Página 1736 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 17 de Maio de 2018

Superior Tribunal de Justiça
há 7 dias

publicado em 13/8/2010.)

A título de reforço:

"O acórdão do Tribunal de origem está devidamente fundamentado, embora em sentido contrário aos interesses da parte agravante, circunstância que não configura violação ao art. 93, IX, da CF/88." (ARE 888.378 AgR-terceiro, Rel. Min. ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 9/8/2016, publicado em 25/8/2016.)

"Inexiste violação do art. 93, IX, da Constituição Federal. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que o referido dispositivo constitucional exige a explicitação, pelo órgão jurisdicional, das razões do seu convencimento, dispensando o exame detalhado de cada argumento suscitado pelas partes." (AI 767.526 AgR, Relatora Min. ROSA WEBER, Primeira Turma, julgado em 28/6/2016, publicado em 9/8/2016.)

No caso dos autos, observa-se que a Terceira Turma do STJ, sob a relatoria do Min. Marco Aurélio Bellizze, manteve manifestação monocrática que negou seguimento ao recurso especial, por entender que a revisão dos valores fixados à título de dano moral, quando observado o parâmetro da razoabilidade, é incabível na via especial, por demandar reexame de provas, o que esbarraria no óbice da Súmula 7/STJ. Acresceu-se fundamento de que não houve adequada impugnação da decisão quanto à questão do termo inicial dos juros de mora.

Para melhor ilustração do caso, transcrevo excerto do voto:

"A discussão posta no presente agravo interno diz respeito ao valor da indenização arbitrada a título de danos morais e também ao termo inicial dos juros moratórios incidentes sobre referida condenação.

Na linha dos precedentes desta Corte, o quantum compensatório arbitrado nessas situações só pode ser reexaminado via recurso especial quando se revelar manifestamente irrisório ou exorbitante.

A respeito, destacam-se os seguintes precedentes:

AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ATO ILÍCITO. INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. CERCEAMENTO DE DEFESA. REVISÃO DAS PROVAS. SÚMULA N. 7/STJ. SÚMULA N. 385/STJ. INAPLICABILIDADE. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. DANO MORAL. QUANTUM ARBITRADO. REVISÃO. INVIABILIDADE. 1. Aplica-se a Súmula n. 7 do STJ na hipótese em que o acolhimento da tese versada no recurso especial reclama a análise dos elementos probatórios produzidos ao longo da demanda.

2. A Súmula n. 385/STJ somente é aplicável às hipóteses em que a indenização é pleiteada do órgão mantenedor do cadastro de proteção ao crédito que deixa de proceder à notificação prevista no art. 43, § 2º, do CDC antes de efetivar a anotação do nome do devedor.

Inexiste interesse de agir da parte em apresentar provas na apelação,