Página 2527 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 17 de Maio de 2018

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272354/SP), ROBERTO ABRAO DE MEDEIROS LOURENÇO (OAB 213578/SP), FERNANDO ALFREDO PARIS MARCONDES (OAB 134514/SP)

Processo 3001474-51.2013.8.26.0146 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - BV Financeira S/A Crédito, Financiamento e Investimento e outro - Peterson dos Santos Linhares - Tendo em vista manifestação de fl. 73/75, determino a conversão da presente ação tal como requerido. Anote-se no sistema SAJ a modificação do rito da presente ação para EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL, bem coo a alteração do endereço do executado.Cite-se o executado por carta para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados em 10%, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231, do Código de Processo Civil.Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica (m) o (s) executado (s) advertido (s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar a elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. Não sendo localizado o executado, fica desde já determinada a intimação do exequente para que, em 5 dias, diga em termos de seguimento da ação, indicando novo endereço a ser diligenciado, devendo, nesse caso, já proceder no mesmo prazo ao recolhimento das respectivas custas, sob pena de extinção sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, X do CPC. Fica desde já autorizada a consulta ao sistema INFOSEG para verificação da localização de endereços do executado, considerado suficiente. Para os endereços assim encontrados que ainda não tiverem sido diligenciados, expeça-se o necessário para citação do executado, devendo o exequente providenciar o necessário, sob pena de extinção. O exequente solicitou forma de tramitação do processo “EXPRESSA”, de modo que, nos termos do art. 191, caput, e 240, § 1º, ambos do CPC, decorrido o prazo acima mencionado sem o devido andamento por parte do exequente, por sua expressa anuência manifestada em sua petição inicial e também por este magistrado, impor-se-á a extinção do feito nos termos do art. 485, X do CPC.Diligenciados os endereços obtidos conforme determinado no parágrafo acima, fica desde já deferida a citação por edital do executado, devendo o exequente providenciar o necessário sob pena de extinção, em 5 dias.ALERTO que requerimentos genéricos, que não indicam precisamente endereços a serem diligenciados (por exemplo: “todos os endereços não diligenciados”), partes a serem incluídas no polo passivo (por exemplo: “os herdeiros do réu”), dentre outros exemplos análogos, não cumprem a função de dar regular andamento ao feito (art. 485 do CPC), podendo ensejar a extinção do feito, nos termos do artigo 485 do CPC.ART. 828-A DO CPC - Cópia desta decisão serve como certidão para fins de averbação no registro de imóveis, cadastros de inadimplentes ou registro de outros bens sujeitos a penhora ou arresto. O valor da causa é [Valor da Ação]ARISP - A pesquisa de titularidade de imóveis para parte que não for beneficiária da justiça gratuita pode ser feita eletronicamente pelo interessado, no endereço eletrônico http://www.registradores.org.Br/ FUNDOS DE INVESTIMENTO/ APLICAÇÕES FINANCEIRAS / PREVIDÊNCIA PRIVADA - Uma vez que o sistema Bacenjud não abrange os ativos mencionados acima, cópia desta decisão serve como ofício para ser apresentada diretamente a instituições financeiras, às quais caberá efetuar o bloqueio e a transferência a disposição deste juízo de todo e qualquer valor disponível em fundos de investimento, aplicações financeiras e previdências privadas em nome do (s) executado (s). A classificação correta das petições, de acordo com as classes e assuntos existentes no sistema SAJ, no curso do processo é essencial ao bom andamento dos trabalhos, partes cientes dos deveres mencionados no art. 6 do CPC.Não sendo encontrados bens e não sendo recolhidas custas necessárias para a realização das diligências acima mencionadas nem comprovada a sua solicitação tempestiva, pelo exequente, a presente ação será extinta nos termos do art. 485, X do CPC. Citado o executado e não sendo localizados bens, fica desde há fica deferida a suspensão do feito nos termos do art. 921, III, do CPC, devendo-se encaminhar o feito para o arquivo. Se a qualquer momento as partes informarem a existência de acordo para cumprimento voluntário da obrigação, fica deferida a imediata suspensão e o arquivamento durante o prazo de cumprimento (art. 922 do CPC).A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como carta, mandado ou ofício. Servirá o presente, também, assinado digitalmente, como ofício para inscrição do nome do executado em cadastros de inadimplentes, conforme requerido na inicial, observando-se que a inscrição perdurará até que haja integral pagamento ou garantia da execução, com fundamento nos arts. 782, §§ 3º e , do CPC Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei.ADVERTÊNCIA: Este processo tramita eletronicamente. A íntegra do processo poderá ser visualizada na internet, sendo considerado vista pessoal que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo (disponível no alto deste documento) e a senha, a qual segue anexa, em documento separado. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico.Int. - ADV: GIULIO ALVARENGA REALE (OAB 270486/ SP)

Processo 3001480-58.2013.8.26.0146 - Monitória - Cheque - Arildo Danilo da Fonseca - Osni Guizoni - “Auto de Adjudicação disponível no sistema E-Saj para impressão.” - ADV: ROBERTO FERNANDES GUIMARÃES (OAB 154427/SP), EDUARDO PIMENTEL CORDEIRO (OAB 247940/SP), CRISTINA BILLI GARCEZ (OAB 249273/SP), LUIZ CARLOS DE FARIA (OAB 370963/ SP), JOÃO MARCOS DA SILVA (OAB 171271/MG)

Processo 3001702-26.2013.8.26.0146 - Procedimento Comum - Aposentadoria por Invalidez Acidentária - ERCI CARVALHO DOS REIS - Vistos.Subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal 3ª Região, com as homenagens deste Juízo e cautelas de estilo.Int. - ADV: MAURO EVANDO GUIMARÃES (OAB 204341/SP)

JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA

JUIZ (A) DE DIREITO ÉRICA MATOS TEIXEIRA LIMA

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL PAULO HENRIQUE SESTARI COGO

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0169/2018

Processo 0000169-44.2017.8.26.0146 (processo principal 0000944-06.2010.8.26.0146) - Cumprimento de sentença -Indenização por Dano Material - Jean Carlos dos Santos - ALL - AMÉRCIA LATINA LOGÍSTICA MALHA PAULISTA S/A - Posto isto, HOMOLOGO o reconhecimento da procedência do pedido formulado na presente impugnação. Por conseqüência, extingo o feito, com julgamento de mérito, nos termos do artigo 487, inciso III, a, do Código de Processo Civil.Concedo ao impugnante o prazo de dez dias para que efetue o depósito da quantia de R$ 120.713,03, conforme apurado nos cálculos de fls. 361, bem como a comprovação da inclusão do exequente na sua folha de pagamento, em relação à parcelas vincendas, no importe de meio salário mínimo vigente na data do efetivo pagamento, sob pena de multa de 10% sobre o débito. Não há condenação nas verbas de sucumbência, por se tratar de incidente processual apenas. Oportunamente, arquivem-se os autos. P. I. C. - ADV: PAULO ROBERTO ROCHA ANTUNES DE SIQUEIRA (OAB 108339/SP), VALERIA CRISTINA ODDONE CORREA (OAB 131098/