CHRISTIANE BEMERGUY PEIXOTO Ação: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo em: 16/05/2018 DENUNCIADO:ANTONIO CARLOS GOMES DA SILVA VITIMA:A. C. . Autos nº 0000964-77.2011.8.14.0701 Autor do fato: ANTONIO CARLOS GOMES DA SILVA (RG nº 1816324 PC/PA) Vítima: A COLETIVIDADE Capitulação Penal: art. 54, § 1º da Lei nº 9.605/98. TERMO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO Aos 16 dias do mês de maio do ano de dois mil e dezoito, às 09:15 horas, nesta cidade de Belém, na sala de audiências do JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DO MEIO AMBIENTE DA CAPITAL, onde presente se achava a Dra. ELLEN CHRISTIANE BEMERGUY PEIXOTO, Magistrada titular da referida Vara, presente a Dra. JACIREMA FERREIRA DA SILVA E CUNHA, Representante do Ministério Público. No horário designado para audiência, foi feito o pregão de praxe e constatou-se o seguinte: Presente o autor do fato, desacompanhado de advogado. OCORRÊNCIAS: Nesta ocasião o autor do fato informou que não possui condições de arcar com as custas de um advogado particular, requerendo, assim, a assistência da Defensoria Pública. Em seguida a MMa. Juíza proferiu a seguinte decisão: DECISÃO: 1 - Considerando que o autor do fato não possui advogado e também declarou não possuir condições financeiras para custear as despesas dos serviços desse profissional, e que em tal situação era dever do Estado fornecer Defensor Público, tratando-se de processo inserido na Meta 2/2017 do CNJ, visando evitar novas remarcações de audiência, diante do teor do art. 68 da Lei 9.099/95, todavia, tendo em vista o teor dos Ofícios nº 427/2016-GAB-DPG de 05/09/2016, recebido neste Juizado em 09/09/2016, bem como Ofício nº 1053/2017-GAB-DPG de 22/11/2017, recebido em 29/11/2017, ambos da lavra da Sra. JENIFFER DE BARROS RODRIGUES ARAÚJO, Defensora Pública Geral do Estado do Pará, acerca da impossibilidade de atuação de Defensor Público neste Juizado Ambiental, bem como em atenção ao Memorando nº 361/2016 de 23/11/2016 da Coordenadoria dos Juizados Especiais do TJE/PA, recomendando a designação de advogado Ad Hoc em face do mencionado ofício, considerando, finalmente, a necessidade de evitar a remarcação de audiências desta Vara e o congestionamento de pauta, NOMEIO ADVOGADO AD HOC o Dr. JOSÉ OTÁVIO NUNES MONTEIRO, OAB/PA nº 007261, para defender o autor do fato SOMENTE nesta audiência. Como tal atribuição de defesa e/ou acompanhamento deveria ser realizada a custas do Estado e que não se pode exigir que advogados atuem gratuitamente a seu serviço, mas que também não se pode onerar demais tais atribuições que deveriam ser realizadas por Defensor Público, até porque não se trata de audiência de grande complexidade, mas apenas de audiência preliminar, ARBITRO honorários em favor do advogado ad hoc no valor equivalente a 1/3 do salário mínimo vigente a época do efetivo pagamento pelo Estado, através dos meios administrativos/judiciais devidos, em conformidade com o Oficio Circular nº 179/2017-GP-TJE/PA e Resolução 2014/00305-CJF de 07/10/2014. 2 - Considerando a defesa prévia formalizada às fls. 65/68, a MMa. Juíza passou a análise acerca da ratificação do recebimento da denúncia formalizada pelo Ministério Público (fls. 02/04): "Preliminarmente, verifica-se que a defesa, às fls. 56/59, sustentou a atipicidade da conduta, sob a alegação de que a poluição sonora não se presta à conformação típica do art. 54 § 1º da Lei 9.605/98, por não alcançar, em seu entender o bem jurídico nela tutelado, sobretudo em face do veto ao art. 59 da Lei 9.605/98, que tratava de tal crime, e, assim, com muito esforço, somente poderá restar a desclassificação para a conduta tipificada no art. 42, III da Lei das Contravencoes Penais. Quanto a referida alegação, deve ser observado que, não obstante o