Página 162 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 17 de Maio de 2018

QUE OS FATOS DESCRITOS NA PEÇA EXORDIAL CONSTITUAM CRIME EM TESE E QUE HAJA INDÍCIOS MÍNIMOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE. CASSAÇÃO DA DECISÃO DE REJEIÇÃO DA DENÚNCIA. RECEBIMENTO DA EXORDIAL ACUSATÓRIA PELO TRIBUNAL. PROSSEGUIMENTO REGULAR DA MARCHA PROCESSUAL. DOUTRINA. SÚMULA Nº 709 DA JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO STF. RECURSO CONHECIDO. PROVIMENTO DA PRETENSÃO RECURSAL. UNANIMIDADE. TJ-SP - Apelação: APL 00018242420128260438 SP 0001824-24.2012.8.26.0438 Processo APL 00018242420128260438 SP 0001824-24.2012.8.26.0438 Orgão Julgador 9ª Câmara de Direito Criminal Publicação 14/11/2015 Julgamento 5 de Novembro de 2015 Relator Sérgio Coelho Ementa Apelação. Preliminar afastada. Artigo 54 da Lei de Crimes Ambientais. Recurso defensivo postulando a absolvição das pessoas físicas e jurídica por falta de provas ou a desclassificação para a contravenção penal prevista no artigo 42 do Decreto-Lei nº 3.688/41. Impossibilidade. Conjunto probatório robusto, suficiente para embasar a condenação, nos moldes em que proferida. Poluição sonora em nível prejudicial à saúde. Crime ambiental configurado. Penas, regime inicial aberto e substituição da sanção privativa de liberdade por restritiva de direito bem fixados. Recurso não provido. Isto posto, deixo de acolher as preliminares arguidas por ocasião da Defesa Prévia (fls. 65/68). Não vislumbrando este Juízo, elementos suficientes para o arquivamento dos autos ou para a absolvição sumária, bem como considerando que as demais alegações necessitam de prova, ratifico o recebimento da denúncia formalizada pelo Ministério Público (fls. 02/04) contra ANTONIO CARLOS GOMES DA SILVA, qualificado nos autos, em face da conduta que lhe foi imputada, prevista no art. 54, § 1º da Lei nº 9.605/98, por preencher os pressupostos de admissibilidade esculpidos na legislação processual (art. 41 do CPP)."Nesta ocasião, verificou-se que o autor do fato já foi beneficiado com a suspensão condicional do processo neste processo, tendo a mesma sido revogada, conforme decisão de fl. 30. Em seguida considerando as decisões constantes às fls. 38 e 73 (dispensa de testemunha), PASSANDO A INTERROGAR O ACUSADO: Após a leitura da denúncia o (a) acusado (a), e esclarecidas as garantias constitucionais (inciso LXVIII, Art. da CF/88), tendo sido assegurado o direito de entrevista do acusado com seu defensor, passou a MMa. Juíza a interrogar o acusado, que declarou chamar-se: PASSOU-SE A INTERROGAR O ACUSADO: Após a leitura da denúncia o (a) acusado (a), e esclarecidas as garantias constitucionais (inciso LXVIII, Art. da CF/88), tendo sido assegurado o direito de entrevista do acusado com seu defensor, passou a MMa. Juíza a interrogar o acusado, que declarou chamar-se: ANTONIO CARLOS GOMES DA SILVA, brasileiro, paraense, união estável, marceneiro, RG nº 1816324 PC/PA, nascido em 10/04/1971, filho de Antonio Ribeiro da Silva e Maria Neuza Gomes da Silva, residente na Passagem São Raimundo, nº 42, apto 301, bairro da Marambaia, Belém/PA, sabendo ler e escrever, ensino médio completo, é eleitor. As perguntas da MMa. Juíza, este respondeu, QUE não são verdadeiros os fatos narrados na denúncia; que a poluição sonora em questão foi produzida por outros estabelecimentos que ficam próximos ao seu bar; que seu bar, denominado" Flash Bar ", era um estabelecimento informal, localizado na parte da frente da casa de sua ex sogra, todavia depois que se separou deixou de administrar o referido bar; que não possui mais nenhum vinculo com o referido bar a muitos anos; que havia outro bar, inclusive ao lado de seu mencionado estabelecimento comercial; que no dia em que foi efetuado a vistoria de constatação que deu origem ao presente processo havia uma caixa de som amplificada em funcionamento em seu estabelecimento comercial, todavia o volume de som não estava tão alto; que quando foi efetuada a mencionada vistoria, estava na parte de trás do referido imóvel, todavia foi chamado pelos policiais da DEMA que lhe informaram que seu som estava muito alto; que na mesma ocasião haviam outros sons de carros de som e de outros bares que estavam muito altos; que deixava o som ligado após colocar um pen drive; que nada mais tem a acrescentar em sua defesa, ratificando apenas que seu som estava ligado, todavia não estava muito alto. Dada a palavra à Representante do Ministério Público, esta nada perguntou. Dada a palavra ao Advogado AD HOC nomeado para a defesa do acusado, este perguntou, e o interrogado respondeu, QUE em frente ao seu antigo estabelecimento comercia, havia uma praça de nome Tancredo Neves; que a medição realizada na referida vistoria ocorreu durante o final de semana; que naquela ocasião havia muitas pessoas na referida praça; que na referida praça havia carros de som ligados; que antes da mencionada vistoria não recebeu nenhuma indagação acerca da intensidade do volume de som; que depois da referida vistoria parou de trabalhar com o citado bar. A defesa requereu, por questão de ordem que seja registrado no termo de audiência, a impugnação do laudo de perícia técnica por não representar a verdade dos fatos, uma vez que havia outras fontes sonoras elevadas que interferiram na medição do equipamento, bem como por se tratar de um local de diversão pública, razão pela qual requer a absolvição do autor do fato. A defesa nada mais perguntou. NÃO HAVENDO NENHUMA PERGUNTA A SER COMPLEMENTADA PELA MMA. JUÍZA FOI ENCERRADO O INTERROGATÓRIO DO ACUSADO. Na fase do art. 402 do CPP, as partes não requereram diligencias. O Ministério Público requereu vista dos autos para o oferecimento de memoriais