Página 165 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 17 de Maio de 2018

AUTORA DO FATO, CONFORME DECISÃO DE FL. 63, RESTA PREJUDICADO O INTERROGATORIO DA REFERIDA AUTORA. Na fase do art. 402 do CPP, a Representante do Ministério Público não requereu diligencias. O Ministério Público requereu vista dos autos para o oferecimento de memoriais finais. DELIBERAÇÃO EM AUDIÊNCIA: A MMª Juíza deliberou o seguinte: Encaminhem-se os autos ao Ministério Público para oferecimento de memoriais no prazo de 05 (cinco) dias, conforme requerido. Após, encaminhem-se os autos à Defensoria Pública para eventual requerimento de diligencias finais e/ou oferecimento de memoriais no prazo de 05 (cinco) dias. Intimados os presentes neste ato. Nada mais havendo foi encerrado o presente termo. Eu, Fabio Ferreira Pacheco Filho (Assessor de Juiz) digitei e subscrevi ______________________________. JUÍZA: PROMOTORA DE JUSTIÇA:

PROCESSO: 00014877920178140701 PROCESSO ANTIGO: ----

MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): ADRIANE CRISTYNA KUHN Ação: Termo Circunstanciado em: 16/05/2018 AUTOR DO FATO:NILSON ZEFERINO MARQUES VITIMA:A. C. . ATO ORDINATÓRIO De ordem da Excelentíssima Srª. Drª. Ellen Christiane Bemerguy Peixoto, Juíza de Direito Titular da Vara do Juizado Especial Criminal do Meio Ambiente, na forma da lei, e nos termos do art. 1º, IV, do Provimento N.º 006/2006 da CJRMB, designo Audiência Preliminar para a data de 19/09/2018 às 12:00h. Belém, 16 de maio de 2018. Secretaria da Vara do JECrim do Meio Ambiente Adriane C. Kuhn Diretora de Secretaria. Ciente em ___/___/20___.

PROCESSO: 00017848620178140701 PROCESSO ANTIGO: ----

MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): ELLEN CHRISTIANE BEMERGUY PEIXOTO Ação: Termo Circunstanciado em: 16/05/2018 AUTOR DO FATO:EDERSON FERREIRA DA COSTA VITIMA:A. C. . Autos nº.: 0001784-86.2017.8.14.0701 Autor do Fato: EDERSON FERREIRA DA COSTA Vítima: A COLETIVIDADE Capitulação Penal: art. 54, § 1º da Lei nº 9.605/98. DECISÃO Do exame dos autos, verifica-se que o autor do fato foi citado regularmente, conforme certidão de fl. 25, e intimado à fl. 32, não comparecendo injustificadamente para a audiência de fl. 36, daí porque DECRETO A REVELIA DO MESMO. Em consequência, encaminhem-se os autos à Defensoria Público a fim de que seja designado um Defensor Público para efetuar a defesa do referido autor do. Após, retornem-se os autos conclusos. Belém (PA), 16 de maio de 2018. ELLEN CHRISTIANE BEMERGUY PEIXOTO Juíza de Direito do Juizado Especial Criminal do Meio Ambiente

PROCESSO: 00030147120148140701 PROCESSO ANTIGO: ----

MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): ELLEN CHRISTIANE BEMERGUY PEIXOTO Ação: Termo Circunstanciado em: 16/05/2018 AUTOR:FRANCISCO ANDRE GONÇALVES DE SOUSA VITIMA:A. C. . Autos nº.: 0003014-71.2014.8.14.0701 Autor do Fato: FRANCISCO ANDRÉ GONÇALVES DE SOUSA Vítima: A COLETIVIDADE Capitulação Penal: art. 54, § 1º da Lei nº 9.605/98. SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 81, § 3º da Lei nº 9.099/95. Compulsando os autos, verifica-se que o autor do fato FRANCISCO ANDRÉ GONÇALVES DE SOUSA foi denunciado pelo Ministério Público atribuindo-lhe a prática do crime tipificado no art. 54, § 1º da Lei nº 9.605/98, cuja pena máxima é de 01 (um) ano de detenção, já tendo ocorrido a prescrição em relação ao mesmo. De fato, a prescrição, antes de transitar em julgado a sentença final, salvo o disposto nos §§ 1º e do art. 110 do Código Penal, regula-se pelo máximo da pena privativa de liberdade cominada à infração penal, verificando-se, em 04 (quatro) anos, se o máximo da pena é igual a 1 (um) ano ou, sendo superior, não exceda a 2 (dois), conforme art. 109, V, do CPB, sendo o caso dos autos. Consta dos autos que o fato ocorreu no dia 11 de maio de 2014, sendo que até esta data a denúncia não foi recebida, e não poderia ser diferente, pois o juízo de admissibilidade da acusação, no procedimento sumaríssimo do Juizado Especial, só pode ser feito na audiência de instrução e julgamento, conforme preceitua o art. 81 da Lei nº 9.099/95. Assim, em nenhum momento foi interrompido o curso do lapso prescricional, nos precisos termos do art. 117, I, do CP, aqui aplicável subsidiariamente, por força do art. 92 da Lei 9.099/95. Prescrição é a perda do direito de punir do Estado pelo decurso do tempo. Uma vez se verificando, deve o magistrado declarar, até mesmo de ofício, a extinção da punibilidade do autor do fato, por força do art. 107, IV, do CP e do art. 61 do CPP. Isto posto, com fulcro no arts. 107, IV, do CPB e art. 61, ambos do CPP, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE de FRANCISCO ANDRÉ GONÇALVES DE SOUSA, no que se refere ao crime previsto no art. 54, § 1º da Lei nº 9.605/98 e, em consequência, DEIXO DE RECEBER A DENÚNCIA de fls. 02/05. P.R.I. Após o trânsito em julgado e feitas as necessárias anotações e comunicações, arquivem-se. Sem custas. Belém (PA), 16 de maio de 2018. ELLEN CHRISTIANE BEMERGUY PEIXOTO Juíza de Direito do Juizado Especial Criminal do Meio Ambiente