Página 57 da Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (DJMS) de 17 de Maio de 2018

E M E N T A - APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA DE DANOS MORAIS.

INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. NÃO COMPROVAÇÃO.

INTELIGÊNCIA DO ART. 43, § 2º, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DANOS MORAIS CONFIGURADOS.

QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 3.000,00. MAJORAÇÃO PARA R$ 10.000,00. RECURSO DO AUTOR PROVIDO. RECURSO DA REQUERIDA NÃO PROVIDO. O art. 43, § 2º, do CDC, obriga o órgão responsável pelo banco de dados de

restrição ao crédito a comunicar o consumidor antes de promover a abertura de cadastros em seu nome. Não havendo prova

de que houve prévia notificação quanto à inscrição do nome do devedor nos órgãos de proteção ao crédito, e inexistindo

registros anteriores que o desabonem, a indenização por danos morais faz-se necessária. Reforma-se a sentença que julgou

parcialmente procedentes os pedidos iniciais tão somente para majorar o valor atribuído ao pedido de indenização por danos morais de R$ 3.000,00 para R$ 10.000,00. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, por unanimidade, dar provimento ao recurso de Tiago Alves de Freitas e negar provimento ao apelo de Boa Vista Serviços S/A nos termos do voto do relator.

Apelação / Remessa Necessária nº 0802379-14.2013.8.12.0001

Comarca de Campo Grande - 5ª Vara Cível

Relator (a): Des. João Maria Lós

Juízo Recorr. : Juiz (a) de Direito da 5ª Vara Cível da Comarca de Campo Grande

Apelante : Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Procurador : Ricardo Marcelino Santana (OAB: 9205/MS)

Apelado : João Geraldo de Souza Neto

Advogada : Glaucia Diniz de Moraes (OAB: 16343/MS)

Advogado : Guilherme Brito (OAB: 9982/MS)

Advogado : Henrique da Silva Lima (OAB: 9979/MS)

Advogada : Rosemar Moreira da Silva (OAB: 15544/MS)

E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO ACIDENTÁRIA - DISCUSSÃO APENAS ACERCA DA CORREÇÃO E JUROS MONETÁRIOS DOS VALORES CONSTANTES NO PAGAMENTO DO AUXÍLIO ACIDENTE - TESE UTILIZADA ORIUNDA DO RECURSO REPETITIVO (TEMA 905) , ITEM 3.2, CONDENAÇÕES JUDICIAIS DE NATUREZA PREVIDENCIÁRIA - APELO NÃO PROVIDO - SENTENÇA ADEQUADA À ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL DA CORTE SUPERIOR DE JUSTIÇA - Com o julgamento do Recurso Repetitivo do tema 905, que trata da discussão sobre a aplicação do art. 1º-F, da Lei 9494/97 (com redação dada pela Lei 11.960/2009)às condenações impostas pela Fazenda Pública, cujo julgamento foi realizado pela Primeira Seção do STJ, em 22/02/2018, pelo Min. Mauro Campbell Marques, REsp n. 1495146/MG, restou assim decidido no item 3.2, adequado ao presente caso, in verbis: “(...) 3.2 Condenações judiciais de natureza previdenciária. As condenações impostas à Fazenda Pública de natureza previdenciária sujeita-se à incidência do INPC, para fins de correção monetária, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, que incluiu o art. 41-A na Lei 8.213/91. Quanto aos juros de mora, incidem segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei n. 11.960/2009)”. -Apelo improvido, sentença adequada. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, por unanimidade, negar provimento aos recursos.

Apelação / Remessa Necessária nº 0802527-32.2017.8.12.0018

Comarca de Paranaíba - 2ª Vara Cível

Relator (a): Des. João Maria Lós

Juízo Recorr. : Juiz (a) de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Paranaíba

Apelante : Município de Paranaíba

Proc. Município : Bruce Henrique dos Santos Silva (OAB: 20439/MS)

Apelada : Elaine Luiza de Queiroz

Advogado : David de Moura Souza (OAB: 18663/MS)

E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA -SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO - ADICIONAL DE 2% PREVISTO NO ARTIGO 93, I, DA LCM 47/2011 - DIREITO ADQUIRIDO - INCIDÊNCIA SOBRE O VENCIMENTO-BASE - ART. 37, CF - SENTENÇA REFORMADA EM RECURSO. 1. Preenchidos os requisitos legais, o servidor público possui direito ao recebimento do adicional por tempo de serviço previsto no art. 93, I, da LCM 47/2011, até 01/08/2013, data a partir da qual incidem os efeitos retroativos da Lei Complementar Municipal n. 60, de 15/10/2013, pois após alteração do percentual pela norma posterior, imprescindível observar a garantia da irredutibilidade da remuneração. 2. Para compatibilidade do texto normativo ao arcabouço constitucional, deve-se empregar a interpretação conforme à Constituição Federal ao termo “vencimentos”, para que represente apenas o “salário-base” do servidor e não represente afronta ao art. 37, XIV, da Constituição Federal. 3. De acordo com o artigo 85, § 4º, inciso II do NCPC, na hipótese de prolação de sentença ilíquida, a definição do percentual, nos termos previstos nos incisos I a V, somente ocorrerá quando liquidado o julgado. 5. Sentença reformada. 6. Recurso voluntário provido em parte. 7. Remessa necessária provida em parte. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, por unanimidade, dar parcial provimento aos recursos, nos termos do voto do relator.

Apelação nº 0802842-32.2014.8.12.0029

Comarca de Naviraí - 1ª Vara

Relator (a): Des. João Maria Lós

Apelante : Oristes Batista Diniz

DPGE - 1ª Inst. : Mauricio Augusto Barbosa

Apelante : Iracilde Helena da Silva

DPGE - 1ª Inst. : Mauricio Augusto Barbosa