Página 5315 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 17 de Maio de 2018

Superior Tribunal de Justiça
há 3 meses

REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS POR INSERÇÃO ILÍCITO NO SPC. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. ART. 932, INC. III, DO NCPC. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.

DECISÃO

ROSANA BEATRIZ MENEGHETTI (ROSANA) ajuizou ação de reparação de danos morais por inserção ilícita no SPC contra BANCO DO BRASIL S/A (BANCO), que foi julgada improcedente.

A apelação interposta por ROSANA não foi provida pelo Tribunal de origem, nos termos da seguinte ementa:

APELAÇÃO CÍVEL RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. CESSÃO DE CRÉDITO. PROVA DA ORIGEM DA DÍVIDA. LICITUDE DA INSCRIÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.

1. Diante da negativa da parte autora quanto à contratação que teria gerado o débito em discussão, junto à instituição financeira demandada, cabia a esta comprovar a contratação, ônus do qual se desincumbiu a contento, atendendo ao que dispõe o art. 333, II, do CPC.

2. Comprovada a origem da dívida, que foi regularmente cedida à empresa ATIVOS S.A., e ausente o devido pagamento, a inscrição nos órgãos de proteção ao crédito se constituiu em exercício regular de direito, sendo lícita, portanto.

3. A notificação a que se refere o art. 290 do Código Civil, visa, apenas, assegurar que o devedor não realize pagamento a quem não é mais o credor. A ausência de notificação não desobriga o devedor do cumprimento da sua obrigação de pagamento frente ao cessionário.

APELAÇÃO DESPROVIDA. (e-STJ fls. 128)

Os embargos de declaração interpostos foram rejeitados. (e-STJ fls. 143)

Inconformada, ROSANA interpôs recurso especial, com fundamento no art. 105, III, a e c, da CF, alegando violação dos arts. 535 do CPC; 149, 150, 186, 264, 271, 680, 927 e 1016 do CC/02 c/c art. , incs. VI, VII e VIII, 14, 42, 43, § 2º, 83 do CDC e 28, § 3º, do CDC, ao sustentar que (1) nunca foi devedora do Banco do Brasil e tampouco da cessionária; (2) houve cessão de crédito sem a necessária notificação prevista no art.2900 doCCC; (3) não foi comprovada a origem do débito; e, (4) há divergência jurisprudencial.

O apelo nobre não foi admitido em virtude (i) da incidência da Súmula2844 do STF e (ii) da incidência das Súmul7 7 8383 do STJ.

Nas razões do presente agravo em recurso especial, ROSANA sustentou, em